Procedimento Comum Cível 0302067-14.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302067-14.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0447/2017 Teor do ato: I- G.M. Santos Móveis Ltda. propôs a presente ação tendente a anular arrematação ocorrida nos autos da execução fiscal 004.05.004179-0 movida pela União. Alega a autora, além disso, que o crédito que originou a execução foi revisado administrativamente, reconhecendo-se como indevida a cobrança efetuada pelo ente federal, muito embora sustente a desnecessidade de sua participação no feito.Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, órgão de assento constitucional ao qual foi reservada a competência para dirimir os dissídios jurisprudenciais envolvendo a legislação federal infraconstitucional, na forma do art. 105, III, c, da Constituição da República Federativa do Brasil, já decidiu que na ação de arrematação devem figurar o credor e o arrematante, na medida em que considerados litisconsortes necessários:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO.1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença.2. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC.3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial.4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessado

31/07/2017, 20:24

Determinado a emenda da inicial - I- G.M. Santos Móveis Ltda. propôs a presente ação tendente a anular arrematação ocorrida nos autos da execução fiscal 004.05.004179-0 movida pela União. Alega a autora, além disso, que o crédito que originou a execução foi revisado administrativamente, reconhecendo-se como indevida a cobrança efetuada pelo ente federal, muito embora sustente a desnecessidade de sua participação no feito.Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, órgão de assento constitucional ao qual foi reservada a competência para dirimir os dissídios jurisprudenciais envolvendo a legislação federal infraconstitucional, na forma do art. 105, III, c, da Constituição da República Federativa do Brasil, já decidiu que na ação de arrematação devem figurar o credor e o arrematante, na medida em que considerados litisconsortes necessários:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO.1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença.2. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC.3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial.4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e

31/07/2017, 16:39

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 78, 79 e 80

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2023. Parte GM SANTOS MÓVEIS LTDA, Guia 5010106, Subguia 2629879

Custas Satisfeitas - Parte: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Custas Satisfeitas - Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Juntada - Guia Gerada - GM SANTOS MÓVEIS LTDA - Guia 5010106 - R$ 108,27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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