Ação Penal - Procedimento Sumário 0004618-11.2012.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Navegantes

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VALDEMAR BAUMGARTNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2024, 17:31

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171<br>Data do cumprimento: 12/03/2024

14/03/2024, 13:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE

16/02/2024, 17:16

Expedição de mandado - AQICEMAN

16/02/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

14/12/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/12/2023, 08:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDEMAR BAUMGARTNER - ARQUIVADO

28/11/2023, 08:08

Transitado em Julgado para o Réu - VALDEMAR BAUMGARTNER<br>Data: 25/10/2023

28/11/2023, 08:08

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - VALDEMAR BAUMGARTNER<br>Data: 28/06/2023

28/11/2023, 08:07

Juntado(a)

28/11/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/11/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 08:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

07/11/2023, 01:28

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva

06/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2024, 17:31

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171<br>Data do cumprimento: 12/03/2024

14/03/2024, 13:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 08:04

SENTENÇA

•20/10/2023, 18:05

16/02/2024, 17:16

Expedição de mandado - AQICEMAN

16/02/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

14/12/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/12/2023, 08:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDEMAR BAUMGARTNER - ARQUIVADO

28/11/2023, 08:08

Transitado em Julgado para o Réu - VALDEMAR BAUMGARTNER<br>Data: 25/10/2023

28/11/2023, 08:08

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - VALDEMAR BAUMGARTNER<br>Data: 28/06/2023

28/11/2023, 08:07

Juntado(a)

28/11/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/11/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 08:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

07/11/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/10/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

25/10/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

23/10/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

23/10/2023, 18:20

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

20/10/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2023, 18:05

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/06/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/06/2023, 11:04

Juntada de Petição

27/06/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/06/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/06/2023, 16:25

Extinta a punibilidade por prescrição

27/06/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

05/06/2023, 15:25

Conclusos para despacho

01/02/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

31/01/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

31/01/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 10:33

Juntado(a)

31/01/2023, 10:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

19/01/2023, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: BRUNO DE AQUINO

16/01/2023, 18:09

Expedição de mandado - NVGCEMAN

16/01/2023, 17:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/11/2022 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/12/2022

17/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALDEMAR BAUMGARTNER EDITAL Nº 310036026850 JUIZ DO PROCESSO: Marta Regina Jahnel - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VALDEMAR BAUMGARTNER, cpf: 42664780972, endereço: Rua Engenheiro Felix Malburg, 104, ou 100, Apto 03, (47) 3342 2293 - Meia Praia - 88372098 - Navegantes (Residencial), *Rua Engenheiro Félix Malburg, 104 - Meia Praia - 88372098 - Navegantes (Residencial) e Rua Johann Sachse, 574 - Badenfurt - 89070400 - Blumenau (Residencial). Prazo do Edital:15 dias OBJETO 1: INTIMAÇÃO DO RÉU para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, constitua novo(a) defensor(a) a fim de que apresente a resposta à acusação, sob pena de ser-lhe nomeado um(a) defensor(a) dativo(a).OBJETO 2: INTIMAÇÃO DO RÉU para manifestar-se sobre a restituição dos bens (uma pequena bolsa de pano, um coldre de nylon e um estojo), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0004618-11.2012.8.24.0135/SC

17/11/2022, 00:00

Juntada de certidão

16/11/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2022

16/11/2022, 17:33

Expedição de Edital

16/11/2022, 17:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125

11/11/2022, 11:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

09/11/2022, 18:16

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/11/2022, 18:09

Despacho

04/10/2022, 12:06

Conclusos para despacho

02/10/2022, 18:20

Juntada de Petição

30/09/2022, 18:19

Juntada de Petição

30/09/2022, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

27/09/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/09/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/09/2022, 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

09/09/2022, 17:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: BRUNO DE AQUINO

29/08/2022, 15:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDEMAR BAUMGARTNER - DENUNCIADO

28/08/2022, 15:25

Expedição de mandado - NVGCEMAN

28/08/2022, 15:23

Despacho

14/03/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/11/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/11/2021, 14:23

