Execução Fiscal 0003326-64.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2009

Valor da Causa

R$ 534,99

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS BIRCKE

Reu

JOAO CARLOS BIRCKE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

LAYRA DE SA DUTRA

OAB/SC 049480·CPF·Representa: Autor

MARJANA BIRCKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/12/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

11/12/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:25

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

02/12/2025, 06:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

01/12/2025, 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:39

Decisão interlocutória

28/11/2025, 18:39

Juntada de certidão

28/11/2025, 17:29

Conclusos para decisão

13/11/2025, 18:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/11/2025, 18:03

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

01/09/2025, 17:17

Juntada de Petição

05/08/2025, 17:49

Juntada de Petição - JOAO CARLOS BIRCKE (RS022947 - MARJANA BIRCKE)

05/08/2025, 17:29

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/12/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

11/12/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:25

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 18:32

02/12/2025, 06:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

01/12/2025, 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:39

Decisão interlocutória

28/11/2025, 18:39

Juntada de certidão

28/11/2025, 17:29

Conclusos para decisão

13/11/2025, 18:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/11/2025, 18:03

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

01/09/2025, 17:17

Juntada de Petição

05/08/2025, 17:49

Juntada de Petição - JOAO CARLOS BIRCKE (RS022947 - MARJANA BIRCKE)

05/08/2025, 17:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOÃO CARLOS BIRCKE - EXCLUÍDA

16/01/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS BIRCKE. Justiça gratuita: Não requerida.

16/01/2025, 15:24

Baixa Definitiva

19/04/2023, 18:58

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2023

28/03/2023, 17:19

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00033266420028240030

08/03/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: JOAO CARLOS BIRCKE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003326-64.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

17/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

11/10/2022, 14:50

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:49

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/08/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 18:32

Juntada de peças digitalizadas

11/05/2022, 18:25

Juntada de íntegra do processo

11/05/2022, 18:24

Alterado o assunto processual

11/05/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/01/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 06:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 06:03

Recebidos os autos

03/09/2020, 15:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0533/2020 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Michel Pereira Flauzino (OAB 31588/SC)

28/08/2020, 15:50

Autos entregues em carga ao Advogado

01/10/2019, 12:57

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0005386-24.2013.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

15/08/2019, 14:45

Recebidos os autos

15/08/2019, 13:19

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

26/07/2019, 12:41

Certificado a publicação e registro da sentença

24/07/2019, 18:49

Recebidos os autos

22/07/2019, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levante-se penhora realizada à fl. 46, expedindo-se alvará em favor da parte executada.

22/07/2019, 14:51

Conclusos para despacho

17/07/2019, 15:55

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR913733361TJ Situação : Mudou-se Modelo : Intimação Penhora - BACEN JUD - Execução Fiscal Destinatário : João Carlos Bircke Diligência : 06/03/2019

04/07/2019, 14:53

Expedido ofício - SAJ - Intimação Penhora - BACEN JUD - Execução Fiscal

20/02/2019, 17:44

Recebidos os autos

11/02/2019, 14:42

Conclusos para despacho

10/09/2018, 13:32

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0005386-24.2013.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

10/09/2018, 12:51

Recebidos os autos

05/09/2018, 15:11

Concedida a utilização do Bacenjud

09/08/2018, 15:37

Ajuste correicional Conclusos para decisão Bancejud

09/08/2018, 15:37

Conclusos para despacho

06/06/2018, 12:49

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

05/06/2018, 16:54

Recebidos os autos

05/10/2017, 16:49

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/09/2017, 13:42

Recebidos os autos

19/05/2017, 18:03

Decisão interlocutória - SAJ - Desta forma, INDEFIRO o pedido de utilização de sistemas de consulta e expedição de ofícios a fim de localizar bens à penhora e número do CPF da parte. Não basta requerê-los a este juízo. Compete ao Município de Imbituba expedir os ofícios requisitando as informações necessárias para localizar o de bens do executado passiveis de penhora e número do CPF.Desse modo, deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o requisitado ao Juízo e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo do processo.Havendo inércia, arquive-se, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

19/05/2017, 17:55

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

19/05/2017, 13:00

Conclusos para despacho

18/05/2017, 11:59

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIMA.15.10001286-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/02/2015 10:09

17/05/2017, 14:57

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Infojud em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA17000013573

17/05/2017, 14:53

Recebidos os autos

03/05/2017, 16:33

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

12/04/2017, 14:39

Recebidos os autos

17/06/2015, 15:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade - À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta. Intimem-se, devendo a Fazenda Pública atualizar o débito, pugnando pelas providências necessárias à satisfação da dívida. Fixo em R$ 519,00 os honorários do curador especial, valor este encontrado como parâmetro dos fixados na Lei Complementar Estadual n. 155/97. Serve a presente decisão como título executivo.

17/06/2015, 15:06

Conclusos para despacho - Desconsiderar esta movimentação em razão da inclusão do ajuste correicional datado de: 10/06/2015.

03/06/2015, 17:22

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

03/06/2015, 17:22

Juntada de Petição - Pelo executado oferendo contestação por negativa.

03/06/2015, 16:15

Recebidos os autos

09/03/2015, 13:51

Autos entregues em carga ao Advogado

26/02/2015, 13:54

Recebidos os autos

30/01/2015, 15:48

Mero expediente - SAJ - Antes de analisar os pedidos de fl. 19, determino a nomeação de curador especial, ao réu revel citado por edital, na pessoa do Dr. Michel Pereira Flauzino que, na aceitação do cargo, deverá se manifestar no prazo legal.

30/01/2015, 14:02

Conclusos para despacho

21/01/2015, 15:15

Juntada de Petição - PELO EXEQUENTE REQUERENDO A APLICAÇÃO DO INFOSEG.

15/01/2015, 13:30

Recebidos os autos

21/08/2014, 18:47

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA14000068040 - Complemento: Pelo exequente, requerendo a utilização do sistema INFOSEG.

21/08/2014, 18:30

Autos entregues em carga ao Advogado

19/05/2014, 16:30

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para informar o CPF do executado.

26/02/2014, 14:43

Concluso para despacho - SAJ

14/06/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/06/2013, 12:00

Juntada de petição - Requer a indisponibilidade de bens.

18/04/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

18/03/2013, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 27/11/2012 em virtude de alteração na tabela de feriados

27/11/2012, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 30/11/2012 em virtude de alteração na tabela de feriados

27/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

22/11/2012, 12:00

Carga ao Advogado

22/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

12/06/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

19/04/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Aguardando outros - EXECUÇÃO FISCAL PMI

27/06/2005, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Diário da Justiça n° 11.497 - Páginas: 166 e 167 Data da Publicação: 19.08.2004

24/08/2004, 12:00

Juntada de petição

12/12/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

12/06/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

10/06/2002, 12:00