Mandado de Segurança Cível 0501365-89.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM JOINVILLE

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHIRLEY HENN

OAB/SC 017829·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC 020084·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

JOCELIA APARECIDA LULEK

OAB/SC 022887·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

06/05/2026, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

05/05/2026, 03:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

04/05/2026, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

04/05/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:12

Juntada de Petição

01/04/2026, 15:26

Baixa Definitiva

04/10/2024, 15:39

Determinado o Arquivamento

04/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.390.957,91

24/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 214.042,84

24/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 147.615,60

24/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 136.344,27

24/09/2024, 09:45

Todas as movimentações(156)

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

06/05/2026, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

05/05/2026, 03:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

04/05/2026, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:09

04/05/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:12

Juntada de Petição

01/04/2026, 15:26

Baixa Definitiva

04/10/2024, 15:39

Determinado o Arquivamento

04/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.390.957,91

24/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 214.042,84

24/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 147.615,60

24/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 136.344,27

24/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 804.222,60

24/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 212.457,50

24/09/2024, 09:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anna Finke Suszek em 20/09/2024 18:19:12

20/09/2024, 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anna Finke Suszek em 20/09/2024 18:19:14

20/09/2024, 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anna Finke Suszek em 20/09/2024 18:19:06

20/09/2024, 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anna Finke Suszek em 20/09/2024 18:19:09

20/09/2024, 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anna Finke Suszek em 20/09/2024 18:19:04

20/09/2024, 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anna Finke Suszek em 20/09/2024 18:19:16

20/09/2024, 18:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/09/2024, 17:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/09/2024, 17:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/09/2024, 17:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/09/2024, 17:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/09/2024, 17:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/09/2024, 17:45

Juntada - Extrato Subconta - 1203820044<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/09/2024, 17:42

Juntada - Extrato Subconta - 1203815269<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/09/2024, 17:42

Juntada - Extrato Subconta - 1203808246<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/09/2024, 17:42

Juntada - Extrato Subconta - 1203804480<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/09/2024, 17:42

Juntada - Extrato Subconta - 1103859215<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/09/2024, 17:42

Juntada - Extrato Subconta - 1103847134<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/09/2024, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/09/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/09/2024, 00:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

29/08/2024, 08:48

Custas Satisfeitas - Parte: GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM JOINVILLE

29/08/2024, 08:48

Custas Satisfeitas - Parte: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

29/08/2024, 08:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

29/08/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

27/08/2024, 17:23

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024

27/08/2024, 17:23

Juntada de certidão

15/08/2024, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2024, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

02/07/2024, 08:35

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 05013658920118240038/TJSC

02/07/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO: SHIRLEY HENN (OAB SC017829) ADVOGADO: RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) ADVOGADO: Bruna Luiza Gilli (OAB SC030838) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR: BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão virtual do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0501365-89.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 79) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

16/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 05013658920118240038/TJSC

23/06/2022, 19:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 11:21

Certidão emitida - Genérico

24/04/2018, 16:43

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

04/09/2014, 12:39

Ato Ordinatório-Remessa ao Tribunal de Justiça - Ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

04/09/2014, 12:37

Certidão emitida - Abertura de Volume

04/09/2014, 12:21

Certidão emitida - Encerramento de Volume

04/09/2014, 12:13

Recebidos os autos

03/09/2014, 18:47

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

01/09/2014, 16:21

Certificado a tempestividade - Tempestividade

01/09/2014, 14:40

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões/Contra-razões em Mandado de Segurança - Número: 80016 - Protocolo: WJVE14200243784

01/09/2014, 14:25

Recebidos os autos

26/08/2014, 17:56

Autos entregues em carga ao Advogado

21/08/2014, 14:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0108/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: 1929 Página:

07/08/2014, 11:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2014 Teor do ato: Vistos, etc. Recebo a apelação, tão-somente, em seu efeito devolutivo (STJ, REsp 1.273.527-MT, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.06.12). Aos Apelados para que apresentem as contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, com as homenagens deste Juízo. Advogados(s): Joao dos Passos Martins Neto (OAB 5959/SC)

05/08/2014, 18:45

Recebidos os autos

01/08/2014, 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Vistos, etc. Recebo a apelação, tão-somente, em seu efeito devolutivo (STJ, REsp 1.273.527-MT, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.06.12). Aos Apelados para que apresentem as contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, com as homenagens deste Juízo.

