Ação Penal - Procedimento Sumário 5010323-65.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JANE LUCIA AVILA KOLENDA

CPF

Reu

VANESSA CRISTHIANE SCHINATTO ARANTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO LUIS SILVA

OAB/SC 011117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:21

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

17/04/2026, 17:19

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

17/04/2026, 17:19

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 32514/2026-SC - Réu JANE LUCIA AVILA KOLENDA

17/04/2026, 17:19

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 32512/2026-SC - Réu JANE LUCIA AVILA KOLENDA

17/04/2026, 17:17

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2026

17/04/2026, 17:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JANE LUCIA AVILA KOLENDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/04/2026, 17:13

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50103236520228240033/TJSC

14/04/2026, 12:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50103236520228240033/TJSC

17/03/2026, 12:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC

25/11/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/11/2025, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

18/11/2025, 06:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/11/2025, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 19:10

Recebido o recurso de Apelação

14/11/2025, 19:10

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:21

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

17/04/2026, 17:19

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

17/04/2026, 17:19

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 32514/2026-SC - Réu JANE LUCIA AVILA KOLENDA

17/04/2026, 17:19

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 32512/2026-SC - Réu JANE LUCIA AVILA KOLENDA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 16:46

17/04/2026, 17:17

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2026

17/04/2026, 17:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JANE LUCIA AVILA KOLENDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/04/2026, 17:13

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50103236520228240033/TJSC

14/04/2026, 12:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50103236520228240033/TJSC

17/03/2026, 12:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC

25/11/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/11/2025, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

18/11/2025, 06:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/11/2025, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 19:10

Recebido o recurso de Apelação

14/11/2025, 19:10

Conclusos para despacho

11/11/2025, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Parte Isenta

11/11/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/11/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/11/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

05/11/2025, 01:38

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

30/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

29/10/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:49

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

27/10/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 15:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007301-33.2021.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 106, 111

23/10/2025, 15:37

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

11/10/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/10/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/09/2025, 15:05

Juntada de certidão

23/09/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/09/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/09/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:33

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 19/09/2025 14:00. Refer. Evento 88

22/09/2025, 18:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007301-33.2021.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 103, 106

22/09/2025, 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 29/07/2025

29/07/2025, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: SANDRA MAURA DA SILVEIRA

22/07/2025, 18:31

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

22/07/2025, 18:17

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4714130 - JANE LUCIA AVILA KOLENDA

22/07/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/05/2025, 09:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 89

13/05/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/05/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/05/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/05/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/05/2025, 14:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 19/09/2025 14:00

07/05/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/04/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/04/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 08:35

Despacho

30/04/2025, 08:35

Conclusos para decisão

09/01/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/01/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/12/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/12/2024, 15:47

Despacho

11/09/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/11/2023, 11:12

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/11/2023, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/11/2023, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:10

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de IAI02CR01 para IAI01CR01)

16/11/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/11/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/11/2023, 08:45

Terminativa - Declarada incompetência

10/11/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 14:52

Conclusos para despacho

11/08/2023, 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para despacho - 02/06/2023 16:02:27)

11/08/2023, 18:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANESSA CRISTHIANE SCHINATTO ARANTES - EXCLUÍDA

11/08/2023, 16:50

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50204209020238240033

11/08/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/06/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/06/2023, 15:59

Decisão interlocutória

25/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 16:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'

25/05/2023, 15:44

Conclusos para despacho

29/03/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/03/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/03/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 19:12

Juntada de certidão

28/03/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/03/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/03/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/03/2023, 17:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

21/03/2023, 16:41

Juntado(a)

23/01/2023, 15:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/01/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/01/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/01/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/01/2023, 06:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/12/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/11/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/11/2022, 17:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/11/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/12/2022

16/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VANESSA CRISTHIANE SCHINATTO ARANTES ACUSADO: JANE LUCIA AVILA KOLENDA EDITAL Nº 310035812361 JUIZ DO PROCESSO: Juliano Rafael Bogo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VANESSA CRISTHIANE SCHINATTO ARANTES, CPF: 04315411914. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Por duas vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5010323-65.2022.8.24.0033/SC

16/11/2022, 00:00

Juntada de certidão

14/11/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/11/2022

14/11/2022, 16:27

Expedição de Edital

14/11/2022, 10:45

Juntada de certidão

07/11/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/11/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/11/2022, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/10/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

19/10/2022, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: MARCELA DONATELLI DO CARMO

26/09/2022, 16:03

Expedição de mandado - IAICEMAN

26/09/2022, 15:52

Juntada de certidão

20/09/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/09/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/09/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/09/2022, 16:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

06/09/2022, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

23/07/2022, 01:17

Juntada de Petição

20/07/2022, 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 12/07/2022

12/07/2022, 21:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA

08/06/2022, 12:08

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

07/06/2022, 18:32

Juntado(a)

07/06/2022, 18:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/06/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/05/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/05/2022, 09:39

Recebida a denúncia

18/05/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 15:31

Conclusos para decisão

02/05/2022, 12:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JANE LUCIA AVILA KOLENDA - DENUNCIADO

02/05/2022, 12:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANESSA CRISTHIANE SCHINATTO ARANTES - DENUNCIADO

02/05/2022, 12:17

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 06:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 15:31