Execução de Título Extrajudicial 0302127-94.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302127-94.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUGUSTO FENSKI EXECUTADO: JAQUELINE APARECIDA BORGES EDITAL Nº 310035909760 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Goulart Sardá - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RAFAEL GOULART SARDÁ, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:30 horas do dia 27/02/2023, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:30 horas do dia 06/03/2023, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 50% do valor da avaliação. Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – [email protected]), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea (art. 895 e parágrafos, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.7 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.8 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.9 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.10 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.11 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0302127-94.2018.8.24.0054 Exequente: Condomínio Residencial Augusto Fenski. Executada: Jaqueline Aparecida Borges. Bem: 01 (um) apartamento, n. 24, localizado no 2º pavimento ou 2º andar, do Bloco C, do Condomínio Residencial Augusto Fenski, situado a Rua Leopoldo Kurth, 260, bairro Rainha, em Rio do Sul/SC, com área privativa de 45,650m², área de uso comum de 7,597m², perfazendo a área total de 53,247m², cabendo-lhe a fração ideal de solo de 0,78983% equivalente a 72,699m² do terreno, mais a sua respectiva vaga de estacionamento descoberta, matriculado sob o n. 52.122 no Ofício de Registro de Imóveis de Rio do Sul/SC. Obs.: o referido apartamento necessita de reparos importantes, como conserto das paredes e pintura, troca/conserto das portas, conserto/troca de cerâmicas do piso. Ônus: alienado fiduciariamente em favor de Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (Caixa Econômica Federal). Avaliado R$ 67.440,29, em 18/02/22, corrigido R$ 70.300,00 (setenta mil e trezentos reais), em 31/10/22. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Rio do Sul, 11 de novembro de 2022. Eu,.........., Chefe de Cartório, conferi-o. Rafael Goulart Sardá Juiz de Direito 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302127-94.2018.8.24.0054/SC

16/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2019 Teor do ato: Vistos os autos. 1. Trata-se, inicialmente, de pedido de autorização para o corte no fornecimento de água da unidade condominial inadimplente (p. 227). Sobre o tema, não se desconhece a orientação jurisprudencial no sentido de sua impossibilidade, afirmando tratar-se de questão afeta à concessionária do serviço. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONDOMINIAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300 c/c §3º do CPC/15. Caso. Deve ser assegurado ao agravado/condômino o direito ao fornecimento de água em sua moradia, pois se trata de serviço essencial, evidenciando o dano de difícil reparação. O condomínio não está apto a realizar o corte de água nas unidades condominiais em caso de inadimplência, pois não é concessionária do serviço. Cabe ao agravante resolver as questões de inadimplementos de seus condôminos de forma regular, cobrar as cotas condominiais em atraso na via administrativa ou judicial e não suspender o fornecimento de um serviço essencial (água) como forma de compelir o morador da unidade condominial a quitar com a dívida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AI nº 70071577043, de Alvorada, Rel. Des. Giovanni Conti). No entanto, o tema nos autos deve ser abordado sob perspectiva diversa. Isso porque segundo noticia o condomínio, não se trata de fornecimento independente de água pela concessionária do serviço diretamente para as unidades autônomas, mas de rateio entre os condôminos do consumo geral, pagando cada qual pela proporção do seu consumo. Tal sistemática é comum em condomínios co

17/05/2019, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos os autos. 1. Trata-se, inicialmente, de pedido de autorização para o corte no fornecimento de água da unidade condominial inadimplente (p. 227). Sobre o tema, não se desconhece a orientação jurisprudencial no sentido de sua impossibilidade, afirmando tratar-se de questão afeta à concessionária do serviço. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONDOMINIAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300 c/c §3º do CPC/15. Caso. Deve ser assegurado ao agravado/condômino o direito ao fornecimento de água em sua moradia, pois se trata de serviço essencial, evidenciando o dano de difícil reparação. O condomínio não está apto a realizar o corte de água nas unidades condominiais em caso de inadimplência, pois não é concessionária do serviço. Cabe ao agravante resolver as questões de inadimplementos de seus condôminos de forma regular, cobrar as cotas condominiais em atraso na via administrativa ou judicial e não suspender o fornecimento de um serviço essencial (água) como forma de compelir o morador da unidade condominial a quitar com a dívida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AI nº 70071577043, de Alvorada, Rel. Des. Giovanni Conti). No entanto, o tema nos autos deve ser abordado sob perspectiva diversa. Isso porque segundo noticia o condomínio, não se trata de fornecimento independente de água pela concessionária do serviço diretamente para as unidades autônomas, mas de rateio entre os condôminos do consumo geral, pagando cada qual pela proporção do seu consumo. Tal sistemática é comum em condomínios constituídos em edifícios de apartamentos e exige

16/05/2019, 15:09

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos etc. Em obediência à ordem e prioridade legais (art. 835, I e § 1º, do NCPC), e sem perder de foco que "o deferimento de penhora de dinheiro via BACEN-JUD não exige o exaurimento dos outros meios de localização de bens passíveis de constrição e merece ser mantida sempre que necessário à efetividade da execução" (TJSC, AI nº 2011.049972-0, da Capital, Rel. Des. Joel Figueira Júnior), defiro, de início, conforme postulado à f. 03, item "b", a indisponibilidade de ativos financeiros da executada - que disso não tomará ciência prévia -, a ser operacionalizada através do sistema Bacenjud, observado o valor atualizado desta execução (art. 854, caput, do NCPC). Com o êxito da diligência, a ser cumprida e depois conferida pelo cartório (v. Comunicado nº 108 da CGJSC), intime-se pessoalmente a executada (art. 854, § 2º do NCPC), facultada então alegação de impenhorabilidade, ou excesso, no prazo máximo de cinco dias (art. 854, § 3º, I e II do NCPC). Decorrido em branco esse intervalo, declaro desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se, somente aí, os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º do NCPC). Noutra perspectiva, não se pode olvidar que "conquanto o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa independentemente de quem seja o seu titular, permitindo-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional" (TJSC, AI nº 2012.086073-3, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos). Assim, frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, ou mesmo se insuficiente, defiro desde logo a penhora, por termo (art. 845, § 1º do NCPC), do imóvel identificado à f. 69-71, seguindo-se a intimação pessoal da executada (art. 841, § 2º do NCPC). Depois, providencie o exequente, no

07/06/2018, 11:03

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(311)

legal

Todos os documentos(29)