Execução Fiscal 5016633-58.2021.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 756,53

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

EDITORA DIARIO DO ALTO VALE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para RSLFP01)

23/04/2026, 16:38

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de RSLFP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

08/04/2026, 19:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2026, 15:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

19/03/2026, 15:43

Despacho

19/03/2026, 13:07

Conclusos para despacho

18/03/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 15:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA ILZETE FARIAS DA SILVA)

25/02/2026, 22:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

25/02/2026, 22:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/02/2026, 19:44

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

20/02/2026, 14:16

Decisão interlocutória

21/01/2026, 18:39

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:34

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para RSLFP01)

23/04/2026, 16:38

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de RSLFP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

08/04/2026, 19:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2026, 15:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

19/03/2026, 15:43

Despacho

Documentos

TERMO

•19/03/2026, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 15:51

19/03/2026, 13:07

Conclusos para despacho

18/03/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 15:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA ILZETE FARIAS DA SILVA)

25/02/2026, 22:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

25/02/2026, 22:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/02/2026, 19:44

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

20/02/2026, 14:16

Decisão interlocutória

21/01/2026, 18:39

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para RSLFP01)

12/01/2026, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/09/2025, 03:00

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de RSLFP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para RSLFP01)

24/03/2025, 17:43

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de RSLFP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

14/02/2025, 20:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/09/2024, 17:17

Juntada de Restrição Renajud

20/09/2024, 15:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

20/09/2024, 15:34

Decisão interlocutória

20/09/2024, 12:16

Conclusos para despacho

19/09/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

16/09/2024, 16:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA ILZETE FARIAS DA SILVA)

16/09/2024, 16:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

11/09/2024, 10:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

03/09/2024, 13:33

Decisão interlocutória

02/09/2024, 17:54

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:16

Juntado(a)

28/08/2024, 15:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/08/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/08/2024, 03:00

Juntado(a)

02/07/2024, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/07/2024 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2024

02/07/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2024

01/07/2024, 17:18

Expedição de Edital - citação

01/07/2024, 16:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

07/06/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/06/2024, 23:59

Determinada a citação

05/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:25

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/05/2024, 10:51

Determinada a citação

23/05/2024, 19:48

Conclusos para despacho

23/05/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

24/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

03/04/2024, 11:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

19/02/2024, 16:16

Expedição de mandado - RSLCEMAN

19/02/2024, 15:47

Determinada a citação

14/02/2024, 20:23

Conclusos para despacho

14/02/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/01/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

19/12/2023, 01:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 11/12/2023

11/12/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/12/2023, 01:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

05/12/2023, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - P O R T A R I A N. 163/2023-DF

20/11/2023, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 até 20/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 162/2023-DF

17/11/2023, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF

16/10/2023, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: EDGAR CUNHA

13/10/2023, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

13/10/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:02

Expedição de mandado - RSLCEMAN

06/10/2023, 17:25

Expedição de mandado - RSLCEMAN

06/10/2023, 17:25

Juntada de certidão

06/10/2023, 15:20

Decisão interlocutória

05/10/2023, 17:55

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 16:52

Despacho

19/09/2023, 16:52

Conclusos para despacho

18/09/2023, 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

27/07/2023, 17:05

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

26/06/2023, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

10/05/2023, 01:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: EDGAR CUNHA

02/05/2023, 18:43

Expedição de mandado - RSLCEMAN

02/05/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/04/2023, 23:59

Juntada de certidão

28/04/2023, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ILZETE FARIAS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2023, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGENIR ARTUR DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2023, 16:16

Decisão interlocutória

28/04/2023, 16:02

Conclusos para despacho

27/04/2023, 18:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

26/04/2023, 10:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDITORA DIARIO DO ALTO VALE LTDA)

26/04/2023, 10:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

26/04/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:41

Juntado(a)

18/04/2023, 18:30

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

13/04/2023, 12:18

Decisão interlocutória

11/04/2023, 18:12

Conclusos para despacho

11/04/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

24/03/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/01/2023, 03:00

Juntado(a)

21/11/2022, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/11/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/01/2023

18/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: EDITORA DIARIO DO ALTO VALE LTDA EDITAL PLATAFORMA Citando: EDITORA DIARIO DO ALTO VALE LTDA, CNPJ: 82.830.290/0001-65. Certidão de Dívida Ativa n. 689. Valor do Débito: R$ 818,93. Data do Cálculo: 07/11/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 11/11/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016633-58.2021.8.24.0054/SC

18/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2022

17/11/2022, 12:21

Expedição de Edital - citação

11/11/2022, 17:21

Determinada a citação

10/11/2022, 14:51

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

25/10/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

06/10/2022, 08:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

12/08/2022, 12:59

Expedição de mandado - RSLCEMAN

11/08/2022, 19:11

Despacho

10/08/2022, 13:22

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

27/05/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

06/05/2022, 13:04

Expedição de ofício - 1 carta

06/04/2022, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

08/02/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

31/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 18:30

Distribuído por sorteio

12/12/2021, 17:37

TERMO

•20/09/2024, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 16:16

TERMO

•05/06/2024, 16:09

TERMO

•23/05/2024, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 16:11

TERMO

•14/02/2024, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 16:49

TERMO

•05/10/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:52

TERMO

•28/04/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 15:13

Todos os documentos(20)

TERMO

•19/03/2026, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 15:51

TERMO

•20/09/2024, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 16:16

TERMO

•05/06/2024, 16:09

TERMO

•23/05/2024, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 16:11

TERMO

•14/02/2024, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 16:49

TERMO

•05/10/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:52

TERMO

•28/04/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 15:13

TERMO

•10/11/2022, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 11:13

TERMO

•10/08/2022, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 18:30