Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002170-18.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCELO ALVES ORUOSKI

CPF

Reu

ELIZANDRO GUSTAVO LIMA DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007457-95.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 38, 42, 43

08/09/2024, 18:57

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2023, 16:00

Baixa Definitiva

24/05/2023, 14:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

24/05/2023, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ELIZANDRO GUSTAVO LIMA DA ROSA, Guia 5660522, Subguia 2953401

24/05/2023, 10:39

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/05/2023, 10:39

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO ALVES ORUOSKI

24/05/2023, 10:39

Juntada - Guia Gerada - ELIZANDRO GUSTAVO LIMA DA ROSA - Guia 5660522 - R$ 784,84

24/05/2023, 10:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

04/05/2023, 04:58

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2021

04/05/2023, 04:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

28/03/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

28/03/2023, 13:53

Determinado o Arquivamento

28/03/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:25

Conclusos para despacho

27/03/2023, 19:09

Todas as movimentações(187)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007457-95.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 38, 42, 43

08/09/2024, 18:57

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2023, 16:00

Baixa Definitiva

24/05/2023, 14:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

24/05/2023, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ELIZANDRO GUSTAVO LIMA DA ROSA, Guia 5660522, Subguia 2953401

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 13:25

24/05/2023, 10:39

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/05/2023, 10:39

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO ALVES ORUOSKI

24/05/2023, 10:39

Juntada - Guia Gerada - ELIZANDRO GUSTAVO LIMA DA ROSA - Guia 5660522 - R$ 784,84

24/05/2023, 10:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

04/05/2023, 04:58

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2021

04/05/2023, 04:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

28/03/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

28/03/2023, 13:53

Determinado o Arquivamento

28/03/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:25

Conclusos para despacho

27/03/2023, 19:09

Juntada de Petição

26/03/2023, 16:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007457-95.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

24/03/2023, 21:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

28/02/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

18/02/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/02/2023, 18:27

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/02/2023, 15:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/12/2022, 03:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 14:37

Juntada de certidão

21/11/2022, 16:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/11/2022 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/12/2022

16/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCELO ALVES ORUOSKI ACUSADO: ELIZANDRO GUSTAVO LIMA DA ROSA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ELIZANDRO GUSTAVO LIMA DA ROSA, CPF: 05620152995, endereço: Rua Diogo Alves da Silva, 164 - D - 49-98432-0972 - casa madeira - Quedas do Palmital - 89815265 Chapecó - SC Prazo do Edital: 60 dias Ato Ordinatório: Para fins de intimação de edital: Fica Intimado o Acusado ELIZANDRO GUSTAVO LIMA DA ROSA para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o recolhimento da multa penal que lhe foi imposta. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002170-18.2018.8.24.0018/SC

16/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/11/2022

14/11/2022, 17:33

Expedição de Edital

14/11/2022, 17:33

Alterado o assunto processual

14/11/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 17:15

Despacho

08/11/2022, 17:48

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

02/11/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/11/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2022, 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148<br>Data do cumprimento: 26/10/2022

26/10/2022, 17:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148<br>Oficial: VANDERLEI TEREBINTO

25/10/2022, 16:18

Expedição de mandado - CCOCEMAN

25/10/2022, 16:10

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 15:53

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2022, 18:29

Expedição de Guia Recolhimento

21/10/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/10/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/10/2022, 10:00

Decisão interlocutória

18/10/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:37

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2022, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/08/2021, 15:35

Expedição de mandado - PRISÃO<br/>(ELIZANDRO GUSTAVO LIMA DA ROSA)

26/08/2021, 17:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/08/2021, 10:09

Decisão interlocutória

03/08/2021, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 13:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> CCOJCr

30/07/2021, 09:58

Transitado em Julgado

30/07/2021, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

30/07/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/06/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/06/2021, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2021, 10:25

Sentença confirmada - por unanimidade

25/06/2021, 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2021 09:00</b><br>Sequencial: 5

