Procedimento Comum Cível 0011422-20.2006.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0011422-20.2006.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0069/2013 Teor do ato: Avoco os autos para sanar erro material (art. 463, inciso I, Código de Processo Civil). Nos presentes autos, diante da discutida existência dos malefícios decorrentes da poluição eletromagnética proveniente da radiação ionizante expelida por antenas de telefonia móvel, à fl. 228, nomeou-se perito técnico, Dr. Andrey Anderson Zanello (CREA/SC 52.549-4), para que o mesmo auferisse o nível de radiação emitida pela antena instalada no imóvel ao lado da residência do requerente. De igual forma, porque existiam dúvidas acerca da desvalorização imobiliária causada pela instalação da Estação Rádio-base próxima à residência do autor, à fl. 358, nomeou-se perito técnico, Dr. Aécio de Miranda Breitbach (CREA/SC 24.122-1), para avaliar suposta depreciação do valor de venda da residência do requerente. Entregues os laudos (fls. 264/304 e fls. 396/406), observou-se que não houve o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais, na forma do parágrafo único do art. 33 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora da demanda e requerente das perícias é beneficiária da Justiça Gratuita. No entanto, à míngua dos depósitos em favor dos peritos, a parte resolutiva da decisão omitiu-se em avalizar o pagamento desta remuneração aos peritos judiciais. Assim, corrijo, ex officio, o erro material presente na decisão de fls. 548/561, imprimindo nova redação ao dispositivo da sentença, nos seguintes termos: ?JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiano Genésio Matias em face do Município de Itajaí e Nextel Telecomunicações Ltda., tão somente para determinar que o primeiro requerido efetue o cancelamento do alvará de licença de funcionamento n. 330 (fl. 106) da estação rádio-base, bem como determinar que a segunda requerida promova o desligamento da estação rádio-base instalada nas imediações definidas pelo alvará de fl. 106, tudo no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00

12/06/2013, 18:35

Despacho outros - Avoco os autos para sanar erro material (art. 463, inciso I, Código de Processo Civil). Nos presentes autos, diante da discutida existência dos malefícios decorrentes da poluição eletromagnética proveniente da radiação ionizante expelida por antenas de telefonia móvel, à fl. 228, nomeou-se perito técnico, Dr. Andrey Anderson Zanello (CREA/SC 52.549-4), para que o mesmo auferisse o nível de radiação emitida pela antena instalada no imóvel ao lado da residência do requerente. De igual forma, porque existiam dúvidas acerca da desvalorização imobiliária causada pela instalação da Estação Rádio-base próxima à residência do autor, à fl. 358, nomeou-se perito técnico, Dr. Aécio de Miranda Breitbach (CREA/SC 24.122-1), para avaliar suposta depreciação do valor de venda da residência do requerente. Entregues os laudos (fls. 264/304 e fls. 396/406), observou-se que não houve o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais, na forma do parágrafo único do art. 33 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora da demanda e requerente das perícias é beneficiária da Justiça Gratuita. No entanto, à míngua dos depósitos em favor dos peritos, a parte resolutiva da decisão omitiu-se em avalizar o pagamento desta remuneração aos peritos judiciais. Assim, corrijo, ex officio, o erro material presente na decisão de fls. 548/561, imprimindo nova redação ao dispositivo da sentença, nos seguintes termos: ?JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiano Genésio Matias em face do Município de Itajaí e Nextel Telecomunicações Ltda., tão somente para determinar que o primeiro requerido efetue o cancelamento do alvará de licença de funcionamento n. 330 (fl. 106) da estação rádio-base, bem como determinar que a segunda requerida promova o desligamento da estação rádio-base instalada nas imediações definidas pelo alvará de fl. 106, tudo no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Nos termos dos artigos 2

03/06/2013, 14:59

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 504

Remetidos os Autos - IAIFP -> FNSCONV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 504

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada - Extrato Subconta - 2403346022<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2403341080<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Todas as movimentações(510)