Agravo em Recurso Especial 5006510-28.2022.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EDIO DOS SANTOS REUS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ GERALDO DANIELSKI

OAB/SC 012835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/08/2023, 19:33

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 19:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 646034/2023

29/06/2023, 19:51

Protocolizada Petição 646034/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2023

29/06/2023, 19:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2023

29/06/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2023, 19:04

Conheço do agravo de EDIO DOS SANTOS REUS para não conhecer do Recurso Especial

27/06/2023, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2023

27/06/2023, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/06/2023, 13:29

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/06/2023, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/06/2023, 10:13

Documentos

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•08/06/2023, 10:11

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•08/06/2023, 10:11

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