Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002407-34.2019.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002407-34.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e, em consequência: - CONDENO RODRIGO FRANCISCO, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal previsto no art. 43, da Lei n. 11.346/06, em razão da ausência de informações da situação financeira do réu, por infração ao artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Sem prejuízo da multa, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas restritivas de direitos, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, na forma do art. 46 e §§ do Código Penal, em entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução, descontando-se o período em que o réu permaneceu segregado, e em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade cadastrada no Juízo da Execução, nos termos do art. 45 do CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ainda que comprovado seu envolvimento com a associação criminosa, foi-lhe fixado o regime aberto para o cumprimento da pena e houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Expeça-se o alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. - CONDENO GUILHERME CHANES DE JESUS, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal previsto no art. 43, da Lei n. 11.346/06, em razão da ausência de informações da situação financeira do réu, por infração ao artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Sem prejuízo da multa, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas restritivas de direitos, c

31/07/2020, 19:06

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e, em consequência: - CONDENO RODRIGO FRANCISCO, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal previsto no art. 43, da Lei n. 11.346/06, em razão da ausência de informações da situação financeira do réu, por infração ao artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Sem prejuízo da multa, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas restritivas de direitos, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, na forma do art. 46 e §§ do Código Penal, em entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução, descontando-se o período em que o réu permaneceu segregado, e em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade cadastrada no Juízo da Execução, nos termos do art. 45 do CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ainda que comprovado seu envolvimento com a associação criminosa, foi-lhe fixado o regime aberto para o cumprimento da pena e houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Expeça-se o alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. - CONDENO GUILHERME CHANES DE JESUS, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal previsto no art. 43, da Lei n. 11.346/06, em razão da ausência de informações da situação financeira do réu, por infração ao artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Sem prejuízo da multa, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas restritivas de direitos, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDAD

29/07/2020, 17:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0266/2019 Teor do ato: 1. NOTIFIQUEM-SE os denunciados para oferecerem defesa prévia por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006). Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, os denunciados poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. 2. Por ocasião da notificação, caso o denunciado Luiz Eduardo da Silva informe que não possui condições de contratar advogado e/ou solicite que sua defesa seja realizada por advogado designado por este Juízo, o que deverá constar expressamente no mandado, ou ainda, transcorrido in albis o prazo para a apresentação da defesa preliminar, nomeie-se Defensor Dativo. 3. Caso o denunciado Luiz Eduardo da Silva informe ao Oficial de Justiça que possui Defensor constituído, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação da defesa preliminar. Transcorrido in albis, intime-se o denunciado para que constitua novo Defensor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso permaneça inerte, nomeie-se Defensor Dativo. 4. Intimem-se os Defensores constituídos dos denunciados Rogrigo Francisco, Rodrigo Arruda de Vargas e Guilherme Chanes de Jesus. 5. Defiro os requerimentos formulados às fls. 573 e 574, itens II, IV, V. Cumpram-se. 6. Defiro o pedido realizado pela Polícia Civil às fls. 528-531 de utilização do veículo Ford/Focus 2L FC FLEX, placas HHH-5570, apreendido nestes autos, para repreensão ao tráfico ilícito de entorpecentes, eis que possui amparo no art. 62 da Lei n. 11.343/06, e porque demonstrado nos autos que pertencia ao denunciado Rodrigo Francisco, conforme manifestação Ministerial à fl. 573. Oficie-se o DETRAN para a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, anotando-se que esta ficará li

19/12/2019, 01:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1. NOTIFIQUEM-SE os denunciados para oferecerem defesa prévia por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006). Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, os denunciados poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. 2. Por ocasião da notificação, caso o denunciado Luiz Eduardo da Silva informe que não possui condições de contratar advogado e/ou solicite que sua defesa seja realizada por advogado designado por este Juízo, o que deverá constar expressamente no mandado, ou ainda, transcorrido in albis o prazo para a apresentação da defesa preliminar, nomeie-se Defensor Dativo. 3. Caso o denunciado Luiz Eduardo da Silva informe ao Oficial de Justiça que possui Defensor constituído, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação da defesa preliminar. Transcorrido in albis, intime-se o denunciado para que constitua novo Defensor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso permaneça inerte, nomeie-se Defensor Dativo. 4. Intimem-se os Defensores constituídos dos denunciados Rogrigo Francisco, Rodrigo Arruda de Vargas e Guilherme Chanes de Jesus. 5. Defiro os requerimentos formulados às fls. 573 e 574, itens II, IV, V. Cumpram-se. 6. Defiro o pedido realizado pela Polícia Civil às fls. 528-531 de utilização do veículo Ford/Focus 2L FC FLEX, placas HHH-5570, apreendido nestes autos, para repreensão ao tráfico ilícito de entorpecentes, eis que possui amparo no art. 62 da Lei n. 11.343/06, e porque demonstrado nos autos que pertencia ao denunciado Rodrigo Francisco, conforme manifestação Ministerial à fl. 573. Oficie-se o DETRAN para a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, anotando-se que esta ficará livre do pagamento de multas, encargos e tributo

17/12/2019, 15:12

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 622

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 622

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 619

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOEPERS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 605

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 602 e 603

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 605 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 601, 602, 603

Todas as movimentações(625)

Todos os documentos(129)