Conclusos para decisão

29/11/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 15:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/10/2020, 01:26

Juntada de documento

24/09/2020, 18:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.20.20005031-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/08/2020 19:00

11/08/2020, 19:10

Juntada

03/08/2020, 10:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2020, 17:24

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público a fim de que manifeste sobre os bens apreendidos ainda não destinados: . - 1 Pequena bolsa de pano de cor verde - 1 coldre de nylon de cor preta, usado - 1 estojo

31/07/2020, 17:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0132/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 3148 Página:

17/09/2019, 18:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2019 Teor do ato: Intimem-se: "No curso do prazo de suspensão condicional do processo, a parte ré veio a descumprir a obrigação que havia assumido, de prestação de serviços comunitários por 6 (seis) meses, à razão de 1 (uma) hora por semana, situação que recomenda a revogação da benesse que lhe foi deferida (art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo. Intime-se o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias." Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Kalil Alfredo Raizer

16/09/2019, 17:07

Juntada de documento

11/09/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intimem-se: "No curso do prazo de suspensão condicional do processo, a parte ré veio a descumprir a obrigação que havia assumido, de prestação de serviços comunitários por 6 (seis) meses, à razão de 1 (uma) hora por semana, situação que recomenda a revogação da benesse que lhe foi deferida (art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo. Intime-se o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias."

11/09/2019, 13:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intimem-se: "No curso do prazo de suspensão condicional do processo, a parte ré veio a descumprir a obrigação que havia assumido, de prestação de serviços comunitários por 6 (seis) meses, à razão de 1 (uma) hora por semana, situação que recomenda a revogação da benesse que lhe foi deferida (art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo. Intime-se o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias."

11/09/2019, 13:54

Juntada de documento

11/09/2019, 13:48

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples

11/09/2019, 13:40

Juntada de termo

31/05/2019, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - Em complemento à decisão de fl. 87, uma vez que as munições encaminhada para perícia foram utilizadas nos testes de eficiência, conforme informado à fl. 35, proceda-se à baixa no registro de armas e bens.

24/10/2018, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo.Intime-se o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

06/04/2018, 10:29

Conclusos para decisão interlocutória

03/04/2018, 01:46

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Foi ouvido o apenado, tendo o defensor se manifestado oralmente, o que foi gravado pelo sistema audiovisual. O Ministério Público se manifestou pela revogação da suspensão condicional do processo e consequentemente prosseguimento do processo. Pelo(a) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: "Voltem os autos conclusos para decisão." Intimados os presentes. Nada mais.

20/02/2018, 18:00

Juntada de documento

29/01/2018, 17:15

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/01/2018, 17:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

29/01/2018, 17:12

Juntada

26/01/2018, 16:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/01/2018, 15:02

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

26/01/2018, 15:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2018/000481-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2018 Local: Oficial de justiça - Jeferson Toupa da Silva

26/01/2018, 15:01

Juntada de documento

26/01/2018, 14:49

Juntada de laudo pericial - SAJ

26/01/2018, 14:39

Juntada de documento

26/01/2018, 14:32

Juntada

26/01/2018, 14:32

Juntada de documento

26/01/2018, 14:32

Juntada

26/01/2018, 14:32

Juntada de Denúncia

26/01/2018, 14:32

Processo físico convertido em processo eletrônico

26/01/2018, 13:55

Reativado processo suspenso

19/01/2018, 16:45

Recebidos os autos

19/01/2018, 16:28

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Conforme informação de fl. 58, o acusado não vem cumprindo com as condições que lhe foram impostas para a suspensão condicional do processo.1) Tendo em vista o parecer ministerial de fl. 60, designo o dia 20/02/2018, às 17:30 horas para a audiência de justificação.2) Intime-se o acusado.3) Notifique-se o Ministério Público.

