Execução Fiscal 0004607-55.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 869,13

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

RITA JULIANA MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:31

Conclusos para decisão

22/03/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Transitado em Julgado - 29/03/2023 15:12:25)

15/02/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/04/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/04/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

05/04/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Terminativa - Declarada incompetência

04/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:13

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00046075520028240030

09/03/2023, 21:38

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:31

Conclusos para decisão

22/03/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:17

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Transitado em Julgado - 29/03/2023 15:12:25)

15/02/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/04/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/04/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

05/04/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Terminativa - Declarada incompetência

04/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:13

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00046075520028240030

09/03/2023, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: RITA JULIANA MARTINS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004607-55.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

17/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

20/10/2022, 15:25

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/10/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:24

Alterado o assunto processual

03/08/2022, 14:18

Juntada de íntegra do processo

31/05/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/01/2021, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/01/2021, 03:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 03:20

Recebidos os autos

04/04/2019, 13:06

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

18/02/2019, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

18/02/2019, 13:34

Recebidos os autos

11/12/2018, 17:45

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

06/09/2018, 16:20

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

06/07/2018, 08:56

Processo suspenso - SAJ - Caixa 01/2016

12/05/2016, 13:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2015, 20:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

09/12/2015, 20:03

Processo suspenso - SAJ - COnforme requerido pelo exequente.

24/11/2015, 13:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme requerido pelo exequente e, em atenção a Ordem de Serviço n° 01/2015, item 01, XXXVIII, suspendo os autos em análise pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

24/11/2015, 13:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme requerido pelo exequente e, em atenção a Ordem de Serviço n° 01/2015, item 01, XXXVIII, suspendo os autos em análise pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

23/11/2015, 13:51

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

20/11/2015, 17:41

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA15000070970

20/11/2015, 17:41

Processo suspenso - SAJ

29/09/2015, 15:59

Recebidos os autos

20/08/2015, 17:46

Autos entregues em carga ao Advogado

05/06/2015, 12:06

Recebidos os autos

26/05/2015, 14:41

Mero expediente - SAJ - Não tendo o exequente trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento desta magistrada, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se integralmente.

26/05/2015, 14:03

Conclusos para despacho

21/05/2015, 17:06

Juntada de Petição - Requer citação por edital.

21/05/2015, 16:46

Recebidos os autos

09/03/2015, 15:57

Autos entregues em carga ao Advogado

02/02/2015, 15:14

Recebidos os autos

23/01/2015, 15:34

Conclusos para despacho

07/01/2015, 17:27

Recebidos os autos

03/11/2014, 18:50

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: 2º Cartório - 02/05/2012

02/05/2012, 12:00

Juntada de mandado

30/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Expeça-se novo mandado, tendo em vista o não cumprimento pelo oficial de justiça.

30/04/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

24/08/2006, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

24/08/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 24/08/2006 09:00 Situação: Pendente

05/07/2006, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apenso ao processo 030.06.008315-8

05/07/2006, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

26/06/2006, 12:00

Aguardando outros - NÃO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MULTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

20/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 13/06/2005 16:30 Situação: Pendente Mutirão

23/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão 13/06/2.005 às 16:30 horas

23/05/2005, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

10/12/2003, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

18/11/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

19/07/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 14:24