Procedimento Comum Cível 0300623-31.2014.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300623-31.2014.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2018 Teor do ato: Tenho que a impugnação comporta deferimento.Dispõe a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), em seu art. 176, §8º:§8º O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. (grifei)Assim, há exigência legal para apresentação da documentação a fim de efetivar o registro da desapropriação que, por se tratar de meio de aquisição originária da propriedade, ensejará nova matrícula.Esclareço, entretanto, que não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência da documentação, uma vez que o réu, na qualidade de ente expropriante, tem plena ciência da área sobre a qual se apossou. Entretanto, o pedido resta deferido tão somente a fim de possibilitar a efetivação do registro necessário.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. [...] "Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área." (REsp 1280845/SP, Rel. Ministra Regina HElena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0003760-88.2011.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-09-2017).Portanto, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação solicitada (levantamento topográfico da área, memorial descritivo e ART). No mesmo prazo, deve apresentar r

07/06/2018, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - Tenho que a impugnação comporta deferimento.Dispõe a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), em seu art. 176, §8º:§8º O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. (grifei)Assim, há exigência legal para apresentação da documentação a fim de efetivar o registro da desapropriação que, por se tratar de meio de aquisição originária da propriedade, ensejará nova matrícula.Esclareço, entretanto, que não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência da documentação, uma vez que o réu, na qualidade de ente expropriante, tem plena ciência da área sobre a qual se apossou. Entretanto, o pedido resta deferido tão somente a fim de possibilitar a efetivação do registro necessário.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. [...] "Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área." (REsp 1280845/SP, Rel. Ministra Regina HElena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0003760-88.2011.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-09-2017).Portanto, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação solicitada (levantamento topográfico da área, memorial descritivo e ART). No mesmo prazo, deve apresentar resposta aos quesitos complementares de fls. 17

22/03/2018, 18:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0172/2017 Teor do ato: Avoco os autos.Não obstante a interposição de agravo de instrumento, tenho pela modificação de ofício da decisão proferida às fls. 62/65, a fim de coadunar com o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça desde Estado.Assim, conforme entendimento do TJSC, a verba honorária pericial deverá ser paga pela parte autora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. REFORMA DO DECISUM. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ.[...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.058744-3, de Lages. Relator Desembargador Francisco Oliveira Neto, julgado em 15/03/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025861-86.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 13-09-2016).Todavia, como os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, a perícia deverá ser realizada sem adiantamento dos honorários.O pagamento será feito ao final pelo vencido, ou pelo Estado se ao sucumbente foi deferido algum daqueles benefícios pois, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n. 1.060/1950, o hipossuficiente está isento do pagamento de honorários periciais.A propósito, consta da Orientação n. 15/2007, da e. Corregedoria-Geral da Justiça:Nos casos em que houver nomeação de perito judici

13/06/2017, 17:23

Decisão interlocutória - SAJ - Avoco os autos.Não obstante a interposição de agravo de instrumento, tenho pela modificação de ofício da decisão proferida às fls. 62/65, a fim de coadunar com o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça desde Estado.Assim, conforme entendimento do TJSC, a verba honorária pericial deverá ser paga pela parte autora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. REFORMA DO DECISUM. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ.[...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.058744-3, de Lages. Relator Desembargador Francisco Oliveira Neto, julgado em 15/03/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025861-86.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 13-09-2016).Todavia, como os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, a perícia deverá ser realizada sem adiantamento dos honorários.O pagamento será feito ao final pelo vencido, ou pelo Estado se ao sucumbente foi deferido algum daqueles benefícios pois, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n. 1.060/1950, o hipossuficiente está isento do pagamento de honorários periciais.A propósito, consta da Orientação n. 15/2007, da e. Corregedoria-Geral da Justiça:Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da as

14/03/2017, 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0306/2016 Teor do ato: Da prescriçãoAfasto, por ora, a prejudicial da prescrição, uma vez que não é possível estabelecer com precisão a data da desapropriação. Fica ressalvada, contudo, nova análise na sentença.Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriadaNão merece acolhida a preliminar.Isso porque o imóvel da autora está individualizado à fl. 01 e matrícula de fls. 12/14. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica.Da preliminar de ilegitimidade ativaAduz o DEINFRA que os autores não são partes legítimas no presente feito, vez que adquiriram o imóvel após a data da desapropriação. Não comprovam, contudo, ter indenizado o proprietário anterior, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II do CPC.Assim, não há que se reconhecer a ilegitimidade ativa, porquanto é sabido que o adquirente sub-roga-se nos direitos do proprietário anterior.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, VI, CPC). LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. DIREITO QUE SE SUB-ROGA AO NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO ANTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA EXPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, p

01/11/2016, 23:18

Determinado perícia - Da prescriçãoAfasto, por ora, a prejudicial da prescrição, uma vez que não é possível estabelecer com precisão a data da desapropriação. Fica ressalvada, contudo, nova análise na sentença.Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriadaNão merece acolhida a preliminar.Isso porque o imóvel da autora está individualizado à fl. 01 e matrícula de fls. 12/14. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica.Da preliminar de ilegitimidade ativaAduz o DEINFRA que os autores não são partes legítimas no presente feito, vez que adquiriram o imóvel após a data da desapropriação. Não comprovam, contudo, ter indenizado o proprietário anterior, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II do CPC.Assim, não há que se reconhecer a ilegitimidade ativa, porquanto é sabido que o adquirente sub-roga-se nos direitos do proprietário anterior.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, VI, CPC). LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. DIREITO QUE SE SUB-ROGA AO NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO ANTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA EXPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado ap

28/09/2016, 13:45

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 190 - Juntada de certidão - 31/01/2025 13:01:03)

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 198 - Juntada de certidão - 22/04/2025 15:50:32)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(42)