Execução Fiscal 0900894-62.2018.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
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Data de Distribuição
31/01/2018
Valor da Causa
R$ 1.149,40
Órgão julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Taió
Partes do Processo
MUNICIPIO DE TAIO/SC
CNPJ
82.***.***.0001-02
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Autor
JULIANO CORREA DA COSTA
CPF
052.***.***-70
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Reu
Advogados / Representantes
SAMARA CRISTINA CORREA
OAB/SC 048108
·
CPF
079.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Autor
EMERSON DE FIGUEREDO
OAB/SC 047288
·
CPF
046.***.***-61
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·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
21/10/2024, 17:14
Transitado em Julgado - Data: 16/10/2024
21/10/2024, 17:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
15/10/2024, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/09/2024, 23:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024, 14:57
Conclusos para julgamento
22/08/2024, 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
12/06/2024, 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024, 15:27
Despacho
17/04/2024, 15:27
Conclusos para decisão
17/04/2024, 15:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7567065, Subguia 3877049 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
10/04/2024, 09:05
Juntada de Petição
26/03/2024, 16:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7567065, Subguia 3877049
25/03/2024, 09:42
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Todas as movimentações
(127)
Baixa Definitiva
21/10/2024, 17:14
Transitado em Julgado - Data: 16/10/2024
21/10/2024, 17:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
15/10/2024, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/09/2024, 23:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024, 14:57
Conclusos para julgamento
22/08/2024, 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
12/06/2024, 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024, 15:27
Despacho
17/04/2024, 15:27
Conclusos para decisão
17/04/2024, 15:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7567065, Subguia 3877049 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
10/04/2024, 09:05
Juntada de Petição
26/03/2024, 16:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7567065, Subguia 3877049
25/03/2024, 09:42
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE TAIÓ/SC - Guia 7567065 - R$ 16,52
25/03/2024, 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/03/2024, 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/12/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023, 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 257,43
29/11/2023, 10:57
Expedição de Alvará
27/11/2023, 18:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
13/09/2023, 01:33
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103
07/09/2023, 13:05
Expedição de ofício - 1 carta
29/08/2023, 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/07/2023, 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/07/2023, 23:59
Decisão interlocutória
05/07/2023, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023, 17:06
Conclusos para decisão
05/07/2023, 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 95
06/06/2023, 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
23/04/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023, 15:30
Ato ordinatório praticado
13/04/2023, 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023, 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000007813190. Valor transferido: R$ 244,94
06/04/2023, 10:30
Remetidos os Autos - FNSCONV -> TAOUN
03/04/2023, 22:03
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIANO CORREA DA COSTA)
03/04/2023, 22:03
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
03/04/2023, 21:29
Remetidos os Autos - TAOUN -> FNSCONV
28/02/2023, 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/01/2023, 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/11/2022, 23:59
Decisão interlocutória
16/11/2022, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 18:50
Conclusos para decisão
16/11/2022, 18:26
Juntada de Petição
08/11/2022, 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 659,01
13/10/2022, 09:45
Expedição de Alvará
10/10/2022, 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/09/2022, 11:25
Juntada de Petição
29/09/2022, 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/09/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022, 17:40
Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 17:40
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/03/2022, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
09/03/2022, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:03:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022
21/01/2022, 02:03
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TAIÓ/SC EXECUTADO: JULIANO CORREA DA COSTA EDITAL Nº 310023000670 JUIZ DO PROCESSO: LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JULIANO CORREA DA COSTA,CPF: 052.654.249-70, endereço: AVENIDA DO TRABALHADOR, 67, APTO:04 - FATIMA - 88540000 (Residencial), Avenida Olinkraft, 555 - Centro - 88540000 - Otacílio Costa (Residencial) e Rua Pedro Alvares Cabral, 22 - Fátima - 88540000 - Otacílio Costa 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900894-62.2018.8.24.0070/SC
21/01/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022
13/01/2022, 17:23
Expedição de Edital - intimação
13/01/2022, 17:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/03/2021, 01:15
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
22/03/2021, 13:55
Expedição de ofício - 1 carta
09/03/2021, 12:48
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
26/10/2020, 16:21
Juntado(a)
02/10/2020, 12:39
Expedição de ofício - 1 carta
23/09/2020, 00:56
Juntado(a)
23/09/2020, 00:51
Juntada - Peças Digitalizadas
18/09/2020, 18:48
Juntado(a)
17/08/2020, 13:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
07/08/2020, 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/08/2020, 16:45
Juntada - Peças Digitalizadas
07/08/2020, 15:59
Juntada - Peças Digitalizadas
05/08/2020, 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2020, 11:42
Decisão interlocutória
30/07/2020, 11:42
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020, 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/07/2020, 10:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.
