Procedimento Comum Cível 0002619-67.2012.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002619-67.2012.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação de desapropriação indireta ajuizada por Giovani Goulart, Angélia de Souza Goulart, Gilberto Goulart, Vanusa Goulart Tomaz, Valmor Neves Goulart e Elza Tarcila Goulart em face do Estado de Santa Catarina e, em consequência, CONDENO o réu ao pagamento de justa indenização ao importe de R$ 9.962,80 (nove mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) aos autores. O valor da indenização deverá ser partilhado proporcionalmente entre eles, considerando a fração ideal do imóvel pertencente a cada um destes, pela perda da propriedade de área de 2.490.70m² de seu imóvel matriculado sob o n. 4.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. Os valores acima mencionados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do laudo pericial (05/03/2016 - fl. 132) até a data do efetivo pagamento da indenização. Incidirão, ainda, juros moratórios, no importe de 6% (seis) por cento ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, por meio do regime de precatórios (ADI n. 2332/DF). Os juros compensatórios serão de 12 (doze) por cento ao ano, a partir da ocupação da área desapropriada (18/06/2005 - fl. 151), limitados até a data de inclusão do débito em precatório. Condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 5% sobre o valor da indenização a ser paga, devendo ser incluídos no cálculo das verbas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula n. 131 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas ao réu, face à isenção legal que goza o ente público. Expeça-se alvará do saldo referente aos honorários periciais. Desentranhe-se as petições de fls. 158-176, porquanto não dizem respeito ao feito. Publique-se. Registre-se.

02/04/2020, 16:15

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE LOURDES GARCIA GOULART

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMOR NEVES GOULART

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANUSA GOULART TOMAZ

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GIOVANI GOULART

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANGELICA DE SOUZA GOULART

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILBERTO GOULART

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159, 157, 160, 158, 162 e 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161 e 162

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(20)