02/06/2021, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/06/2021, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/06/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/05/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/05/2021, 18:42

Juntada de certidão

21/05/2021, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103

21/05/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/05/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/05/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/05/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/05/2021, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 111 Parte Isenta

19/05/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 13:21

Decisão interlocutória

17/05/2021, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 17:05

Juntada de certidão

04/03/2021, 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 19/01/2021

19/01/2021, 15:27

Transitado em Julgado

12/01/2021, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

21/10/2020, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/10/2020, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: RODRIGO MICHEL

25/09/2020, 18:13

Expedição de mandado - CCOCEMAN

25/09/2020, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2020, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/09/2020, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

17/09/2020, 14:19

Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória

17/09/2020, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 12:07

Autos com Juiz para Sentença

01/09/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/09/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

01/09/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2020, 18:36

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 18:35

Juntado(a)

31/08/2020, 18:15

Juntado(a)

31/08/2020, 18:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/08/2020, 18:13

Juntada

28/08/2020, 18:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.20.20016192-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 28/08/2020 15:56

28/08/2020, 16:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/08/2020, 16:06

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público - alegações finais - Encaminho os presentes autos ao Ministério Público para apresentação de suas alegações finais.

20/08/2020, 16:06

Juntada de Petição

20/08/2020, 16:05

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência virtual, nos moldes da Portaria 06/2020. Realizado o pregão. Presentes os acima nominados. A defensora do réu, advogada dativa apresentou defesa preliminar nos seguintes termos: "MM Juiz, o acusado não concorda com as imputações que lhe são feitas, o que será devidamente demonstrado durante a instrução criminal". Pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos, etc. A defesa não apresentou preliminares ou identificou causas para a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP). RECEBO a denúncia, eis que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve o fato tido como criminoso e as circunstâncias em que ocorreu, fazendo-se necessária a instrução para análise do conteúdo da acusação". A seguir foram inquiridas as testemunhas de acusação Valdori André da Rosa e Juliano Bacin, em sistema audiovisual. Ao final, o réu foi interrogado, assegurada a entrevista prévia com seu defensor. Os depoimentos foram registrados por meio de gravação audiovisual, observado o disposto nos arts. 241-A a 241-H do CNCGJ/SC. As partes foram advertidas de que a gravação destina-se única e exclusivamente à instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização para outro fim ou divulgação por qualquer meio, sob as penas da lei (Código Civil, art. 20). Sem diligências requeridas pelas partes, foi encerrada a instrução. Pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos etc. I - Sigam os autos para alegações finais, por memoriais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. II - Após, intime-se a defesa para suas alegações derradeiras, em cinco dias. III - Intimados os presentes".

20/08/2020, 14:00

Juntada de documento

17/08/2020, 13:18

Juntada de documento

17/08/2020, 13:18

Expedido ofício - SAJ - Genérico

17/08/2020, 13:13

Juntada de documento

14/08/2020, 19:14

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

14/08/2020, 18:54

Certificado a publicação e registro da sentença

14/08/2020, 18:53

Extinta a punibilidade por prescrição - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado Marcelo Alves Oruoski referente ao fato ora lhe imputado, reconhecendo a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 30 da Lei 11.343/06. Destaque-se que a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição não trará nenhum prejuízo ao acusado, pois esta sentença não gera qualquer consequência negativa, podendo até mesmo ser comparada a uma decisão absolutória. Sem custas. Determino a incineração da droga eventualmente apreendida. Outrossim, no que tange ao denunciado Elizandro Gustavo Lima da Rosa, aguarde-se a realização do ato aprazado à fl. 86. P. R. I.