19/01/2018, 14:19

Audiência Designada - SAJ - Justificação Prévia Data: 20/02/2018 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

13/11/2017, 16:08

Conclusos para decisão interlocutória

08/11/2017, 14:26

Recebidos os autos

07/11/2017, 15:04

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

05/10/2017, 13:58

Recebidos os autos

29/06/2017, 16:32

Expediente emitido pelo Serviço Social - Informação

29/06/2017, 14:42

Remetido os autos ao Serviço Social

29/06/2017, 12:55

Certidão emitida - Genérico

29/06/2017, 12:51

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando Armas após Decretação do Perdimento

29/06/2017, 12:48

Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: DNVT17000003038 - Complemento: Of. n. 173/JLS/2017

29/06/2017, 12:42

Recebidos os autos

17/12/2015, 12:59

Mero expediente - SAJ - Ao compulsar o presente feito, verifiquei constar arma e munições apreendidas (fl. 10), periciada pelo Laudo n° 0644010/2012 do Instituto de Criminalística (fls. 25/31). Seguindo recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, através de ação preventiva, estamos remetendo à autoridade competente todas as armas e munições que não se mostrem mais necessárias à solução de processos, ainda que o feito não conte com o trânsito em julgado, buscando reduzir ao máximo o tempo de permanência dos referidos bens em depósito (vide art. 285 do CNCGJ e Resolução 134/11 do CNJ). Assim, as armas e munições apreendidas (fl. 10) devem ser encaminhadas, como recomenda o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ao Comando do Exército.

10/12/2015, 12:53

Conclusos para despacho

09/12/2015, 13:27

Expediente emitido - Serviço Social - Informação

30/04/2014, 14:58

Expediente emitido - Serviço Social - Informação

30/04/2014, 14:56

Processo suspenso condicionalmente (Lei 9.099/95)

26/03/2014, 17:57

Recebimento - SAJ

26/03/2014, 15:54

Gabinete do Juiz para audiência

26/03/2014, 15:48

Despacho em audiência - Aberta a audiência, presente o denunciado, acompanhado de defensora nomeada para o ato, pela Meritíssima Juíza foi procedida à leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls. III, que concede a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos, e em seguida advertiu o acusado das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Indagado o acusado se aceitava e prometia cumprir as obrigações estabelecidas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada a suspensão condicional do processo nesta própria audiência. Condições Impostas: Prestação de Serviço à Comunidade por 06 (seis) meses, sendo 1 hora semanal; Tudo sob pena de reativação do processo. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: "Em favor da defensora nomeada, estabeleço os honorários no valor de R$ 157,50. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo

25/03/2014, 17:56

Aguardando envio para o Juiz

17/03/2014, 18:29

Juntada de mandado - mandado 2 - citação- não cumprido

17/03/2014, 18:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

14/03/2014, 11:20

Recebimento pelo Cartório

11/03/2014, 15:11

Vista ao Ministério Público para intimação

10/03/2014, 09:56

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

10/03/2014, 09:56

Aguardando envio para o Ministério Público

06/03/2014, 18:29

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Criminal - 14/03/2014

12/02/2014, 18:50

Recebimento - SAJ

24/01/2014, 17:41

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 18/03/2014 Hora 15:45 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

24/01/2014, 15:30

Despacho designando audiência - 1. Designo a data de 18/03/2014, às 15h45min para a proposta da suspensão condicional do processo. 2. Cite-se o acusado no endereço de fl. 36, observando-se as informações de fl. 37, para oferecer defesa preliminar em 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que se não possuir condições financeiras para constituir um, deverá comunicar no momento da citação para que seja providenciada a nomeação de defensor dativo. 3. Atualizem-se os antecedentes criminais. 4. Intimem-se o acusado, o Ministério Público e o advogado que o acusado constituir ou o defensor dativo eventualmente nomeado.

13/01/2014, 15:30

Concluso para despacho - SAJ

10/01/2014, 18:48

Aguardando envio para o Juiz

10/01/2014, 18:31

Recebimento pelo Cartório

26/11/2013, 16:32

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

12/11/2013, 13:09

Vista ao Ministério Público para manifestação

12/11/2013, 13:09

Aguardando envio para o Ministério Público

11/11/2013, 15:52

Recebimento - SAJ

07/11/2013, 16:33

Gabinete do Juiz para audiência

07/11/2013, 15:50

Despacho em audiência - Aberta a audiência, ausente o acusado, uma vez que não foi devidamente intimado para comparecer ao presente ato, conforme verifica-se à fl. 37. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: "Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação". Nada mais.