31/07/2014, 16:49

Conclusos para decisão interlocutória

31/07/2014, 13:30

Recebidos os autos

31/07/2014, 13:29

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) Apelação de fls. 183/208 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 03/07/2014 e término em 17/07/2014, tendo sido protocolado(a) em 16/07/2014.

31/07/2014, 13:25

Juntada petição de apelação - DJVE 14.00045013-5

31/07/2014, 13:22

Juntada de documento - E_mail comunicação protocolo unificado

23/07/2014, 16:56

Juntada de Petição - 10034728-6

20/06/2014, 17:49

Juntada de Petição - Substabelecimento.

07/05/2014, 13:41

Juntada de petição - Protocolo Eletrônico - 13VYY / 23VYY / 33VYY

02/04/2013, 14:23

Juntada de petição - Protocolo Eletrônico 13KWT e 23KWT (Protocolado em 15/01/2013 às 16:51h)

08/02/2013, 14:26

Juntada de petição - 047744

08/02/2013, 14:25

Juntada de e-mail - Comunicação Protocolo Unificado - 012702

08/02/2013, 14:25

Juntada de petição - Prot Eletr 29/11/2012

25/01/2013, 14:03

Concluso para despacho - SAJ

13/06/2012, 17:21

Aguardando envio para o Juiz

13/06/2012, 14:04

Certificada a tempestividade - Certifico que o Embargos de Declaração de fls. 138/142 é tempestivo, tendo em vista que o prazo teve início em 13/04/2012 e término em 17/04/2012, tendo sido protocolado em 17/04/2012.

02/05/2012, 12:47

Juntada de embargos de declaração/infringentes - Protocolado em 17/04/2012 às 11:47h

02/05/2012, 12:46

Processo entranhado - Entranhado o processo 038.11.501365-0/001 - Embargos de Declaração

19/04/2012, 16:54

Aguardando decurso do prazo

12/04/2012, 13:42

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0036/2012 Data da Publicação: 12/04/2012 Número do Diário: 1368 Página:

12/04/2012, 13:31

Aguardando publicação - Relação: 0036/2012 Teor do ato: [...] denego a segurança, cassando a liminar deferida às fls. 76/79. Após o trânsito em julgado, converta-se o depósito em renda. Custas pela impetrante. Honorários incabíveis (LMS, art. 25). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joinville, 30 de março de 2012 ROBERTO LEPPER Juiz de Direito, em cooperação Advogados(s): Shirley Henn (OAB 17829/SC), João dos Passos Martins Neto (OAB 005.959/SC)

10/04/2012, 14:24

Aguardando confecção relação intimação advogado

09/04/2012, 18:40

Publicação e registro da sentença

09/04/2012, 18:35

Recebimento - SAJ

09/04/2012, 17:53

Julgamento denegando segurança - [...] denego a segurança, cassando a liminar deferida às fls. 76/79. Após o trânsito em julgado, converta-se o depósito em renda. Custas pela impetrante. Honorários incabíveis (LMS, art. 25). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joinville, 30 de março de 2012 ROBERTO LEPPER Juiz de Direito, em cooperação

