Procedimento Comum Cível 0300704-49.2018.8.24.0103 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300704-49.2018.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2023, 18:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

09/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2023

07/08/2023, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2023, 16:28

Recebidos os autos - TJSC -> AQI02 Número: 03007044920188240103

07/08/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DULCEMAR FERRARI (AUTOR) ADVOGADO: OSNI SUOMINSKI (OAB SC024961) ADVOGADO: ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) APELADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR: ALEX SAITO RAMALHO PROCURADOR: GUILHERME LUIZAO MARQUES PROCURADOR: GUILHERME LUIZAO MARQUES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300704-49.2018.8.24.0103/SC (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

25/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

20/08/2021, 11:09

Remessa Externa - AQI02 -> TJSC

02/03/2020, 13:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 02/03/2020 13:49:29)

02/03/2020, 13:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/03/2020, 13:49

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem que a parte passiva se manifestasse acerca do despacho/ato ordinatório retro.

02/03/2020, 13:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 16:30

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 16:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2019 Teor do ato: Rechaço a alegação da impossibilidade jurídica do pedido e da falta de interesse de agir, pois embora já revogada a Lei Complementar n. 01/1993, nada impede a autora receber vantagem a que tenha direito (caso realmente tenha), pois protegidos seus direitos adquiridos (arts. 5º, XXXVI, CF e 6º da LINDB).Intimem-se. 2. Acolhe-se a prejudicial mérito. Para tanto, transcreve-se excerto do Decreto n. 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto."Ainda, segundo o teor da Súmula n. 84, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação", ou seja, em casos tais, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas o pagamento de verbas devidas que tenham sido atingidas pelo período prescricional.A presente demanda foi ajuizada em 16/07/2018. Portanto, as prestações anteriores à 16/07/2013 se procedentes os pleitos da autora estão fulminadas pela prescrição quinquenal.Intimem-se.3. O réu impugnou o valor da causa e, consequentemente, a competência do Juizado da Fazenda Pública. De fato, a autora valorou a demanda com R$ 1.000,00, o que

17/06/2019, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito - Rechaço a alegação da impossibilidade jurídica do pedido e da falta de interesse de agir, pois embora já revogada a Lei Complementar n. 01/1993, nada impede a autora receber vantagem a que tenha direito (caso realmente tenha), pois protegidos seus direitos adquiridos (arts. 5º, XXXVI, CF e 6º da LINDB).Intimem-se. 2. Acolhe-se a prejudicial mérito. Para tanto, transcreve-se excerto do Decreto n. 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto."Ainda, segundo o teor da Súmula n. 84, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação", ou seja, em casos tais, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas o pagamento de verbas devidas que tenham sido atingidas pelo período prescricional.A presente demanda foi ajuizada em 16/07/2018. Portanto, as prestações anteriores à 16/07/2013 se procedentes os pleitos da autora estão fulminadas pela prescrição quinquenal.Intimem-se.3. O réu impugnou o valor da causa e, consequentemente, a competência do Juizado da Fazenda Pública. De fato, a autora valorou a demanda com R$ 1.000,00, o que obviamente não retrata o montante econômico

17/10/2018, 13:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0106/2018 Teor do ato: 1. A gratuidade da justiça destina-se aos que comprovarem a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC), como garantia de acesso à tutela do Poder Judiciário. Se a tutela jurídica do Estado já está à disposição da parte, de maneira gratuita, durante a tramitação da demanda no primeiro grau do Juizado Especial da Fazenda Pública (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), não há motivos razoáveis para que a gratuidade seja concedida, muito menos a título meramente pro forma.A negativa do benefício não prejudica eventual recurso a ser interposto perante a instância superior, pois "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" (art. 99, § 7º, do CPC)Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade (art. 98 do CPC). Intime-se (DJE).2. Historicamente, em regra, a fazenda pública não transige. Assim, deixo de designar audiência conciliatória, por ora, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Não obstante, saliento que, caso haja interesse imediato da parte passiva em composição o que deverá ser manifestado no prazo de resposta , será prontamente atendido. Caso contrário, após a resposta, se for o caso, poderá ser designada data de audiência conciliatória. Cite-se, portanto, pelo portal (ou por mandado, em caso de impossibilidade), a parte requerida para apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.3. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Osni Su

26/07/2018, 16:08

Determinado a citação/notificação - 1. A gratuidade da justiça destina-se aos que comprovarem a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC), como garantia de acesso à tutela do Poder Judiciário. Se a tutela jurídica do Estado já está à disposição da parte, de maneira gratuita, durante a tramitação da demanda no primeiro grau do Juizado Especial da Fazenda Pública (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), não há motivos razoáveis para que a gratuidade seja concedida, muito menos a título meramente pro forma.A negativa do benefício não prejudica eventual recurso a ser interposto perante a instância superior, pois "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" (art. 99, § 7º, do CPC)Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade (art. 98 do CPC). Intime-se (DJE).2. Historicamente, em regra, a fazenda pública não transige. Assim, deixo de designar audiência conciliatória, por ora, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Não obstante, saliento que, caso haja interesse imediato da parte passiva em composição o que deverá ser manifestado no prazo de resposta , será prontamente atendido. Caso contrário, após a resposta, se for o caso, poderá ser designada data de audiência conciliatória. Cite-se, portanto, pelo portal (ou por mandado, em caso de impossibilidade), a parte requerida para apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.3. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, em 15 (quinze) dias.

20/07/2018, 14:46

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2023

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Recebidos os autos - TJSC -> AQI02 Número: 03007044920188240103

Juntada de Petição

Remessa Externa - AQI02 -> TJSC

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 02/03/2020 13:49:29)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem que a parte passiva se manifestasse acerca do despacho/ato ordinatório retro.

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