Ação Penal - Procedimento Sumário 0000447-75.2013.8.24.0167 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000447-75.2013.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2022, 16:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEIVID CHRISTIAN NETO DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

22/04/2022, 15:54

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2022, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2022, 15:52

Transitado em Julgado

22/04/2022, 15:51

Recebidos os autos - TJSC -> GPBUN Número: 00004477520138240167

13/04/2022, 15:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00004477520138240167/TJSC

15/03/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: DEIVID CHRISTIAN NETO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923) OFENDIDO: MARIANA FERNANDES PIMENTEL (OFENDIDO) OFENDIDO: TAIANE APARECIDA MORAES DE SOUZA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0000447-75.2013.8.24.0167/SC (Pauta - Revisor: 93) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO REVISOR: Desembargador RICARDO ROESLER

25/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPBUN -> TJSC

03/11/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

03/11/2021, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

24/10/2021, 23:59

Juntada de Certidão de Saneamento

17/10/2021, 05:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:13

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2021, 17:36

Documentos

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2021, 18:13

Mero expediente - SAJ - Registro que ao acusado foram concedidas medidas cautelares diversas da prisão e expedida carta precatória para fiscalização.Foi recebida a denúncia e o feito prosseguiu em seus trâmites normais.Foi expedida carta precatória para citação (registro que o réu já havia sido citado) e interrogatório do acusado à fl. 77, sendo que inclusive a comarca deprecada, Foro Regional da Tristeza, solicitou o envio de cópia dos depoimentos colhidos na fase judicial, para garantir o direito à defesa, quando do interrogatório do réu (fl. 85). Ocorre que ao que tudo indica, ao invés de ser realizado o interrogatório, foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo (fls. 129-136).No entanto, conforme manifestação ministerial de fl. 125, o acusado não faz jus ao benefício acima mencionado, assim como, sequer foi expedida carta precatória para o oferecimento do referido benefício. Portanto, torna-se sem efeito a proposta da suspensão apresentada pelo juízo deprecado (fl. 129), conquanto não havia determinação anterior para tanto.Registro outrossim, que neste ato revogo também as medidas cautelares diversas da prisão, diante do tempo decorrido desde o início da demanda (mais de 3 anos), não podendo o acusado antecipar eventual pena a ser aplicada, devendo as medidas cautelares serem aplicadas e cumpridas em prazo razoável. A demora do Judiciário não pode impor prejuízos aos acusados.Indefiro o pedido de fl. 124, haja vista o oferecimento indevido da proposta de suspensão condicional do processo.Assim, determino a devolução da carta precatória expedida à fl. 38, de cumprimento e fiscalização das medidas cautelares (autos 0005110-09.2013.8.21.6001) bem como a carta precatória onde foi erroneamente concedida a suspensão condicional do processo no juízo deprecado, pois impertinente (autos 0011422-30.2015.8.21.6001), devendo ser encaminhada cópia desta decisão.Mantém-se entretanto, na Comarca deprecada, a carta precatória para interrogatório d

28/04/2017, 14:13

Despacho para apresentar defesa prévia - Não configurada qualquer hipótese a ensejar a absolvição sumária pelo art. 397 do CPP, recebo a(a) defesa(s) prévia(s) de fl(s). 49/52 apresentada(s) pelo(s) acusado(s) Deivid Christian Neto da Silva Via ofício ou outro mais célere, atualizem-se os antecedentes na CGJ-RS e Comarca de Porto Alegre/RS, local de naturalidade do réu. Outrossim, no caso de manterem-se os bons antecedentes (fls. 18/19), verifico que ainda não foi oportunizado ao acusado responder sobre a proposta de suspensão condicional do processo feita à fl. IV, motivo pelo qual determino desde já a expedição de carta precatória à Comarca de Porto Alegre/RS para tal fim. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TER EM DEPÓSITO PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A UM ANO. ACUSADO QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO E TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. "A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nul

15/07/2014, 13:29

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEIVID CHRISTIAN NETO DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

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Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> GPBUN Número: 00004477520138240167

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00004477520138240167/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPBUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Certidão de Saneamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(167)