Procedimento Comum Cível 0302339-13.2017.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302339-13.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0543/2018 Teor do ato: DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico especialista, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina.Contate-se o perito médico, via telefone/e-mail, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr. Chefe de Cartório).O ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo.Ao caso deve-se aplicar, portanto, a teoria da apreciação dinâmica de tal ônus da prova, sustentada por Jorge W. Peyrano e Augusto M. Morello, baseada nos princípios da veracidade, da boa-fé, lealdade e solidariedade. Sob tal prisma, é necessário levar em conta tais circunstâncias para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso, a parte ré assim se enquadra. Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e solidariedade na apresentação da prova, o qual se coaduna com o princípio constitucional que assegura a prestação da tutela jurisdicional efetiva e garante a ampla produção de provas, sem que se ofenda, por via oblíqua, a igualdade processual.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, isto em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, bem como, no mesmo prazo, apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito- fls. 17-18 (art. 465 do CPC/2015).Os Assistentes Técnicos deverão

02/10/2018, 11:00

Decisão de saneamento com determinação de perícia - DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico especialista, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina.Contate-se o perito médico, via telefone/e-mail, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr. Chefe de Cartório).O ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo.Ao caso deve-se aplicar, portanto, a teoria da apreciação dinâmica de tal ônus da prova, sustentada por Jorge W. Peyrano e Augusto M. Morello, baseada nos princípios da veracidade, da boa-fé, lealdade e solidariedade. Sob tal prisma, é necessário levar em conta tais circunstâncias para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso, a parte ré assim se enquadra. Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e solidariedade na apresentação da prova, o qual se coaduna com o princípio constitucional que assegura a prestação da tutela jurisdicional efetiva e garante a ampla produção de provas, sem que se ofenda, por via oblíqua, a igualdade processual.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, isto em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, bem como, no mesmo prazo, apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito- fls. 17-18 (art. 465 do CPC/2015).Os Assistentes Técnicos deverão oferecer seus pareceres no

26/09/2018, 21:23

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6823839, Subguia 3520352 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 275,71

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/12/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 6823839, Subguia 3520352

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 6823839 - R$ 275,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIOMIR GODOIS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(22)