Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000978-23.2013.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000978-23.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINCLAIR APARECIDA SBRUZZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: EDEVIRIA JEREMIAS MOTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LORENI ACORDI MANFREDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ROSELI LUCCA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: GENILDE FIOREZE CAPOANI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ISIS MARIA BOEIRA ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA DE LOURDES RUFINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: NARA MARIA GRECHI PETRY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: SANTOS PETERLE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ZOLEIDE PESSETI BUZANELO MEZARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (EXECUTADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000978-23.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINCLAIR APARECIDA SBRUZZI (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: EDEVIRIA JEREMIAS MOTA (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LORENI ACORDI MANFREDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ROSELI LUCCA (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: GENILDE FIOREZE CAPOANI (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ISIS MARIA BOEIRA ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA DE LOURDES RUFINO (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: NARA MARIA GRECHI PETRY (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: SANTOS PETERLE (EXEQUENTE) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ZOLEIDE PESSETI BUZANELO MEZARI (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (EXECUTADO) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR: MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000978-23.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 148) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

14/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - I. Mantenho a gratuidade concedida à fl. 143. II. Cite-se a parte executada, por mandado, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, para que, querendo, embargue no prazo de 30 (trinta) dias. III. Considerando que o crédito em execução, individualmente, é de pequeno valor, consoante o disposto no caput do art. 1º da Lei Estadual n. 13.120/04, alterado pela Lei n. 15.945/2013, e tendo em vista os termos da Portaria n. 01/2012 deste Juízo, no mandado de citação deverá constar também a intimação do executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento integral do valor devido, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de sequestro, cujo prazo começará a fluir no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para embargos, independente de nova intimação, caso não sejam interpostos. O ente público deverá depositar o valor devido, atualizado e corrigido pelos índices constantes na decisão executada, diretamente na conta bancária informada no mandado, promovendo as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme o caso e de acordo com a presente decisão. Ressalto que pequeno valor é considerado, nas demandas aforadas contra a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, aquele cujo valor não exceda 10 (dez) salários mínimos, conforme atual entendimento do Pretório Excelso, o qual afirma que a lei que estabelece o limite máximo de alçada tem natureza processual, de aplicação imediata (Ag. Reg. No RE n. 632.550/DF; RE n. 292.160/RS; RE n. 299.566/SC; AI n. 514.679/PI), também acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (AI n. 2012.000720-7. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Vale mencionar que me filio à corrente no sentido de que o crédito da parte deve ser reconhecido de forma individualizada, possibilitando, dessa forma, a independência da formalização dos pedidos de pagamento. O crédito de "pequeno valor" contra a Fazenda Pública, assim classificado

18/12/2013, 13:47

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)