Procedimento Comum Cível 0806290-32.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0806290-32.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

02/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/05/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/04/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2023

18/04/2023, 16:00

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 08062903220138240023

05/04/2023, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERN & GARCIA ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: LIGIA JANKE PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: NITRIX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Ricardo Antonio Ern (OAB SC009324) ADVOGADO: JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão virtual do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0806290-32.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 99) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

16/11/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/12/2020, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/11/2020, 17:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/11/2020, 17:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2019, 13:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2019 Teor do ato: Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante somente não concordou com a decisão, impugnando o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, contudo, pretende na verdade discutir o acertou ou desacerto da sentença no ponto que tratou deles, para tanto não se prestam os Embargos de Declaração. Cito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE RE

04/09/2019, 20:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante somente não concordou com a decisão, impugnando o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, contudo, pretende na verdade discutir o acertou ou desacerto da sentença no ponto que tratou deles, para tanto não se prestam os Embargos de Declaração. Cito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. A

23/08/2019, 14:44

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2023

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 08062903220138240023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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