Execução de Título Extrajudicial 0002155-31.2008.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002155-31.2008.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2016 Teor do ato: Diante do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Anulatória de Negócio Jurídico de nº 00810.025549-0, acostada às fls. 138/143, que anulou a Alteração Contratual nº 05 da Sociedade Supermercado Libertadores LTDA-ME (fls. 55/56), bem como da sentença proferida nos Embargos à Execução de nº 008.12.015438-0, afastadas ficaram as possibilidades de Pedro Francisco da Silva e Roseli Aparecida da Silva responderem pela dívida da executada. Tendo em vista, ainda, o reconhecimento de que a transferência de quotas do capital da sociedade executada para Pedro e Roseli se realizou mediante fraude, entendo que o pleito de fls. 71/72, de desconsideração da personalidade jurídica, merece ser deferido. O artigo 50 do Código Civil assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Trata-se da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, criada para anular os efeitos do nocivos do uso abusivo de referida personalidade quando resulta em prejuízo para credores. In casu, entendo que no momento em que os sócios Marlindo Kleinschmidt e Edilene da Cunha Kleinshcmidt, zombando da boa-fé de terceiros, transferiram-lhes as quotas sociais do supermercado que lhes pertenciam com o escuso objetivo de se livrarem das dívidas sociais, prejudicaram os credores da sociedade, já que esta não tinha meios para pagar as dívidas e os novos sócios não dispunham de bens pessoais para suportar o encargo. O uso abusivo da personalidade jurídica é evidente. A anulação do ato fraudulento de transferência das quotas colocou Marlindo Kleinschmidt e Edilene da Cunha Kle

03/08/2016, 18:09

Determinado a citação/notificação - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Anulatória de Negócio Jurídico de nº 00810.025549-0, acostada às fls. 138/143, que anulou a Alteração Contratual nº 05 da Sociedade Supermercado Libertadores LTDA-ME (fls. 55/56), bem como da sentença proferida nos Embargos à Execução de nº 008.12.015438-0, afastadas ficaram as possibilidades de Pedro Francisco da Silva e Roseli Aparecida da Silva responderem pela dívida da executada. Tendo em vista, ainda, o reconhecimento de que a transferência de quotas do capital da sociedade executada para Pedro e Roseli se realizou mediante fraude, entendo que o pleito de fls. 71/72, de desconsideração da personalidade jurídica, merece ser deferido. O artigo 50 do Código Civil assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Trata-se da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, criada para anular os efeitos do nocivos do uso abusivo de referida personalidade quando resulta em prejuízo para credores. In casu, entendo que no momento em que os sócios Marlindo Kleinschmidt e Edilene da Cunha Kleinshcmidt, zombando da boa-fé de terceiros, transferiram-lhes as quotas sociais do supermercado que lhes pertenciam com o escuso objetivo de se livrarem das dívidas sociais, prejudicaram os credores da sociedade, já que esta não tinha meios para pagar as dívidas e os novos sócios não dispunham de bens pessoais para suportar o encargo. O uso abusivo da personalidade jurídica é evidente. A anulação do ato fraudulento de transferência das quotas colocou Marlindo Kleinschmidt e Edilene da Cunha Kleinshcmidt novamente na condição de sócios

22/05/2015, 16:39

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 321

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 323

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.204,96

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Clayton César Wandscheer em 16/12/2025 14:28:54

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2600832984<br> Tipo de Extrato: TUDO

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307 e 311

Juntada de Petição

Todas as movimentações(328)