Execução Fiscal 0900455-92.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 970,35

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

ESTOFADOS ABRAAO LTDA

CNPJ

Reu

CLODOMIR ABRAO ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/06/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 105 Parte Isenta

23/06/2025, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/06/2025, 09:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/04/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/04/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2025, 04:50

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 04:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

17/04/2025, 04:50

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SBS0101 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:49

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/11/2023, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2023, 03:00

Todas as movimentações(108)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/06/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 105 Parte Isenta

23/06/2025, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/06/2025, 09:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2025, 18:31

Anexo

•17/04/2025, 10:05

18/06/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/04/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/04/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2025, 04:50

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 04:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

17/04/2025, 04:50

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SBS0101 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:49

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/11/2023, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2023, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/11/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/11/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/11/2022, 08:51

Determinado o Arquivamento

21/11/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 18:43

Conclusos para decisão

21/11/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/11/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/11/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS03

17/11/2022, 14:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTOFADOS ABRAAO LTDA)

17/11/2022, 14:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLODOMIR ABRAO ROSA)

17/11/2022, 14:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

17/11/2022, 14:09

Remetidos os Autos - SBS03 -> FNSCONV

13/10/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/10/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/10/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:47

Decisão interlocutória

10/10/2022, 18:47

Conclusos para decisão

14/06/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/05/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/05/2022, 14:26

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 15:48

Juntada de peças digitalizadas

18/05/2022, 15:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/02/2022 02:00:45, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/04/2022

25/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: ESTOFADOS ABRAAO LTDA EXECUTADO: CLODOMIR ABRAO ROSA EDITAL Nº 310024493921 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(s): ESTOFADOS ABRAAO LTDA, CNPJ: 17.194.178/0001-13, endereço: R: ALVINO ZIEBARTH, 215 - CENTENARIO - 89283256 e CLODOMIR ABRAO ROSA, CPF 988.731.649-00, endereço: R: Roberto Pscheidt, 7 - próx mecânica Serra Alta - Serra Alta - 89291005 São Bento do Sul - SC Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: nº 760/2015. Valor do Débito: R$ 944,76. Data do Cálculo: 20/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900455-92.2015.8.24.0058/SC

25/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2022

24/02/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/12/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/12/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/12/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/12/2021, 09:47

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

29/11/2021, 20:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

18/11/2021, 17:50

Expedição de mandado - SBSCEMAN

18/11/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

18/11/2021, 12:24

Expedição de ofício - 1 carta

19/10/2021, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLODOMIR ABRAO ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/10/2021, 17:13

Decisão interlocutória

01/09/2021, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/07/2020, 07:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

13/07/2020, 07:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/07/2020, 15:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/07/2020, 14:56

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WSBS.20.10007926-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 08/07/2020 13:13

08/07/2020, 13:20

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

08/07/2020, 11:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/05/2020, 02:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/05/2020, 15:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca do retorno do AR f.19 e dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos novo endereço para citação do executado.

07/05/2020, 14:59

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/04/2020, 10:10

Juntada

29/04/2020, 10:10

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR069835163TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Estofados Abraao Ltda Me

24/04/2020, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples

17/04/2020, 18:45

Reativado processo suspenso

16/04/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Reitere-se a citação, haja vista indicação de novo endereço as fls. 13.

16/04/2020, 13:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2023 devido à alteração da tabela de feriados

16/04/2020, 00:49

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WSBS.20.10005996-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 15/04/2020 14:28

15/04/2020, 14:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados

17/12/2019, 00:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados

01/12/2019, 05:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados

17/10/2019, 05:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados

02/09/2019, 21:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2019, 01:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

10/11/2018, 21:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2018, 11:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2018, 21:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 00:28

Arquivo - art. 40 LEF

26/06/2018, 18:18

Processo desarquivado do arquivo provisório

26/06/2018, 18:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

14/06/2018, 20:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/03/2018, 23:55

Arquivado administrativamente

12/04/2016, 19:16

Determinado arquivamento administrativo - Vistos etc.Arquive-se administrativamente.

12/04/2016, 19:16

Conclusos para despacho

11/04/2016, 12:42

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de manifestação pelo exequente, acerca da intimação de f. 10.

03/03/2016, 14:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/12/2015, 08:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2015, 00:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de trinta dias.

11/12/2015, 17:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/12/2015, 14:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Estofados Abraao Ltda Me, em virtude deste encontrar-se INATIVO no endereço e no local constatei que o galpão esta vazio e os portões com cadeados. Dessa forma procedo a devolução do mandado deixando de proceder ao arresto por não ter conhecimento de bens em nome da empresa executada. Dou fé.

07/12/2015, 14:38

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 058.2015/006935-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/12/2015 Local: São Bento do Sul / Josemir Belarmino

15/07/2015, 14:12

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

23/06/2015, 16:18

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Cite-se na forma do art. 8º da Lei nº 6830/80, cientificando-se de que, para a hipótese de pronto pagamento, os honorários são fixados em 5% sobre o valor reclamado atualizado, e bem assim que a inércia implicará no cumprimento imediato ao art. 10 da Lei nº 6830/80. Defiro, por ora, as benesses do art. 172, § 2º do CPC.

20/03/2015, 14:55

Conclusos para despacho

20/03/2015, 12:05

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/03/2015, 12:04

Anexo

•17/04/2025, 10:05

Anexo

•17/04/2025, 10:05

Anexo

•17/04/2025, 10:05

Anexo

•17/04/2025, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 04:50

CERTIDÃO

•24/11/2022, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 20:45

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•18/06/2025, 18:31

Anexo

•17/04/2025, 10:05

Anexo

•17/04/2025, 10:05

Anexo

•17/04/2025, 10:05

Anexo

•17/04/2025, 10:05

Anexo

•17/04/2025, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 04:50

CERTIDÃO

•24/11/2022, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 13:48

DESPACHO

•12/04/2016, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2015, 17:47

DESPACHO

•20/03/2015, 14:55