Execução de Título Extrajudicial 0024460-50.2007.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0024460-50.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2019 Teor do ato: Desta feita, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço para viabilizar a citação da parte executada João Francisco Mello.Fluído in albis o prazo assinalado e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino desde já o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do c

04/02/2019, 16:36

Decisão interlocutória - SAJ - Desta feita, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço para viabilizar a citação da parte executada João Francisco Mello.Fluído in albis o prazo assinalado e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino desde já o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples jun

04/02/2019, 13:51

Aguardando publicação - Relação: 0043/2014 Teor do ato: 1) Devido ao enorme lapso temporal do aforamento da lide, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do débito, incluída a verba honorária, nos termos do artigo 659 do CPC. 2) Apresentado o novo cálculo, ao Sr. Avaliador Judicial para nova avaliação do bem, tendo em vista o lapso temporal da realização da última avaliação (data 26/06/2012 - fls. 71). 3) Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre a avaliação. Ainda, verificada a insuficiência de bens penhorados para garantia do Juízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear novos bens para reforço da penhora. 4) Fluído in albis, INTIME-SE a parte exequente para, de acordo com o art. 685-A, do CPC, informar o interesse em adjudicar imediatamente o bem penhorado, por preço não inferior ao da avaliação ou nomear depositário. 5) Tocante a remoção, importante recordar sempre a lição doutrinária de Marinoni no sentido de que "(...) o art. 666, §1º - na redação da Lei 11.382/2006 -, admite que o executado seja nomeado depositário apenas em duas hipóteses: i) quando houver expressa anuência do exeqüente ou ii) nos casos de difícil remoção do bem (aí incluída a hipótese de penhora do imóvel, prevista no art. 659, §5º, do CPC)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. v. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Desta forma, a preferência do depósito segue esta ordem: 1º) Em mãos de terceiro; 2º) Em mãos do credor ; 3º) Excepcionalmente, em mãos do devedor. Naturalmente, o credor tem interesse na remoção, que fica desde já autorizada, encargo este a ser exercido por pelo próprio leiloeiro. Todas as despesas do encargo de depósito serão custeadas exclusivamente pela parte credora (mediante reembolso com a adjudicação ou arrematação futura do bem). 6) Decorrido o prazo de 10 dias, sem aceitação ou manifestação do credor no tocante a

30/01/2014, 14:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Devido ao enorme lapso temporal do aforamento da lide, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do débito, incluída a verba honorária, nos termos do artigo 659 do CPC. 2) Apresentado o novo cálculo, ao Sr. Avaliador Judicial para nova avaliação do bem, tendo em vista o lapso temporal da realização da última avaliação (data 26/06/2012 - fls. 71). 3) Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre a avaliação. Ainda, verificada a insuficiência de bens penhorados para garantia do Juízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear novos bens para reforço da penhora. 4) Fluído in albis, INTIME-SE a parte exequente para, de acordo com o art. 685-A, do CPC, informar o interesse em adjudicar imediatamente o bem penhorado, por preço não inferior ao da avaliação ou nomear depositário. 5) Tocante a remoção, importante recordar sempre a lição doutrinária de Marinoni no sentido de que "(...) o art. 666, §1º - na redação da Lei 11.382/2006 -, admite que o executado seja nomeado depositário apenas em duas hipóteses: i) quando houver expressa anuência do exeqüente ou ii) nos casos de difícil remoção do bem (aí incluída a hipótese de penhora do imóvel, prevista no art. 659, §5º, do CPC)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. v. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Desta forma, a preferência do depósito segue esta ordem: 1º) Em mãos de terceiro; 2º) Em mãos do credor ; 3º) Excepcionalmente, em mãos do devedor. Naturalmente, o credor tem interesse na remoção, que fica desde já autorizada, encargo este a ser exercido por pelo próprio leiloeiro. Todas as despesas do encargo de depósito serão custeadas exclusivamente pela parte credora (mediante reembolso com a adjudicação ou arrematação futura do bem). 6) Decorrido o prazo de 10 dias, sem aceitação ou manifestação do credor no tocante a adjudicação ou remoção, DE

14/11/2013, 14:07

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada Wimetec Metalurgica Ltda Me e outro para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Banco do Brasil S/A tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC; 3. Em caso de ausência de pagamento voluntário, não tendo sido indicado na forma acima e, na seqüência, também não localizados bens para constrição, determino desde já que a parte executada indique, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, § 3º), obedecendo, inclusive, o comando do art. 656, § 1º, do CPC (prova documental dos mesmos e de sua situação sem ônus). Esta intimação será pela via postal no endereço da parte executada, apenas se já não tiver advogado constituído nos autos (CPC, art. 652, § 4º);4. Saliento, desde já, que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV), razão porque, decorrido in albis o prazo da intimação constante no item acima, desde já resta fixada multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível nestes autos (CPC, art. 601); 5. Quando da constrição, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (CPC, art. 652, § 1º). Tocante a esta intimação do executado, Se o oficial, entretanto, não localizá-lo, providenciará certidão detalhada das diligências frustradas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação da penhora, ou determinar as diligências que julgar adequadas. É bom de ver que penhora ocorre depois que o devedor já fo

16/08/2007, 09:42

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 539

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 539 e 541 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 540, 542

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 540, 542

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Nomeado defensor dativo

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 528

Todas as movimentações(543)

Todos os documentos(57)