Execução de Título Extrajudicial 0017745-12.2004.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017745-12.2004.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2017 Teor do ato: 1. Intime-se o executado para acostar o instrumento procuratório que outorga os poderes substabelecidos à fl. 207.2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que as requisições de bens não devem ser utilizadas no interesse privado, mas tão somente nos casos onde se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça. A máquina judiciária não pode ser colocada a serviço das partes na procura do paradeiro do réu ou de seus bens, sendo do autor, e somente dele o encargo de localizá-los.Sobre o tema, confira-se:Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados (STJ, REsp. 328862, Rel. Min. Nancy Andrighi). (sublinhei)3. Defiro o pedido de penhora on-line de valores através do Sistema BacenJud conforme requerido à(s) fl(s). 325-327.4. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s), por seu advogado constituído ou pessoalmente via AR/MP (art. 841, §§ 1º 2º, do CPC), para, em 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se sobre os valores bloqueados (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).4.1. Silente(s), CONVERTA-SE o valor transferido em penhora, sem necessidade de lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC).4.2. Apresentada a manifestação do(s) executado(s), intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.4.3. Após, voltem conclusos.5. Insuficientes ou não encontrado valores, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC).6. Defiro o pedido de penhora dos veículos indicados às fls. 314-320.7. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das dilig

21/02/2017, 15:46

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Intime-se o executado para acostar o instrumento procuratório que outorga os poderes substabelecidos à fl. 207.2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que as requisições de bens não devem ser utilizadas no interesse privado, mas tão somente nos casos onde se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça. A máquina judiciária não pode ser colocada a serviço das partes na procura do paradeiro do réu ou de seus bens, sendo do autor, e somente dele o encargo de localizá-los.Sobre o tema, confira-se:Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados (STJ, REsp. 328862, Rel. Min. Nancy Andrighi). (sublinhei)3. Defiro o pedido de penhora on-line de valores através do Sistema BacenJud conforme requerido à(s) fl(s). 325-327.4. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s), por seu advogado constituído ou pessoalmente via AR/MP (art. 841, §§ 1º 2º, do CPC), para, em 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se sobre os valores bloqueados (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).4.1. Silente(s), CONVERTA-SE o valor transferido em penhora, sem necessidade de lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC).4.2. Apresentada a manifestação do(s) executado(s), intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.4.3. Após, voltem conclusos.5. Insuficientes ou não encontrado valores, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC).6. Defiro o pedido de penhora dos veículos indicados às fls. 314-320.7. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (caso não o

16/02/2017, 17:51

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 569, 570

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 569, 570

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 563

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 563

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 563

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDSON DOS SANTOS COMERCIANTE)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Todas as movimentações(568)

Todos os documentos(81)