Execução de Título Extrajudicial 0300736-87.2017.8.24.0071 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300736-87.2017.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Citem-se os Executados, pois, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da quantia reclamada.Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados e seus cônjuges, caso sejam bens imóveis. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Havendo pedido, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da constrição, proceder a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), depositando-se ele(s) em mãos do Credor ou pessoa por ele indicada, que deverá assumir o encargo do fiel depositário, mediante termo nos autos, não podendo utilizar referido(s) bem(ns) até o final deslinde desta ação, ou, contraordem deste Juízo.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme artigo 827 do CPC.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 do CPC).Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1.º do artigo antes mencionado.Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 91

30/10/2017, 15:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2017 Teor do ato: 1. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário, devem ser considerados originais para todos os efeitos (Lei n. 11.419/2006, art. 11). No entanto, considerando a circularidade do título de crédito que é objeto da ação de execução (pgs. 35-44), mostra-se prudente exigir a sua apresentação somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização de carimbo padronizado (modelo 45) disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com posterior devolução ao seu possuidor, consoante orientação contida na Circular n. 192/2014/CGJ.Em decorrência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para apresentar em Cartório a via original do título de crédito que é objeto da ação, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo eletrônico na forma anteriormente descrita. 2. Apresentado o documento, deverá o Chefe de Cartório, após tomar as medidas necessárias para cumprimento do contido na Circular n. 192/2014/CGJ, proceder a sua devolução à parte exequente, o que deverá ser certificado nos autos. 3. Cumprida a determinação supra, independentemente de nova conclusão:3.1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC/2015, art. 826 c/c art. 829, caput).3.2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC/2015, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º).4. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir a sua concordância com ele, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento.5. Não efetuado o pagamento, cert

13/10/2017, 12:55

Determinado a emenda da inicial - 1. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário, devem ser considerados originais para todos os efeitos (Lei n. 11.419/2006, art. 11). No entanto, considerando a circularidade do título de crédito que é objeto da ação de execução (pgs. 35-44), mostra-se prudente exigir a sua apresentação somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização de carimbo padronizado (modelo 45) disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com posterior devolução ao seu possuidor, consoante orientação contida na Circular n. 192/2014/CGJ.Em decorrência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para apresentar em Cartório a via original do título de crédito que é objeto da ação, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo eletrônico na forma anteriormente descrita. 2. Apresentado o documento, deverá o Chefe de Cartório, após tomar as medidas necessárias para cumprimento do contido na Circular n. 192/2014/CGJ, proceder a sua devolução à parte exequente, o que deverá ser certificado nos autos. 3. Cumprida a determinação supra, independentemente de nova conclusão:3.1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC/2015, art. 826 c/c art. 829, caput).3.2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC/2015, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º).4. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir a sua concordância com ele, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento.5. Não efetuado o pagamento, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.6

06/10/2017, 15:58

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELIAS JOSE CANSAN)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVAN CANSAN)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVANIR CANSAN)

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(27)