Procedimento Comum Cível 0303805-08.2015.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303805-08.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0727/2017 Teor do ato: I - O documento de pág. 16, firmado pelo médico Samuel Ângelo Coral, apontou que, na data de 21/02/2013, apresentava o autor "descolamento da retina" do olho direito, com a indicação da necessidade de realização de cirurgia de "vitrectomia". No referido documento constou a informação de 'URGENTE'. Na mesma data, o referido médico emitiu um laudo médico para requerimento de "tratamento fora do domicílio' através do SUS - pág. 18. Como o procedimento cirúrgico não foi realizado de forma administrativa, ingressou o autor, em 09/2014, com ação judicial (na Justiça Federal) voltada a obrigar os entes réus (e mais a União Federal) a custearem a referida cirurgia (págs. 23/34). A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida em 08/04/2015, mas em 18/05/2015, quando de sua consulta, foi verificado que "pelo tempo decorrido do descolamento da retina não apresenta indicação de cirurgia pelo risco/benefício desta" - pág. 35. II- O Município alega que não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Disse que a doença já era existente quando da consulta realizada em 21/02/2013, e que os documentos iniciais que foram encaminhados apontavam que o caso do autor era de 'tratamento eletivo" e não em caráter de urgência. Que a cirurgia foi agendada pelo Estado, tendo este a cancelado por conta de que o autor não atualizou seus dados cadastrais, o que impossibilitou o contato prévio. O Estado de Santa Catarina também invocou sua ilegitimidade passiva ad causam. Alegou que "a suposta demora na realização da cirurgia, se é que ocorreu da forma narrada na petição inicial, originou-se de ato exclusivo do Município de Araranguá, responsável pelo suposto encaminhamento tardio da autora ao nosocômio estadual". Afirmou que o procedimento cirúrgico foi desmarcado em "razão de o Município não ter repassado a verba necessária". Por ora, não há prova sólida nos autos a demonstrar quem efetivamente deu causa a

17/11/2017, 11:25

Determinado perícia - I - O documento de pág. 16, firmado pelo médico Samuel Ângelo Coral, apontou que, na data de 21/02/2013, apresentava o autor "descolamento da retina" do olho direito, com a indicação da necessidade de realização de cirurgia de "vitrectomia". No referido documento constou a informação de 'URGENTE'. Na mesma data, o referido médico emitiu um laudo médico para requerimento de "tratamento fora do domicílio' através do SUS - pág. 18. Como o procedimento cirúrgico não foi realizado de forma administrativa, ingressou o autor, em 09/2014, com ação judicial (na Justiça Federal) voltada a obrigar os entes réus (e mais a União Federal) a custearem a referida cirurgia (págs. 23/34). A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida em 08/04/2015, mas em 18/05/2015, quando de sua consulta, foi verificado que "pelo tempo decorrido do descolamento da retina não apresenta indicação de cirurgia pelo risco/benefício desta" - pág. 35. II- O Município alega que não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Disse que a doença já era existente quando da consulta realizada em 21/02/2013, e que os documentos iniciais que foram encaminhados apontavam que o caso do autor era de 'tratamento eletivo" e não em caráter de urgência. Que a cirurgia foi agendada pelo Estado, tendo este a cancelado por conta de que o autor não atualizou seus dados cadastrais, o que impossibilitou o contato prévio. O Estado de Santa Catarina também invocou sua ilegitimidade passiva ad causam. Alegou que "a suposta demora na realização da cirurgia, se é que ocorreu da forma narrada na petição inicial, originou-se de ato exclusivo do Município de Araranguá, responsável pelo suposto encaminhamento tardio da autora ao nosocômio estadual". Afirmou que o procedimento cirúrgico foi desmarcado em "razão de o Município não ter repassado a verba necessária". Por ora, não há prova sólida nos autos a demonstrar quem efetivamente deu causa ao adiamento da cirurgia, mas ambos os réus estavam cien

01/08/2017, 14:17

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5063792-91.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 289

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50637929120238240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273 e 275

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5063792-91.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(23)