Execução de Título Extrajudicial 0302526-75.2016.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302526-75.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito, verba que será reduzida à metade em caso de pagamento integral, no prazo de 03 dias, a teor do artigo 827 do Novo Código de Processo Civil.A parte Executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231 e 915, ambos do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1.º do mesmo artigo. No caso de rejeitados os embargos à execução, o valor dos honorários pode ser elevado até 20% (vinte por cento), ou ainda, ocorrer a majoração no final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho que será realizado pelo advogado da parte exequente.Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte Exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 2.Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação, observando eventual indicação de bens pelo credor na inicial, intimando a parte executada e seu cônjuge, em caso de a penhora recair sobre bens imóveis, a teor do artigo 829 do CPC.3. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, forte no artigo 830 do CPC, devendo procurar o executado, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, em 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação,

13/10/2016, 17:35

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 387

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 387

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 381

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 381

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COTAKI - COM MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IEA01CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAUDIO JOSE DAS CHAGAS)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

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legal

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