01/07/2020, 15:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
09/06/2020, 23:59
Ato ordinatório praticado
30/05/2020, 07:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2020, 07:31
Juntado(a)
27/03/2020, 17:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 07/02/2020 13:36:19
07/02/2020, 13:36
Expedido Edital - citação
07/02/2020, 13:35
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
07/02/2020, 12:27
Expedição de ofício - 1 carta
27/01/2020, 12:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
24/01/2020, 01:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
02/01/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
23/12/2019, 11:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Juntada de certidão - 13/11/2019 19:34:18)
21/11/2019, 14:08
Juntada de documento
30/10/2019, 17:20
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/10/2019, 03:25
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019, 13:08
Mero expediente - SAJ - Proceda-se a busca do atual endereço de Juliano Correa da Costa - CPF: 052.654.249-70, no sistema administrativo disponível ao Judiciário Catarinense - INFOSEG e certifique-se nos autos o resultado. Com a informação de endereço diverso do apresentado na execução, cite-se conforme determinado à fl. 3. Do contrário, proceda-se a citação por edital.
17/10/2019, 13:08
Conclusos para despacho
16/10/2019, 15:54
Conclusos para despacho
16/10/2019, 15:54
Reativado processo suspenso
16/10/2019, 15:52
Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WTAO.19.10012532-6 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 14/10/2019 21:29
14/10/2019, 21:35
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2019, 22:16
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
06/04/2019, 14:10
Suspensão - art. 40 LEF
28/03/2019, 11:55
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2019, 13:38
Decisão interlocutória - SAJ - Diante da inércia do exequente, suspendo esta execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.Extrai-se do Resp 1.340.553 - RS: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Resp 1.340.553 - RS)".Findo o período da suspensão de 1 (um) ano, fica intimado o exequente, que inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-lá de imediato.Intime-se.
27/03/2019, 13:38
Conclusos para decisão interlocutória
27/03/2019, 11:31
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2018, 00:17
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
09/11/2018, 06:51
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2018, 01:56
Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando o retorno do AR retro sem cumprimento, fica intimado o exequente para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço atualizado do executado a fim de possibilitar o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento administrativo.
26/10/2018, 18:15
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
08/10/2018, 17:25
Juntada
08/10/2018, 17:25
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR903104273TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Juliano Correa da Costa
08/10/2018, 00:00
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/09/2018, 08:38
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples
17/09/2018, 18:27
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2018, 18:27
Mero expediente - SAJ - Cite-se o executado, nos termos do art. 8º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80, observando o endereço informado à fl. 1.
17/09/2018, 18:26
Conclusos para despacho
17/09/2018, 14:58
Conclusos para despacho
17/09/2018, 14:58
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
10/09/2018, 09:18
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
10/09/2018, 09:18
Mero expediente - SAJ - JEAN - Execução Fiscal - Termo de Audiência - Município de Taió - Mutirão 2018
31/08/2018, 14:08
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
28/07/2018, 08:24
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 070.2018/002230-2 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 10/09/2018 Local: Oficial de justiça - Ademir Gross
20/07/2018, 19:47
Ato ordinatório praticado - SAJ - Emito, nesta data, o mandado de citação e intimação.
20/07/2018, 19:45
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2018, 09:50
Mero expediente - SAJ - A petição inicial de esta Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual determino:Cite-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor devido, acrescido de juros de mora, correção monetária, verba advocatícia fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito e despesas processuais, ou efetue a garantia do juízo, sob pena de penhora, nos termos da Lei 6.830/80.Deverá constar no mandado a informação de que o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, para querendo, opor embargos nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80.Designo o dia 20/08/2018, às 17:00h, para a audiência de conciliação, a ser realizada na Prefeitura Municipal de Taió, sito na Avenida Luiz Bertoli, 44, Setor de Tributos, Centro, CEP: 89190-000, Taió - SC, devendo ser procedida a intimação do executado.
18/07/2018, 09:50
Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 20/08/2018 Hora 17:00 Local: Setor de Tributos da Prefeitura de Taió Situacão: Não Realizada
05/07/2018, 15:14
Conclusos para despacho
31/01/2018, 10:33
Distribuido por sorteio (SAJ)
31/01/2018, 10:33
Documentos
SENTENÇA
•
23/08/2024, 14:57
DESPACHO/DECISÃO
•
17/04/2024, 15:27
ATO ORDINATÓRIO
•
13/12/2023, 12:22
DESPACHO/DECISÃO
•
05/07/2023, 17:06
ATO ORDINATÓRIO
•
13/04/2023, 15:30
DESPACHO/DECISÃO
•
16/11/2022, 18:50
ATO ORDINATÓRIO
•
15/09/2022, 17:40
ATO ORDINATÓRIO
•
30/05/2020, 07:31
DESPACHO
•
17/10/2019, 13:08
DECISÃO
•
27/03/2019, 13:38
ATO ORDINATÓRIO
•
26/10/2018, 18:15
DESPACHO
•
17/09/2018, 18:26
ATO ORDINATÓRIO
•
20/07/2018, 19:45
DESPACHO
•
18/07/2018, 09:50