14/08/2020, 18:53

Juntada de documento

12/08/2020, 14:31

Expedido ofício - SAJ - Requisição de Militar para Audiência

11/08/2020, 15:08

Certidão emitida - Genérico

11/08/2020, 13:54

Certidão emitida - Genérico

04/06/2020, 11:44

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

23/02/2020, 23:39

Juntada

15/02/2020, 06:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2020, 17:13

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

11/02/2020, 17:13

Juntada de documento

07/01/2020, 16:40

Certidão emitida - Genérico

17/09/2019, 18:43

Mero expediente - SAJ - Vistos em correição permanente. 1- Tendo em vista a manifestação ministerial de fl. 81, desconsidere-se os itens "1" e "2" do despacho de fl. 82. 2- Cite-se o denunciado Marcelo Alves Oruoski no endereço de fl. 81 e intime-se para comparecimento na audiência designada à fl. 82, acompanhado de advogado, momento em que responderá à acusação, será interrogado e deverá trazer suas testemunhas (até o limite de três) ou apresentar o respectivo rol, caso houver necessidade de intimação, até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 3- Intimem-se as testemunhas arroladas. Caso residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória para oitiva, com prazo de 60 dias para cumprimento. 4- No mais, cumpra-se os itens 03 a 06 do despacho de fl. 82.

06/06/2019, 13:56

Conclusos para despacho

29/05/2019, 16:17

Certidão emitida - Genérico

29/05/2019, 16:16

Juntada

29/05/2019, 16:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2019, 15:06

Designada audiência - 1- Diante dos termos da manifestação ministerial de fl.80, determino a cisão do feito. 2- Doutro norte, diante da vedação de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (art. 66 da Lei n. 9.099/95), DECLINO a competência e DETERMINO a remessa dos autos para um dos Juízos Criminais comuns desta Comarca, onde é possível sua citação editalícia de Marcelo Alves Oruoski. 3- Designo o dia 19/08/2020 às 14:40h para a audiência de instrução e julgamento em relação ao réu Elizandro Gustavo Lima da Rosa. 4- Cite-se o denunciado Elizandro para comparecimento acompanhado de advogado, momento em que responderá à acusação, será interrogado e deverá trazer suas testemunhas (até o limite de três) ou apresentar o respectivo rol, caso houver necessidade de intimação, até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 5- Cientifique-se o Ministério Público. 6- Intimem-se as testemunhas arroladas. Caso residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória para oitiva, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se.

29/05/2019, 15:05

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 19/08/2020 Hora 14:40 Local: JE Criminal Instrução e Julgamento Situacão: Realizada

21/05/2019, 13:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20010666-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/03/2019 15:15

26/03/2019, 16:45

Conclusos para despacho

15/02/2019, 12:47

Recebidos os autos

16/01/2019, 10:04

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

16/01/2019, 10:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20001192-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/01/2019 09:19

16/01/2019, 09:25

Juntada

04/12/2018, 14:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/11/2018, 01:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/11/2018, 21:23

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

26/11/2018, 17:47

Juntada de documento

26/11/2018, 17:46

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência. Realizado o pregão, verificou-se a ausência do autor do fato, Marcelo Alves Oruoski. O Ministério Público requereu vista dos autos para manifestação em gabinete (fl.69). Foi determinada a conclusão dos autos. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Liéges Schwendler Johann, o digitei.Concluso ao Magistrado Supervisor, por ele foi proferida a seguinte decisão:Vistos, etc.1. Atualizem-se os antecedentes criminais de Marcelo Alves Oruoski. 2. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis.

