Procedimento Comum Cível 0322041-03.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0322041-03.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2018 Teor do ato: Haja vista que a parte requerente ainda não demonstrou o esgotamento das diligências para obter o endereço do requerido, salienta-se que não incumbe ao Juízo, em princípio, tais providências. Por esta razão, indefiro, por ora, o pedido retro.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pretensão da instituição financeira em buscar informações acerca do endereço da parte devedora através de repartições públicas, como a Receita Federal e o Detran, e/ou de empresas privadas, a exemplo das companhias telefônicas, é legítima, considerando que é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os recursos necessários para exercerem seus direitos. Não obstante, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que tal intervenção apenas ocorrerá em hipóteses excepcionais. Pressupõe a demonstração de esgotamento, pela parte requerente, de todos os meios disponíveis de obtenção de localização do endereço do devedor." (Agravo de Instrumento n. 2012.054447-5, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012)" (AI n. 2015.015683-9, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11/08/2015) - grifou-se.Assim, intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, informando o endereço da parte requerida ou comprovando o esgotamento das buscas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.Cumpra-se. Advogados(s): Heleno Pires da Silva (OAB 26107/SC)

31/08/2018, 18:29

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte GILBERTO DE SOUZA MARQUES, Guia 7162172, Subguia 3687252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - GILBERTO DE SOUZA MARQUES - Guia 7162172 - R$ 100,14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JULIANO MECANICA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)