Execução Fiscal 0913696-07.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.765,23

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

JOAO MIGUEL ANTONIO PEREIRA NERIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/05/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/04/2025, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2025, 05:27

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

17/04/2025, 05:27

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 05:27

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PAC01FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/05/2023, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:44

Decisão interlocutória

10/01/2023, 14:44

Conclusos para decisão

10/01/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/01/2023, 07:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/01/2023, 03:00

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/05/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/04/2025, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2025, 05:27

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

17/04/2025, 05:27

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 05:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 14:44

17/04/2025, 05:27

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PAC01FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/05/2023, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:44

Decisão interlocutória

10/01/2023, 14:44

Conclusos para decisão

10/01/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/01/2023, 07:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2022 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/01/2023

14/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: JOAO MIGUEL ANTONIO PEREIRA NERIS EDITAL Nº 310033608701 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JOAO MIGUEL ANTONIO PEREIRA NERIS, CPF: 05319322909 Certidão de Dívida Ativa nº 28278 / 2017. Valor do Débito: 1.765,23. Data do Valor da Ação: 12/04/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0913696-07.2017.8.24.0045/SC

14/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2022

11/11/2022, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/10/2022, 23:59

Expedição de Edital - citação

21/09/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:55

Decisão interlocutória

21/09/2022, 16:55

Conclusos para decisão

21/09/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/08/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 11:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

25/04/2022, 19:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

07/03/2022, 14:51

Expedição de mandado - PACCEMAN

07/03/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/03/2022, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 16:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

16/09/2021, 12:20

Expedição de ofício - 1 carta

30/06/2021, 14:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/06/2021, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/02/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/02/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 08:36

Decisão interlocutória

11/02/2021, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/08/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

03/08/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 07:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 07:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 21:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20006262-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 17/06/2020 18:43

17/06/2020, 18:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 20:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2019, 02:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2019, 03:15

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/11/2019, 03:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 20:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/10/2019, 01:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/09/2019, 11:59

Suspensão - art. 40 LEF

24/09/2019, 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

23/09/2019, 14:45

Conclusos para decisão interlocutória

06/09/2019, 17:27

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

16/07/2019, 10:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/06/2019, 07:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2019, 13:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Não procurado]).

24/05/2019, 13:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/10/2018, 11:52

Juntada

08/10/2018, 11:52

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR893531270TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Joao Miguel Antonio Pereira Neris

29/08/2018, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2018, 00:46

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

31/07/2018, 17:28

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

31/07/2018, 17:27

Conclusos para despacho

12/04/2017, 16:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/04/2017, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 08:36

DECISÃO

•23/09/2019, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2019, 13:21

DESPACHO

•31/07/2018, 17:27