Procedimento Comum Cível 0311151-88.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2022, 15:25

Determinado o Arquivamento

26/07/2022, 13:28

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 46 e 47

26/07/2022, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3730631, Subguia 2000508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,31

19/07/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 46 e 47

02/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 15:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

22/06/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC, Guia 3730631, Subguia 2000508

22/06/2022, 14:51

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 16. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARTINA JACKISCH

22/06/2022, 14:51

Juntada - Guia Gerada - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 16. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 3730631 - R$ 17,31

22/06/2022, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2022, 14:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

17/06/2022, 15:56

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

28/07/2022, 15:25

Determinado o Arquivamento

26/07/2022, 13:28

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 46 e 47

26/07/2022, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3730631, Subguia 2000508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,31

19/07/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 46 e 47

02/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 15:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

22/06/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC, Guia 3730631, Subguia 2000508

22/06/2022, 14:51

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 16. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARTINA JACKISCH

22/06/2022, 14:51

Juntada - Guia Gerada - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 16. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 3730631 - R$ 17,31

22/06/2022, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2022, 14:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

17/06/2022, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2022

17/06/2022, 15:56

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03111518820178240020

11/06/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTINA JACKISCH. Justiça gratuita: Requerida.

11/06/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR: RAQUEL DE SOUZA FELICIO APELADO: MARTINA JACKISCH ADVOGADO: LUCAS PIZONI GREGORIO (OAB SC039551) ADVOGADO: JEFFERSON HONORATO BORGES (OAB SC033034) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. CARLOS ADILSON SILVA. Apelação Nº 0311151-88.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARE 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Ordinária Totalmente Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311151-88.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

17/12/2021, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

03/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/11/2020, 01:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2020, 01:11

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

04/04/2018, 16:13

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

04/04/2018, 16:13

Mero expediente - SAJ - Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.Cumpra-se.

02/04/2018, 18:35

Conclusos para despacho

02/04/2018, 12:34

Certidão emitida - Genérico

27/03/2018, 17:45

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.18.10027194-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 27/03/2018 10:10

27/03/2018, 10:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0089/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2772 Página:

07/03/2018, 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0089/2018 Teor do ato: R.Ao autor para contrarrazões.Cumpra-se. Advogados(s): Lucas Pizoni Gregório (OAB 39551/SC)

05/03/2018, 14:07

Mero expediente - SAJ - R.Ao autor para contrarrazões.Cumpra-se.

22/02/2018, 12:15

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.18.10012363-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/02/2018 13:29

21/02/2018, 09:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0797/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 2729 Página:

18/12/2017, 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0797/2017 Teor do ato: Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária movida por Martina Jackisch em face de Município de Criciúma, aduzindo, em apertada síntese, ter sofrido readaptação de função em razão de moléstia psiquiátrica, cessando o município o pagamento do percentual a título de regência de classe, requerendo por este fato: 1) a condenação do município ao pagamento de todos os valores não pagos desde a data em que cessado o pagamento; 2) danos morais, ante a cessação indevida dos pagamentos.A antecipação da tutela foi concedida.Citado, o município apresentou resposta, asseverando que o percentual previsto no § 2º, do art. 95, da LC 012/99 é destinado apenas aos professores que atuam em sala de aula, sendo gratificação propter laborem, invocando o princípio da legalidade, vergastando a indenização moral buscada, pugnando a improcedência da pretensão inaugural.Após nova manifestação da autora, os autos vieram conclusos.É o relatório.Decido.Julgo a lide de forma antecipada, sendo a questão unicamente de direito.Incontroverso que o município concedeu administrativamente a readaptação funcional, reconhecendo portanto a moléstia e assim a necessidade do desempenho de função diversa, como consta de forma expressa no Decreto apresentado com a inicial.Não há pois a necessidade de qualquer outra prova que não a documental já constante nos autos.No mérito, assiste razão à autora, ao menos em parte.Data venia do contido na resposta do Município, a readaptação não pode significar prejuízo remuneratório, seja pelo fato de que a doença da autora (moléstia ortoédica) está obviamente associada ao labor, seja porque, em última análise, sua concessão equivale a da licença para tratamento de saúde, hipóteses em que a gratificação permanece a favor do servidor.A sua natureza proptem laborem permanece intacta, na medida em que o fato de não estar em sala de aula não desnatura seu vínculo jurídico-administrativo nesta condição, sendo

