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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.200.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EZCUZE AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de EZCUZE AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA