Procedimento Comum Cível 0301657-45.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301657-45.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2019 Teor do ato: Via decisão da pg. 326 foi negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autarquia.Intime-se o réu para que cumpra a decisão das pgs. 309-310 que determinou a reativação do benefício em 10 (dez) dias, sob pena de aumento da multa ao valor diário de R$ 1.000,00.Ante os argumentos apresentados pela parte autora na impugnação do laudo pericial e do laudo complemntar (pgs. 302-305) e considerando a evidente contradição com o laudo produzido em ação trabalhista ajuizada pelo autor, acolho o pedido do autor e determino a realização de nova Perícia Médica. Nomeio Perito o Dr. Franco Bayer Foresti, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Os honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devem ser antecipados pelo INSS, em 10 (dez) dias após a intimação, intimando-se, para tanto, o Procurador-Regional da Autarquia (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2.º). O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 421, caput).Em contato com o perito, agendou a perícia para o dia 20/5/2019, às 13 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores, advertindo-se que a parte autora não será intimada pessoalmente, salvo requerimento expresso e justificado de seu procurador.Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1.º, II e III).De acordo com a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, como quesitos do Juízo, deverá o Perito responder, nos moldes do Formulário de Perícia:I - DADOS GERAIS DO PROCESSOa) Número do processo;b) Juizado/Vara.II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)a) Nome do(a) autor(a);b) Estado civil;c) Sexo;d) CPF;e) Data de nascimento;f) Escolaridade;g) Formação técnico-profissional.III - DADOS GERAIS DA PERÍCIAa) Data do Exame;b) Perito Médico Ju

21/03/2019, 18:50

Decisão interlocutória - SAJ - Via decisão da pg. 326 foi negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autarquia.Intime-se o réu para que cumpra a decisão das pgs. 309-310 que determinou a reativação do benefício em 10 (dez) dias, sob pena de aumento da multa ao valor diário de R$ 1.000,00.Ante os argumentos apresentados pela parte autora na impugnação do laudo pericial e do laudo complemntar (pgs. 302-305) e considerando a evidente contradição com o laudo produzido em ação trabalhista ajuizada pelo autor, acolho o pedido do autor e determino a realização de nova Perícia Médica. Nomeio Perito o Dr. Franco Bayer Foresti, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Os honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devem ser antecipados pelo INSS, em 10 (dez) dias após a intimação, intimando-se, para tanto, o Procurador-Regional da Autarquia (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2.º). O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 421, caput).Em contato com o perito, agendou a perícia para o dia 20/5/2019, às 13 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores, advertindo-se que a parte autora não será intimada pessoalmente, salvo requerimento expresso e justificado de seu procurador.Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1.º, II e III).De acordo com a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, como quesitos do Juízo, deverá o Perito responder, nos moldes do Formulário de Perícia:I - DADOS GERAIS DO PROCESSOa) Número do processo;b) Juizado/Vara.II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)a) Nome do(a) autor(a);b) Estado civil;c) Sexo;d) CPF;e) Data de nascimento;f) Escolaridade;g) Formação técnico-profissional.III - DADOS GERAIS DA PERÍCIAa) Data do Exame;b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM;c) Assistente Técnico do INS

21/03/2019, 16:58

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Tendo em vista que as diretrizes do Novo Código de Processo Civil são voltadas à solução consensual dos conflitos, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo de fls. 302/305, ficando ciente de que a ausência de resposta será interpretada como não aceitação.2. Advindo resposta da Autarquia ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dela manifestar-se - da mesma forma, ciente de que a ausência de resposta fará presumir a não aceitação de eventual contraproposta -, ou em transcorrido in albis o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.3. Lado outro, impõe-se observar que este Juízo antecipou a tutela em favor da parte segurada pela decisão de fls. 63/69 sem fixar termo final e sem autorizar o INSS a fixá-lo - notadamente em razão de não ter sido deferido o pedido de fls. 283/284.Com efeito, a conduta da autarquia ré noticiada à fl. 307 não pode ser aceita, porquanto incide em afronta à autoridade da decisão judicial.Dessa forma, INTIME-SE o INSS, por meio de procurador lotado nesta circunscrição, para que, em 48 (quarenta e oito) horas comprove nos autos a manutenção ou a reativação do benefício - inclusive do pagamento das quantias inadimplidas entre o período em que deixou de pagar e a data da presente decisum, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de caracterização de conduta desleal e descumprimento a dever processual a que se refere o art. 77, IV, do CPC, ficando ainda advertido das punições que lhe advirão, e a quem for o responsável pela conduta, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 1º).4. Por fim, e por via de consequência, tendo em vista que o resultado da perícia judicial realizada (vide fls. 161/162 e 289/295), em análise perfunctória, corrobora com o que foi avaliado pela decisão que concedeu a antecipação da tutela em favor da parte autora (fls. 63/69), INDEFIRO o pedido de cessação d

