Execução de Pena de Multa 5019924-08.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

11/03/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 15:07

Despacho

20/02/2025, 15:07

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:22

Juntada de certidão

13/02/2025, 09:21

Juntado(a)

13/02/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

19/11/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 19:39

Despacho

29/10/2024, 19:39

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:56

Juntada de Petição

23/10/2024, 17:50

Juntada de Petição

31/07/2024, 16:58

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

15/06/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

11/03/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 15:07

Despacho

20/02/2025, 15:07

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:22

Juntada de certidão

13/02/2025, 09:21

Juntado(a)

13/02/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

19/11/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 19:39

Despacho

29/10/2024, 19:39

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:56

Juntada de Petição

23/10/2024, 17:50

Juntada de Petição

31/07/2024, 16:58

Juntada - Extrato Subconta - 2302006838<br> Tipo de Extrato: RESUMO

31/07/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

31/07/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

30/07/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:46

Despacho

12/07/2024, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 146,44

03/07/2024, 11:45

Expedição de Alvará

26/06/2024, 15:00

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:14

Juntada - Extrato Subconta - 2302006838<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/06/2024, 15:11

Juntado(a)

25/06/2024, 15:10

Expedição de ofício

25/06/2024, 15:07

Transitado em Julgado

25/06/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/04/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/03/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 16:23

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/03/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/02/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2024, 15:42

Despacho

06/02/2024, 15:42

Conclusos para despacho

01/02/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/01/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 15:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/10/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2023

04/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ERIK DE AGUIAR TACHINSKI EDITAL Nº 310049660972 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ERIK DE AGUIAR TACHINSKI, CPF: 11720342903, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5019924-08.2020.8.24.0020/SC

04/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2023

03/10/2023, 11:07

Expedição de Edital - intimação

03/10/2023, 11:06

Juntada de certidão

03/10/2023, 11:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/10/2023, 01:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

01/10/2023, 18:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: FABIANO COLOMBO

14/09/2023, 17:26

Expedição de mandado - CUACEMAN

14/09/2023, 11:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/09/2023, 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

13/09/2023, 13:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: FABIANO COLOMBO

04/09/2023, 22:38

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/09/2023, 20:13

Expedição de mandado - CUACEMAN

04/09/2023, 20:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005909-29.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 26

04/09/2023, 20:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50059092920238240020/SC

04/09/2023, 20:10

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50059092920238240020/SC

23/08/2023, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/06/2023, 13:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005909-29.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

02/06/2023, 13:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

12/04/2023, 00:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO

16/03/2023, 16:57

Expedição de mandado - CUACEMAN

16/03/2023, 11:22

Juntada de Petição

15/03/2023, 18:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50059092920238240020

15/03/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

15/03/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/03/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 09:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

03/03/2023, 00:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO

06/02/2023, 23:56

Expedição de mandado - CUACEMAN

03/02/2023, 20:01

Expedição de Termo/auto de Penhora

03/02/2023, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000001497760. Valor transferido: R$ 131,98

03/02/2023, 13:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP

27/01/2023, 17:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ERIK DE AGUIAR TACHINSKI)

27/01/2023, 17:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV

24/01/2023, 20:04

Decisão interlocutória

24/01/2023, 12:58

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:35

Juntada de certidão

17/01/2023, 14:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/12/2022, 03:00

Juntado(a)

17/11/2022, 15:01

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/11/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/12/2022

16/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ERIK DE AGUIAR TACHINSKI EDITAL Nº 310035909721 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Intimando(a)(s): ERIK DE AGUIAR TACHINSKI, CPF: 11720342903, endereço: rua manoel francisco luciano, 40 - linha batista - 88812859 - criciúma (residencial), rua antonio ivanor della bruna, 38 - linha batista - 88812875 (residencial), rua manoel francisco luciano, 00 - linha batista - 88812859 - criciúma (residencial) e rodovia leonardo bialeck, 00, casa ao lado do bar da nina, alvenaria cor branca - linha batista - 88812860 - criciúma (residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou telefone (48) 3403-5215, a fim de efetuear o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 8.738,74 (oito mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 17/11/2020 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5019924-08.2020.8.24.0020/SC

16/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/11/2022

14/11/2022, 12:22

Expedição de Edital - citação

14/11/2022, 12:22

Juntado(a)

14/11/2022, 11:24

Expedição de ofício

14/11/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/08/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/08/2022, 09:47

Determinada a citação

11/08/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 13:49

Conclusos para decisão

08/08/2022, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/08/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/08/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 11:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

02/08/2022, 13:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES

11/04/2022, 13:46

Expedição de mandado - CUACEMAN

10/04/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/04/2022, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/04/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 14:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

07/04/2022, 07:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ALBINA GIASSI

16/03/2022, 13:07

Expedição de mandado - CUACEMAN

16/03/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/03/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/03/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 22:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

07/01/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/10/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/10/2021, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES

27/09/2021, 18:49

Expedição de mandado - CUACEMAN

24/09/2021, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERIK DE AGUIAR TACHINSKI. Justiça gratuita: Deferida.

24/09/2021, 16:14

Decisão interlocutória

23/09/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2021, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2021, 14:16

Classe Processual alterada - DE: Execução da Pena PARA: Execução de Pena de Multa

18/11/2020, 15:38

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 22:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 18:46

SENTENÇA

•14/03/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 15:12

SENTENÇA

•04/09/2023, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 13:49