Apelação / Remessa Necessária 5000329-39.2020.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.039,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara Única da Comarca de Rio do Oeste 1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Rio do Oeste 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURENTINO/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

TIAGO ROPELATTO MACEDO

OAB/SC 035013·CPF·Representa: Réu

MATHEUS HORSTMANN MARCELINO

OAB/SC 065450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000329392020824014420240724185023

24/07/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/07/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/07/2024, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 05:14

Recurso Especial Admitido

24/06/2024, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/06/2024, 18:54

Recurso Extraordinário admitido

24/06/2024, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/06/2024, 18:54

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

24/06/2024, 14:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/06/2024, 22:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

22/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/06/2024, 19:10

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000329392020824014420240724185023

24/07/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/07/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:54

05/07/2024, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 05:14

Recurso Especial Admitido

24/06/2024, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/06/2024, 18:54

Recurso Extraordinário admitido

24/06/2024, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/06/2024, 18:54

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

24/06/2024, 14:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/06/2024, 22:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

22/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/06/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/05/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2024, 10:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2024, 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

26/04/2024, 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/04/2024, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:00</b>

05/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024

04/04/2024, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/04/2024, 21:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 33

04/04/2024, 21:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

02/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/02/2024, 14:26

Conclusos para juízo de adequação

06/02/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 14:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/02/2024, 17:16

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

05/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

08/01/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

19/12/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/12/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/12/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 19:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

20/11/2023, 19:53

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

18/11/2023, 04:00

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

23/10/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/10/2023, 09:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/10/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/09/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/08/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/08/2023, 18:21

Recurso Extraordinário sobrestado

26/07/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 18:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/07/2023, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/07/2023, 15:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/07/2023, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

25/07/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

25/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2023, 09:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

31/05/2023, 09:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

29/05/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/05/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/05/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/04/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 23:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 18:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

31/03/2023, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/03/2023, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

08/03/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/03/2023, 15:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2023<br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00:00</b>

08/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2023

07/03/2023, 19:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 134

07/03/2023, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

07/03/2023, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

02/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2023, 12:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

03/02/2023, 10:12

Determinada a intimação

03/02/2023, 10:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

02/02/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/02/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/12/2022, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2022, 08:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

09/12/2022, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2022, 13:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/12/2022, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>08/12/2022 14:00:00</b>

16/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022

14/11/2022, 19:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 103

14/11/2022, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2022, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/01/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/01/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/01/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

22/06/2021, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/06/2021, 21:39

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 21:39

ACÓRDÃO

•26/04/2024, 15:39

EXTRATO DE ATA

•25/04/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2023, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 15:38

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 18:45

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 10:12

ACÓRDÃO

•09/12/2022, 13:41

EXTRATO DE ATA

•08/12/2022, 14:40