23/11/2018, 14:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2016 Teor do ato: IV - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, e dado o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, impondo ao INSS que reative incontinenti em favor do autor GILBERTO ANTONIO BRZOZOVSKI o auxílio-doença objeto do NB 91/609.175.734-6.V - Defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico ortopedista MÁRCIO PAZ TELESCA, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 18/7/2016 às 9h45min para examinar o autor, ciente que deve apresentar laudo em 30 dias com resposta aos quesitos das partes e do MP, e aos seguintes quesitos do Juízo:1º quesito: Apure e esclareça o perito sobre se o autor persiste acometido de problemas em membros superiores. Identificando eventual patologia e respectivo CID.2º quesito: Confirmada patologia, esclareça com minudências e fundamentadamente o perito qual foi a causa da instalação do quadro. Em especial se foi causada pela atividade laborativa.3º quesito: Considerando que o autor esteve em gozo de benefícios auxílio-doença de 30/10/2010 até 11/3/2015, esclareça o perito quais tratamentos realizou/realiza, qual o resultado desses tratamentos, e a evolução do quadro.4º quesito: Acaso persista ativa a patologia, esclareça o perito que espécie de tratamento se mostra atualmente necessário e pertinente. E se para realizar o tratamento deve o autor manter-se afastado das atividades laborativas. Nesse caso, qual o prognóstico?5º quesito: Acaso se possa dizer que o quadro já está estabilizado/consolidado, esclareça o perito sobre se resultou ao autor sequela de caráter permanente que implique redução ou supressão definitiva da capacidade laborativa. Nesse caso, em que grau e extensão? [Aqui, o perito atentará ao seguinte: acaso haja necessidade de persistirem os tratamentos, pode-se dizer que não há possibilidade de reversão? Ou seja, situação que apontaria p

25/05/2016, 18:16

Concedida a Antecipação de tutela - IV - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, e dado o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, impondo ao INSS que reative incontinenti em favor do autor GILBERTO ANTONIO BRZOZOVSKI o auxílio-doença objeto do NB 91/609.175.734-6.V - Defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico ortopedista MÁRCIO PAZ TELESCA, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 18/7/2016 às 9h45min para examinar o autor, ciente que deve apresentar laudo em 30 dias com resposta aos quesitos das partes e do MP, e aos seguintes quesitos do Juízo:1º quesito: Apure e esclareça o perito sobre se o autor persiste acometido de problemas em membros superiores. Identificando eventual patologia e respectivo CID.2º quesito: Confirmada patologia, esclareça com minudências e fundamentadamente o perito qual foi a causa da instalação do quadro. Em especial se foi causada pela atividade laborativa.3º quesito: Considerando que o autor esteve em gozo de benefícios auxílio-doença de 30/10/2010 até 11/3/2015, esclareça o perito quais tratamentos realizou/realiza, qual o resultado desses tratamentos, e a evolução do quadro.4º quesito: Acaso persista ativa a patologia, esclareça o perito que espécie de tratamento se mostra atualmente necessário e pertinente. E se para realizar o tratamento deve o autor manter-se afastado das atividades laborativas. Nesse caso, qual o prognóstico?5º quesito: Acaso se possa dizer que o quadro já está estabilizado/consolidado, esclareça o perito sobre se resultou ao autor sequela de caráter permanente que implique redução ou supressão definitiva da capacidade laborativa. Nesse caso, em que grau e extensão? [Aqui, o perito atentará ao seguinte: acaso haja necessidade de persistirem os tratamentos, pode-se dizer que não há possibilidade de reversão? Ou seja, situação que apontaria para a definitividade do quadro.]VI - Os h

19/05/2016, 18:06

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Custas Satisfeitas - Parte: GILBERTO ANTONIO BRZOZOVSKI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5059420-02.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 255

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(27)