Ação Penal - Procedimento Sumário 0001373-48.2018.8.24.0016 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001373-48.2018.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ITIANE SILVEIRA DAVILA EDITAL Nº 310024611310 JUIZ DO PROCESSO: MONICA FRACARI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s)/Citando(a)(s): ITIANE SILVEIRA DAVILA, cpf: 08604394966, atualmente em lugar incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal e no artigo 257, I, do Código de Processo Penal, e com base nos Autos n. 0001373-48.2018.8.24.0016 (08.2018.00279670-6), vem, na presença de Vossa Excelência, oferece DENÚNCIA Contra ITIANE SILVEIRA D'AVILA, brasileira, nascida em 22-11-1990, natural de Capinzal/SC, filho de Marilei Machado de Quadros D'Avila e de Leonir Silveira D'Avila, portadora da cédula de identidade n. 5.341.881, residente e domiciliada na Rua Eni Edgar Fleck, n. 297, Chalé, na Cidade de Capinzal, pela prática do seguinte ato delituoso: Entre o dia 01 de junho de 2018 até o dia 18 de junho de 2018, na Rua Armindo Hanel, n. 390, Porão, Centro, nesta cidade e comarca, ITIANE SILVEIRA D'AVILA praticou atos de maus-tratos, expondo 1 (um) animal doméstico às intempéries, amarrado, sem água e sem comida, mais precisamente uma cadela de pelagem branca. Por ocasião dos fatos, ao responder à solicitação Ministerial de fl. 16, a Associação de Proteção Animal – FAUNAMIGA encaminhou o Relatório de Atendimento (fls. 29-31), em que se constatou pelo comparecimento na residência da denunciada à época, local dos fatos, nos dias 01.06.2018 e 18.06.2018 verificando que o canino encontrava-se em situação lastimável, em total abandono, sem qualquer tipo de alimentação. Ressalta-se que, mesmo compromissada (fl. 8), a denunciada deixou de comparecer à audiência preliminar de conciliação (fl. 20), ensejando o oferecimento desta denúncia, nos termos do art. 77 da Lei n. 9.099/95. Assim agindo, a denunciada ITIANE SILVEIRA D'AVILA infringiu o disposto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer seja recebida a presente denúncia, bem como, após processada ação penal por ela inaugurada e obedecida toda a tramitação legal, inclusive com a citação da denunciada para apresentação de resposta escrita à presente acusação e com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, seja, ao final, julgada procedente para efeito de condená-la nas sanções dos dispositivos legais violados.. Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 04/03/2022 13:00:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) também de que, não sendo aceita, será(ão) imediatamente INTERROGADO(A)(S). No mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para se fazer(em) presente(s) ao interrogatório designado e responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001373-48.2018.8.24.0016/SC

25/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNZ02 -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 332<br>Data do cumprimento: 17/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 332<br>Oficial: MANUEL RENATO DALLA COSTA

Expedição de mandado - CCOCEMAN

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 326 e 327

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recebido o recurso de Apelação

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 314<br>Data do cumprimento: 07/04/2026

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 315<br>Data do cumprimento: 07/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(34)