Execução de Pena de Multa 5078068-92.2022.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5078068-92.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RONALDO FRANCISCO CORREA DOS SANTOS EDITAL Nº 310035979341 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): RONALDO FRANCISCO CORREA DOS SANTOS, CPF: 09010423905, endereço: rua manoel cardoso, 38 - cidade nova - 88308550 (residencial), servidão josé maria hildebrando, 313 - trindade - 88040443 - florianópolis (residencial), rua joão thomaz pinto, s/nº, cpvi-presídio - canhanduba - 00000000 (residencial), rua r manoel cardoso, 38 - cidade nova - 88308550 - itajai (residencial) e rua vinte e cinco de novembro, 57 - trindade - 88040445 - florianópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 5.403,23 (cinco mil quatrocentos e três reais e vinte e três centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 21/06/2022 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5078068-92.2022.8.24.0023/SC

17/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2402201737<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 287,18

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2402201737<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005135-44.2018.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 65, 69, 70

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

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