Cumprimento Provisório de Decisão 5000354-60.2018.8.24.0067 - TJSC

Cumprimento Provisório de Decisão 5000354-60.2018.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRIAN DRACHESKI (EXEQUENTE) ADVOGADO: Taize Andrea MInetto (OAB SC020388) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000354-60.2018.8.24.0067/SC (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH

14/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGE01CV -> TJSC

11/07/2022, 14:02

Alterado o assunto processual

11/07/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/07/2022, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

06/07/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/06/2022, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 80

15/06/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Justiça gratuita: Deferida

15/06/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/06/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/06/2022, 03:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/06/2022, 01:12

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

10/06/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2022, 18:08

Documentos

SENTENÇA

•10/06/2022, 18:08

SENTENÇA

•19/05/2022, 19:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0250/2019 Teor do ato: Decide-se. Analisam-se as questões suscitadas pelo impugnante. De fato, a jurisprudência permite a revisão da multa aplicada para a coerção ao cumprimento de tutela mandamental. Mas isso somente quando considerada desproporcional, irrazoável. A esse respeito o STJ: [...]. 2. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerada desproporcional em relação à obrigação principal. Essa solução é admitida a qualquer tempo, pois a imposição da penalidade não faz coisa julgada. 3. A irrazoabilidade não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade. Do contrário, a redução, em algumas situações, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor, retirando a utilidade da multa. [...]. (AgInt no AREsp 801.784/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). Quem ler as razões de impugnação da executada pensará que se exige aqui um valor enorme, hiperbólico, astronômico. Contudo, a dívida buscada é de apenas R$ 3.000,00 de principal - R$ 3.070,08 com os acréscimos. Um valor bastante módico. Módico não só pela parte devedora ser uma das maiores instituições financeiras do pais, para quem um valor como esse está longe de trazer qualquer perigo às suas atividades, mas também pela qualidade do direito protegido pela multa. Ela foi acrescida a uma ordem de remoção e inibição de negativação do nome da parte exequente. Visa assim a defender o direito fundamental à honra e imagem, previsto no art. 5º, X, da Constituição. Na verdade, considerando que se tratam de 60 dias de atraso em cumprir uma ordem simples de baixa de anotação indevida, R$ 3.000,00 não é muito; na verdade, soa pouco, frente ao descaso com a ordem judicial e a importância do direito defendido. Outra alegação é que o documento de fls. 10-11, datado de 11/06/2018, somente pode demonstrar a desobediência até essa data,

19/06/2019, 20:25

Decisão indeferindo impugnação ao cumprimento de sentença - Decide-se. Analisam-se as questões suscitadas pelo impugnante. De fato, a jurisprudência permite a revisão da multa aplicada para a coerção ao cumprimento de tutela mandamental. Mas isso somente quando considerada desproporcional, irrazoável. A esse respeito o STJ: [...]. 2. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerada desproporcional em relação à obrigação principal. Essa solução é admitida a qualquer tempo, pois a imposição da penalidade não faz coisa julgada. 3. A irrazoabilidade não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade. Do contrário, a redução, em algumas situações, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor, retirando a utilidade da multa. [...]. (AgInt no AREsp 801.784/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). Quem ler as razões de impugnação da executada pensará que se exige aqui um valor enorme, hiperbólico, astronômico. Contudo, a dívida buscada é de apenas R$ 3.000,00 de principal - R$ 3.070,08 com os acréscimos. Um valor bastante módico. Módico não só pela parte devedora ser uma das maiores instituições financeiras do pais, para quem um valor como esse está longe de trazer qualquer perigo às suas atividades, mas também pela qualidade do direito protegido pela multa. Ela foi acrescida a uma ordem de remoção e inibição de negativação do nome da parte exequente. Visa assim a defender o direito fundamental à honra e imagem, previsto no art. 5º, X, da Constituição. Na verdade, considerando que se tratam de 60 dias de atraso em cumprir uma ordem simples de baixa de anotação indevida, R$ 3.000,00 não é muito; na verdade, soa pouco, frente ao descaso com a ordem judicial e a importância do direito defendido. Outra alegação é que o documento de fls. 10-11, datado de 11/06/2018, somente pode demonstrar a desobediência até essa data, e não para depois.

10/06/2019, 19:19

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGE01CV -> TJSC

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 80

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Justiça gratuita: Deferida

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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