23/11/2018, 18:42

Conclusos para despacho

21/11/2018, 17:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20037410-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/11/2018 14:39

21/11/2018, 15:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/11/2018, 22:29

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

20/11/2018, 17:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/11/2018, 13:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

20/11/2018, 13:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/11/2018, 02:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/11/2018, 01:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/041252-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/11/2018 Local: Oficial de justiça - Paulo Wolff Carlin

29/10/2018, 16:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2018, 15:08

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

25/10/2018, 13:13

documento digitalizado

25/10/2018, 13:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2018, 19:06

Designada audiência - 1- Inicialmente CANCELO a audiência aprazada à fl. 36.2- Outrossim, designo o dia 22/11/2018 às 18:20h para a realização da audiência com proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95).3- Intime-se o autor do fato Marcelo Alves Oruoski, conforme endereço indicado pelo parquet à fl. 45, cientificando-se-o que deverá comparecer acompanhado de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado defensor dativo e que sua ausência injustificada será reputada como recusa da proposta.4- Cientifique-se o Ministério Público.5- Outrossim, quanto ao autor do fato Elizandro Gustavo Lima da Rosa, determino ao cartório que junte cópia da decisão, nos autos n. 0001717-96.2013.8.24.0018, que suspendeu o direito de dirigir do autor do fato, vez que é possível ser acessada, embora tenham tramitado em outro juízo (2ª Vara Criminal desta Comarca)6- Após a juntada, dê-se nova vista ao parquet.Cumpra-se.

24/10/2018, 17:21

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 22/11/2018 Hora 18:20 Local: Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Situacão: Realizada

24/10/2018, 15:50

Conclusos para despacho

04/10/2018, 21:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20031105-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/10/2018 18:34

03/10/2018, 22:23

Juntada

03/10/2018, 13:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/10/2018, 20:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

02/10/2018, 19:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/10/2018, 14:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

01/10/2018, 14:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/036791-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2018 Local: Oficial de justiça - Luciano Maurer D'Agostini

26/09/2018, 15:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/07/2018, 01:25

Juntada

21/06/2018, 11:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2018, 15:17

Designada audiência - 1- Designo o dia 24/10/2018 às 15:00h para a realização da audiência com proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95).2- Intime-se o autor do fato Marcelo Alves Oruoski, cientificando-se-o que deverá comparecer acompanhado de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado defensor dativo e que sua ausência injustificada será reputada como recusa da proposta.3- Cientifique-se o Ministério Público.Cumpra-se.

14/06/2018, 15:17

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 24/10/2018 Hora 15:00 Local: Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Situacão: Cancelada

13/06/2018, 17:32

Conclusos para despacho

05/06/2018, 08:26

Recebidos os autos

05/06/2018, 08:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20016792-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/06/2018 16:10

04/06/2018, 16:55

Juntada

13/04/2018, 14:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/04/2018, 18:19

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

12/04/2018, 18:18

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência. Realizado o pregão, verificou-se a ausência dos autores do fato. A seguir foi determinada a conclusão dos autos. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Liéges Schwendler Johann, o digitei.Concluso ao Magistrado Supervisor, por ele foi proferida a seguinte decisão:Vistos, etc.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis.

12/04/2018, 17:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20008115-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/03/2018 16:26

28/03/2018, 20:33

Juntada

21/03/2018, 17:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2018, 19:01

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

15/03/2018, 19:00

Juntada de documento

15/03/2018, 18:44

Juntada de documento

15/03/2018, 18:44

Juntada de documento

15/03/2018, 18:44

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 12/04/2018 Hora 16:30 Local: Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Situacão: Realizada

15/03/2018, 14:52

Juntada de termo circunstanciado

12/03/2018, 07:27

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/03/2018, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2021, 16:03

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 10:25

EXTRATO DE ATA

•25/06/2021, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 12:53

SENTENÇA

•17/09/2020, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 16:06

SENTENÇA

•14/08/2020, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 17:13

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•08/09/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2021, 16:03

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 10:25

EXTRATO DE ATA

•25/06/2021, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 12:53

SENTENÇA

•17/09/2020, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 16:06

SENTENÇA

•14/08/2020, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 17:13

DESPACHO

•06/06/2019, 13:56

DESPACHO

•29/05/2019, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2018, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 13:13

DESPACHO

•24/10/2018, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2018, 19:02

DESPACHO

•14/06/2018, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2018, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2018, 19:00