05/11/2013, 15:20

Aguardando envio para o Juiz

04/11/2013, 18:14

Juntada de mandado - mandado 1 - citação - não cumprido

04/11/2013, 18:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

04/11/2013, 09:33

Recebimento pelo Cartório

11/10/2013, 17:12

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

11/10/2013, 14:13

Vista ao Ministério Público para intimação

11/10/2013, 14:13

Aguardando envio para o Ministério Público

10/10/2013, 18:43

Aguardando cumprimento do mandado

06/10/2013, 22:20

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Criminal - 04/11/2013

06/10/2013, 22:19

Recebimento - SAJ

05/09/2013, 17:55

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 05/11/2013 Hora 13:40 Local: Sala de Audiências Situacão: Não Realizada

05/09/2013, 15:56

Despacho designando audiência - 1. Recebo a denúncia ofertada. 2. Cuida-se de ação penal na qual foi ofertada ao acusado a suspensão condicional do processo. 3. Designo a data de 05/11/2013, às 13h40min para a proposta da suspensão condicional do processo. 4. Cite-se o acusado para oferecer defesa preliminar em 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que se não possuir condições financeiras para constituir um, deverá comunicar no momento da citação para que seja providenciada a nomeação de defensor dativo. Intimem-se o acusado, o Ministério Público e o advogado que o acusado constituir ou o defensor dativo eventualmente nomeado.

02/09/2013, 15:53

Concluso para despacho - SAJ

02/09/2013, 13:49

Aguardando envio para o Juiz

02/09/2013, 13:35

Mudança de classe - saída

01/09/2013, 14:43

Mudança de classe - entrada

01/09/2013, 14:43

Recebimento pelo Cartório

21/02/2013, 15:02

Vista ao Ministério Público para manifestação

01/02/2013, 18:36

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

01/02/2013, 18:36

Aguardando envio para o Ministério Público

30/01/2013, 17:31

Ato Ordinatório-crime - Fica intimado o Ministério Público para manifestar-se acerca de Laudo Pericial de fls. 24-32.

29/01/2013, 15:33

Juntada de ofício - Ofício da DPC de Navegantes/SC encaminhando Laudo Pericial nº 0644010/12

29/01/2013, 15:29

Recebimento - SAJ

06/12/2012, 17:45

Despacho outros - Oficie-se ao Instituto Geral de Perícia - IGP, para que no prazo de 5 (cinco) dias remeta à este Juízo o laudo pericial solicitado à folha 11. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

23/11/2012, 17:08

Concluso para despacho - SAJ

21/11/2012, 13:11

Aguardando envio para o Juiz

21/11/2012, 12:50

Recebimento pelo Cartório

12/11/2012, 18:34

Vista ao Ministério Público para manifestação

25/10/2012, 12:09

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

25/10/2012, 12:09

Aguardando envio para o Ministério Público

24/10/2012, 17:13

Recebimento - SAJ

03/10/2012, 16:29

Processo distribuído por sorteio

31/08/2012, 14:43

SENTENÇA

•27/06/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2019, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2019, 13:54

DECISÃO

•24/10/2018, 18:58

DECISÃO

•06/04/2018, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 14:32

DESPACHO

•26/01/2018, 14:32

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 08:04

SENTENÇA

•20/10/2023, 18:05

SENTENÇA

•27/06/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2019, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2019, 13:54

DECISÃO

•24/10/2018, 18:58

DECISÃO

•06/04/2018, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 14:32

DESPACHO

•26/01/2018, 14:32

DESPACHO

•26/01/2018, 14:32

DESPACHO

•26/01/2018, 14:32

DESPACHO

•26/01/2018, 14:32

DESPACHO

•26/01/2018, 14:32

DESPACHO

•26/01/2018, 14:32