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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA NOVA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NICOLAU CARDOSO NETO

OAB/SC 016718·CPF·Representa: Autor

RICARDO MURILO DA SILVA

OAB/SC 034707·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE CHIUMMO

OAB/SC 030233·CPF·Representa: Autor

MARLON CARABACA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5038898-80.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 27, 42

28/04/2026, 11:41

Juntado(a)

28/04/2026, 10:48

Juntada de Petição

28/04/2026, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/04/2026, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/04/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/04/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

20/04/2026, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

20/04/2026, 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/04/2026, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/04/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

18/04/2026, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

17/04/2026, 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:41

Todas as movimentações(171)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5038898-80.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 27, 42

28/04/2026, 11:41

Juntado(a)

28/04/2026, 10:48

Juntada de Petição

28/04/2026, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/04/2026, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 17:41

20/04/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/04/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

20/04/2026, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

20/04/2026, 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/04/2026, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/04/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

18/04/2026, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

17/04/2026, 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/04/2026, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

10/04/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

10/04/2026, 03:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU03FP01)

10/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

09/04/2026, 02:58

Juntada de certidão

09/04/2026, 02:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

08/04/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/04/2026, 14:42

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/04/2026, 14:42

Audiência de conciliação - designada - Local salaTHAIS.ROSA - 28/04/2026 10:30

08/04/2026, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS LEMOS DA SILVA DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/03/2026, 10:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50388988020258240000/TJSC

18/09/2025, 23:19

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50388988020258240000/TJSC

16/09/2025, 13:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50388988020258240000/TJSC

23/07/2025, 19:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

09/07/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

02/07/2025, 01:03

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU03FP01 para ESTCEJ01)

23/06/2025, 14:34

Juntada de certidão

23/06/2025, 14:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

23/06/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/06/2025, 14:24

Juntada de Petição

12/06/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/06/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/06/2025, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/06/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/06/2025, 21:25

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

03/06/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

02/06/2025, 02:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/05/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 18:12

Decisão interlocutória

30/05/2025, 18:12

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5038898-80.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 3

26/05/2025, 11:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50388988020258240000/TJSC

23/05/2025, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/05/2025, 16:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50388988020258240000/TJSC

23/05/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

17/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/05/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

14/05/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/05/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 17:29

Decisão interlocutória

07/05/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 17:29

Conclusos para decisão

30/04/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/04/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

16/04/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/04/2025 14:42:48)

11/04/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/04/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

25/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/03/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/03/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEITON CRISTIANO PIRES - EXCLUÍDA

17/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2025, 09:42

Decisão interlocutória

15/03/2025, 09:42

Conclusos para decisão

13/03/2025, 08:57

Juntada de certidão

13/03/2025, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

13/03/2025, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/02/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

12/02/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/12/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/11/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/10/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/10/2024, 17:37

Decisão interlocutória

18/10/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 13:16

Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/07/2024, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/06/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/06/2024, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

12/06/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/05/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 13:55

Decisão interlocutória

16/05/2024, 13:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50586085720238240000/TJSC

30/11/2023, 15:43

Conclusos para decisão

29/11/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/11/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/10/2023, 21:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5058608-57.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 3

28/09/2023, 15:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50586085720238240000/TJSC

27/09/2023, 18:51

Juntada de Petição

26/09/2023, 18:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 50586085720238240000/TJSC

26/09/2023, 18:06

Juntada de Petição

22/09/2023, 18:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

04/09/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

25/08/2023, 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/08/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 11:39

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023

31/07/2023, 10:18

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:53

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 50390227820218240008

09/03/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA NOVA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE (AUTOR) ADVOGADO: TACIANA FLORIANI (OAB SC035015) ADVOGADO: NICOLAU CARDOSO NETO (OAB SC016718) ADVOGADO: RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR: JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão virtual do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5039022-78.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

16/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

10/10/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/09/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/08/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/08/2022, 13:48

Decisão interlocutória

09/08/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:29

Conclusos para decisão

29/07/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/06/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/06/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/06/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/06/2022, 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/04/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/04/2022, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 23 Parte Isenta

04/04/2022, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

12/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/03/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/03/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 18:17

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

02/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 18:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

02/03/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

11/02/2022, 23:26

Juntada de Petição

07/02/2022, 09:41

Conclusos para decisão

31/01/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/01/2022, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

27/12/2021, 23:59

Despacho

17/12/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/12/2021, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/12/2021, 23:59

Conclusos para decisão

30/11/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 17:08

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 15:27

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA NOVA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - Guia 2716383 - R$ 233,89

25/11/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2025, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 14:29

SENTENÇA

•02/03/2022, 18:16

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2025, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 14:29

SENTENÇA

•02/03/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 16:14