Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001643-34.2016.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001643-34.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0691/2016 Teor do ato: Em 10 (dez) dias, a parte exequente observe, rigorosamente, o disposto no art. 534, I a IV, do novo Código de Processo Civil, como o na Lei n. 11.960, de 30.6.09, de aplicação imediata, podendo, se for o caso, se valer da regra prevista no § 1.º do artigo citado, a bem da melhor solução do litígio, além de informar os dados pessoais, bancários, CPF, CNPJ, inclusive do Advogado, e de declarar se se trata de RPV ou de RPP. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada, por um dos meios previstos no caput do art. 535 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias.Não o fazendo, no todo ou parcialmente, a parte demandada deverá cumprir o disposto no inciso II do § 3.º do art. 535 do Código de Processo Civil, no que lhe couber, contado este prazo (dois meses) do término do prazo para impugnação.Em não sendo realizado o pagamento, a chefia do cartório proceda ao bloqueio, via "bacen jud", da importância, previamente atualizada pela contadoria, seguido da intimação da parte executada e, oportunamente, da expedição do alvará respectivo.Para o caso de crédito sujeito a precatório, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração de demonstrativo de cálculo nos moldes do Ato Regimental nº 82/2007/TJ, e, após, expeça-se a competente Requisição de Pagamento de Precatório, anotando tratar-se de verba de natureza alimentícia. Oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para falar sobre ela, em 5 (cinco) dias.No tocante aos honorários advocatícios para a execução, o seu regime varia de acordo com o valor crédito: a) se sujeito à expedição de RPP, não serão devidos (art. 85, § 7.º, do CPC); b) se sujeito à expedição de RPV, fixo-os desde já em 10% sobre o valor da execução.Por fim, quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinaç

19/09/2016, 10:49

Decisão interlocutória - SAJ - Em 10 (dez) dias, a parte exequente observe, rigorosamente, o disposto no art. 534, I a IV, do novo Código de Processo Civil, como o na Lei n. 11.960, de 30.6.09, de aplicação imediata, podendo, se for o caso, se valer da regra prevista no § 1.º do artigo citado, a bem da melhor solução do litígio, além de informar os dados pessoais, bancários, CPF, CNPJ, inclusive do Advogado, e de declarar se se trata de RPV ou de RPP. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada, por um dos meios previstos no caput do art. 535 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias.Não o fazendo, no todo ou parcialmente, a parte demandada deverá cumprir o disposto no inciso II do § 3.º do art. 535 do Código de Processo Civil, no que lhe couber, contado este prazo (dois meses) do término do prazo para impugnação.Em não sendo realizado o pagamento, a chefia do cartório proceda ao bloqueio, via "bacen jud", da importância, previamente atualizada pela contadoria, seguido da intimação da parte executada e, oportunamente, da expedição do alvará respectivo.Para o caso de crédito sujeito a precatório, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração de demonstrativo de cálculo nos moldes do Ato Regimental nº 82/2007/TJ, e, após, expeça-se a competente Requisição de Pagamento de Precatório, anotando tratar-se de verba de natureza alimentícia. Oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para falar sobre ela, em 5 (cinco) dias.No tocante aos honorários advocatícios para a execução, o seu regime varia de acordo com o valor crédito: a) se sujeito à expedição de RPP, não serão devidos (art. 85, § 7.º, do CPC); b) se sujeito à expedição de RPV, fixo-os desde já em 10% sobre o valor da execução.Por fim, quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações:a) valor do principal: não incidirá contrib

09/08/2016, 18:28

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

Custas Satisfeitas - Parte: SALVIO VALDECIR BORGES

Custas Satisfeitas - Parte: VICENTE OSVALDO NASCIMENTO

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE DONIZETE RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO

Custas Satisfeitas - Parte: JULIANO ELMAR BORGES

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO EGIDIO MARCAL

Custas Satisfeitas - Parte: JAIR CORCINO DA MATTA

Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL FERNANDO DAMAZIO

Custas Satisfeitas - Parte: EMERSON NERI DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: JOANIR BRUSKE

Juntada - Guia Cancelada - JAIR CORCINO DA MATTA - Guia 3334696 - R$ 583,58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

Todas as movimentações(169)