Execução de Título Extrajudicial 0503970-37.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0503970-37.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0344/2016 Teor do ato: Vistos para decisão. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para coleta de dados da parte executada junto ao INFOJUD. Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte exequente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte executada (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015). Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas requisitadis pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual. In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte exequente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar. Ante o exposto: I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte requerida e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte exequente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo, em caso de inércia. II Transcorrido o prazo em branco, determino o ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO do feito, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da ação para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende. III - Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Porte

16/05/2016, 16:46

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 374

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 374

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 368

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 368

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 361

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 361

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(50)