30/03/2012, 11:41

Concluso para sentença - SAJ

29/03/2012, 18:20

Aguardando envio para o Juiz

29/03/2012, 18:00

Recebimento - SAJ

29/03/2012, 17:59

Redistribuição de processo - saída

29/03/2012, 17:20

Processo redistribuído por sorteio - Cfme determinação judicial de fls 130

29/03/2012, 17:20

Remessa à Distribuição

29/03/2012, 17:20

Aguardando envio à Distribuição

29/03/2012, 17:15

Recebimento - SAJ

29/03/2012, 17:12

Decisão declarando incompetência - Considerando que a matéria retratada nestes autos diz respeito ao Direito Tributário, determino a remessa dos autos ao cartório da distribuição para que sejam redistribuídos à recém criada 3ª Vara da Fazenda Pública desta comarca (Resolução nº 67/2011 TJ, art. 4º, inc. I, alínea 'c'). Joinville, 27 de fevereiro de 2012 ROBERTO LEPPER Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

27/02/2012, 16:56

Concluso para sentença - SAJ

27/02/2012, 16:13

Aguardando envio para o Juiz

27/02/2012, 16:00

Aguardando envio para o Juiz

27/02/2012, 15:55

Recebimento pelo Cartório

27/02/2012, 15:49

Recebimento - SAJ - 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

29/11/2011, 13:57

Vista ao Ministério Público para manifestação

29/11/2011, 13:57

Aguardando envio para o Ministério Público

29/11/2011, 13:49

Aguardando envio para o Ministério Público

29/11/2011, 13:22

Ato Ordinatório-Vista ao Promotor de Justiça - Fica intimado o Promotor de Justiça para manifestação.

29/11/2011, 13:22

Recebimento - SAJ

29/11/2011, 13:18

Despacho outros - Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público. Joinville, 29 de novembro de 2011 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

29/11/2011, 12:56

Concluso para despacho - SAJ

21/11/2011, 17:48

Aguardando envio para o Juiz

21/11/2011, 17:31

Aguardando envio para o Juiz

21/11/2011, 09:37

Juntada de petição - Protocolo Eletrônico 11O6S 16/11/2011

21/11/2011, 09:37

Juntada de petição - Protocolo Eletrônico 11O6F 16/11/2011

21/11/2011, 09:36

Aguardando outros

09/11/2011, 18:30

Carga ao Advogado

09/11/2011, 17:56

Certidão emitida - Genérico

09/11/2011, 13:22

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0149/2011 Data da Publicação: 09/11/2011 Número do Diário: 1277 Página:

09/11/2011, 13:06

Aguardando publicação - Relação: 0149/2011 Teor do ato: 1. Defiro o ingresso do Estado de Santa Catarina (fl. 91), na condição de litisconsorte passivo. Retifiquem-se os registros cartoriais, incluindo-se-o. 2. [...] por razoável analogia ao disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil, determino a intimação da impetrante para, querendo, manifestar-se nos autos sobre os documentos que acompanham as informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 105/109). Prazo: 10 dias. I-se. Joinville, 3 de novembro de 2011 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Advogados(s): Shirley Henn (OAB 17829/SC)

07/11/2011, 17:51

Aguardando confecção relação intimação advogado

07/11/2011, 08:56

Certificado outros - CERTIFICO, para os devidos fins, que cumprindo determinação judicial constante do despacho de fl. 110, procedi a retificação do registro e autuação para que no polo passivo da presente ação conste o Estado de Santa Catarina.

07/11/2011, 08:56

Recebimento - SAJ

07/11/2011, 08:53

Despacho outros - 1. Defiro o ingresso do Estado de Santa Catarina (fl. 91), na condição de litisconsorte passivo. Retifiquem-se os registros cartoriais, incluindo-se-o. 2. [...] por razoável analogia ao disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil, determino a intimação da impetrante para, querendo, manifestar-se nos autos sobre os documentos que acompanham as informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 105/109). Prazo: 10 dias. I-se. Joinville, 3 de novembro de 2011 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

03/11/2011, 18:36

Concluso para despacho - SAJ

03/11/2011, 16:31

Aguardando envio para o Juiz

03/11/2011, 15:13

Informações prestadas - Protocolo nº 38664

19/10/2011, 14:20

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0132/2011 Data da Publicação: 03/10/2011 Número do Diário: 1253 Página:

