Execução de Título Extrajudicial 0301009-21.2015.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301009-21.2015.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, §3°), observando, neste último caso, o disposto nos parágrafos do art. 656 do CPC. 2. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738), ciente que se forem protelatórios incidirá em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 746, § 3°, do CPC). 3. Ainda no mandado de citação, faça constar eventual indicação de bens passíveis de penhora e que poderá a parte executada, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito da exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, a executada e o cônjuge, se penhorado bem imóvel. 5. Não encontrando a parte devedora, deverá o meirinho arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando os bens indicados pela exequente e a ordem do art. 655 do CPC. 6. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo a exequente, sem prejuízo da imediata intimação da executada (art. 652, § 4°, do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 7. Se o meirinho não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, deverá certificar detalhadam

17/11/2015, 11:46

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5049129-97.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50491299720228240930/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50491299720228240930/SC

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5049129-97.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 287

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280 e 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 281 e 282

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(25)