14/12/2017, 13:45

Certidão emitida - Genérico

13/12/2017, 13:56

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

13/12/2017, 13:38

Certificado a publicação e registro da sentença

13/12/2017, 13:37

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária movida por Martina Jackisch em face de Município de Criciúma, aduzindo, em apertada síntese, ter sofrido readaptação de função em razão de moléstia psiquiátrica, cessando o município o pagamento do percentual a título de regência de classe, requerendo por este fato: 1) a condenação do município ao pagamento de todos os valores não pagos desde a data em que cessado o pagamento; 2) danos morais, ante a cessação indevida dos pagamentos.A antecipação da tutela foi concedida.Citado, o município apresentou resposta, asseverando que o percentual previsto no § 2º, do art. 95, da LC 012/99 é destinado apenas aos professores que atuam em sala de aula, sendo gratificação propter laborem, invocando o princípio da legalidade, vergastando a indenização moral buscada, pugnando a improcedência da pretensão inaugural.Após nova manifestação da autora, os autos vieram conclusos.É o relatório.Decido.Julgo a lide de forma antecipada, sendo a questão unicamente de direito.Incontroverso que o município concedeu administrativamente a readaptação funcional, reconhecendo portanto a moléstia e assim a necessidade do desempenho de função diversa, como consta de forma expressa no Decreto apresentado com a inicial.Não há pois a necessidade de qualquer outra prova que não a documental já constante nos autos.No mérito, assiste razão à autora, ao menos em parte.Data venia do contido na resposta do Município, a readaptação não pode significar prejuízo remuneratório, seja pelo fato de que a doença da autora (moléstia ortoédica) está obviamente associada ao labor, seja porque, em última análise, sua concessão equivale a da licença para tratamento de saúde, hipóteses em que a gratificação permanece a favor do servidor.A sua natureza proptem laborem permanece intacta, na medida em que o fato de não estar em sala de aula não desnatura seu vínculo jurídico-administrativo nesta condição, sendo a readaptação funcional condição exc

13/12/2017, 13:37

Conclusos para despacho

13/12/2017, 12:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.10124081-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 12/12/2017 14:22

13/12/2017, 07:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0765/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2720 Página:

05/12/2017, 11:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0765/2017 Teor do ato: R.Ao autor para réplica.Cumpra-se. Advogados(s): Lucas Pizoni Gregório (OAB 39551/SC)

30/11/2017, 11:56

Mero expediente - SAJ - R.Ao autor para réplica.Cumpra-se.

29/11/2017, 08:11

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.17.10118480-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/11/2017 11:20

28/11/2017, 12:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0690/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 2698 Página:

31/10/2017, 12:34

documento digitalizado

27/10/2017, 16:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/10/2017, 16:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

27/10/2017, 16:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0690/2017 Teor do ato: Vistos etc.Recebo a inicial.Defiro a gratuidade.Cuida-se de ação ordinária movida em face de Município de Criciúma, aduzindo, em apertada síntese, ter sofrido readaptação de função em razão de moléstia psiquiátrica, cessando o município o pagamento do percentual a título de regência de classe, requerendo por este fato: 1) a condenação do município ao pagamento de todos os valores não pagos desde a data acima mencionada; 2) danos morais, ante a cessação indevida dos pagamentos.Em tutela antecipada requer o retorno imediato da gratificação em tela.É o relatório. Decido.Incontroverso que o município concedeu administrativamente a readaptação funcional, reconhecendo portanto a moléstia e assim a necessidade do desempenho de função diversa, como consta de forma expressa no Decreto apresentado com a inicial.Assiste razão à autora quanto ao equívoco na decisão administrativa.Data venia, a readaptação não pode significar prejuízo remuneratório, seja pelo fato de que a doença da autora (moléstia psiquiátrica) está obviamente associada ao labor, seja porque, em última análise, sua concessão equivale a da licença para tratamento de saúde, hipóteses em que a gratificação permanece a favor do servidor.A sua natureza proptem laborem permanece intacta, na medida em que o fato de não estar em sala de aula não desnatura seu vínculo jurídico-administrativo nesta condição, sendo a readaptação funcional condição excepcional sem perda do cargo para o qual aprovada em regular concurso público.Da jurisprudência neste exato sentido:" 'A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe' (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2

27/10/2017, 14:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2017/037935-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2017 Local: Oficial de justiça - Jairton Pavan

25/10/2017, 16:21

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Recebo a inicial.Defiro a gratuidade.Cuida-se de ação ordinária movida em face de Município de Criciúma, aduzindo, em apertada síntese, ter sofrido readaptação de função em razão de moléstia psiquiátrica, cessando o município o pagamento do percentual a título de regência de classe, requerendo por este fato: 1) a condenação do município ao pagamento de todos os valores não pagos desde a data acima mencionada; 2) danos morais, ante a cessação indevida dos pagamentos.Em tutela antecipada requer o retorno imediato da gratificação em tela.É o relatório. Decido.Incontroverso que o município concedeu administrativamente a readaptação funcional, reconhecendo portanto a moléstia e assim a necessidade do desempenho de função diversa, como consta de forma expressa no Decreto apresentado com a inicial.Assiste razão à autora quanto ao equívoco na decisão administrativa.Data venia, a readaptação não pode significar prejuízo remuneratório, seja pelo fato de que a doença da autora (moléstia psiquiátrica) está obviamente associada ao labor, seja porque, em última análise, sua concessão equivale a da licença para tratamento de saúde, hipóteses em que a gratificação permanece a favor do servidor.A sua natureza proptem laborem permanece intacta, na medida em que o fato de não estar em sala de aula não desnatura seu vínculo jurídico-administrativo nesta condição, sendo a readaptação funcional condição excepcional sem perda do cargo para o qual aprovada em regular concurso público.Da jurisprudência neste exato sentido:" 'A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe' (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segu

25/10/2017, 14:59

Conclusos para despacho

25/10/2017, 11:59

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/10/2017, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 15:28

DESPACHO

•02/04/2018, 18:35

DESPACHO

•22/02/2018, 12:15

SENTENÇA

•13/12/2017, 13:37

DESPACHO

•29/11/2017, 08:11

DECISÃO

•25/10/2017, 14:59