Execução de Título Extrajudicial 0301171-93.2016.8.24.0104 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301171-93.2016.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, NCPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do NCPC. II - Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º).III - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830).DA PENHORA. IV - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, NCPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Jus

01/11/2016, 17:42

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5008392-95.2021.8.24.0054 (PJSC)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 325, 326 e 327

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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Todos os documentos(38)