03/10/2011, 13:29

Juntada de petição - Protocolo nº 10830

03/10/2011, 11:07

Aguardando decurso do prazo

30/09/2011, 17:55

Aguardando decurso do prazo

30/09/2011, 17:55

Juntada de mandado - Mandado 2

30/09/2011, 17:40

Juntada de mandado - Mandado 1

30/09/2011, 17:39

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 12/07/2011 através da guia nº 1322044-60 no valor de 429,38

29/09/2011, 16:45

Aguardando publicação - Relação: 0132/2011 Teor do ato: 1. Retifiquem-se os registros cartoriais para que conste como assunto principal: "ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias". 2. Acolho a emenda à petição inicial (fls. 72/75). 3. [...] defiro a liminar a fim de autorizar que a impetrante deposite o valor da diferença entre o percentual referido no artigo 35-B do RICMS e o ICMS destacado no documento fiscal de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da federação, até o limite da alíquota utilizada pelo Estado de origem (limitada à alíquota interestadual). 4. Notifique-se a autoridade impetrada sobre o teor da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para que preste informações, no prazo de 10 dias (LMS, art. 7º, inc. I). 5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado de Santa Catarina), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no processo (LMS, art. 7º, inc. II), desde que o faça em 10 dias. Expeça-se mandado. Intime-se a impetrante. Joinville, 9 de setembro de 2011 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Advogados(s): Shirley Henn (OAB 17829/SC)

29/09/2011, 13:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0128/2011 Data da Publicação: 23/09/2011 Número do Diário: 1247 Página:

23/09/2011, 14:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

22/09/2011, 13:19

Aguardando publicação - Relação: 0128/2011 Teor do ato: Fica intimado o Advogado do Impetrante, para no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar uma cópia da inicial com os documentos e uma cópia da incial sem documentos, para fins do art. 7º, inc. I e II da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Shirley Henn (OAB 17829/SC)

21/09/2011, 14:15

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

20/09/2011, 13:07

Aguardando confecção relação intimação advogado

16/09/2011, 16:16

Juntada de petição - Protocolo Eletrônico 14/09/11

16/09/2011, 16:16

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 30/09/2011

14/09/2011, 16:13

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 30/09/2011

14/09/2011, 16:13

Aguardando confecção relação intimação advogado

14/09/2011, 16:04

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Advogado do Impetrante, para no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar uma cópia da inicial com os documentos e uma cópia da incial sem documentos, para fins do art. 7º, inc. I e II da Lei 12.016/2009.

14/09/2011, 16:04

Certificado outros - CERTIFICO, para os devidos fins, que cumprindo determinação judicial constante do despacho de fls. 76/79, procedi a retificação do registro e autuação para queconste como assunto principal "ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias".

14/09/2011, 13:44

Recebimento - SAJ

14/09/2011, 12:53

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Retifiquem-se os registros cartoriais para que conste como assunto principal: "ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias". 2. Acolho a emenda à petição inicial (fls. 72/75). 3. [...] defiro a liminar a fim de autorizar que a impetrante deposite o valor da diferença entre o percentual referido no artigo 35-B do RICMS e o ICMS destacado no documento fiscal de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da federação, até o limite da alíquota utilizada pelo Estado de origem (limitada à alíquota interestadual). 4. Notifique-se a autoridade impetrada sobre o teor da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para que preste informações, no prazo de 10 dias (LMS, art. 7º, inc. I). 5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado de Santa Catarina), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no processo (LMS, art. 7º, inc. II), desde que o faça em 10 dias. Expeça-se mandado. Intime-se a impetrante. Joinville, 9 de setembro de 2011 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

09/09/2011, 09:10

Juntada de petição - código 21AZX

22/07/2011, 16:27

Concluso para despacho - SAJ

12/07/2011, 19:07

Aguardando envio para o Juiz

12/07/2011, 18:21

Aguardando autuação

12/07/2011, 18:16

Recebimento - SAJ

12/07/2011, 18:16

Processo distribuído por sorteio

12/07/2011, 17:45

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/09/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 17:29