Execução Fiscal 0900722-57.2015.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2015

Valor da Causa

R$ 615,43

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO/SC

CNPJ

Autor

IMOBILIARIA FAXINAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

OAB/SC 018390·CPF·Representa: Autor

VITOR MANOEL VALENTIM VIANA

OAB/SC 067317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/03/2025, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/03/2025, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 17:34

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

14/11/2023, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

08/11/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/10/2023, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/08/2023, 11:39

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/03/2025, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/03/2025, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 18:48

21/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 17:34

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

14/11/2023, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

08/11/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/10/2023, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/08/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

24/07/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:48

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/07/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 12:18

Determinada a intimação

29/06/2023, 12:18

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

07/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:17

Juntado(a)

11/04/2023, 13:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/02/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

01/02/2023, 01:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/11/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/02/2023

18/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC EXECUTADO: IMOBILIARIA FAXINAL LTDA EDITAL Nº 310036061084 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IMOBILIARIA FAXINAL LTDA, cpf: 83724203000158, endereço: RUA BORBA GATO, 64 - CENTRO - 88802170 (Residencial) e RUA BORBA GATO, 64 - CENTRO - 88802170 (Comercial). Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano correspondente ao lote 13, da quadra 12, do loteamento Lagoa do Faxinal. Matrícula: 9.623. Valor do Débito: 615,43. Data do Cálculo: 22/04/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900722-57.2015.8.24.0028/SC

18/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2022

17/11/2022, 14:08

Expedição de Edital

17/11/2022, 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 14/11/2022

14/11/2022, 09:57

Juntado(a)

25/10/2022, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: RICARDO TEIXEIRA CANARIN

17/10/2022, 12:28

Expedição de mandado - YCACEMAN

14/10/2022, 18:28

Juntado(a)

14/10/2022, 18:26

Expedição de ofício

14/10/2022, 18:22

Expedição de Termo/auto de Penhora

14/10/2022, 12:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Motivo: A parte exequente pediu a substituição de penhora.

10/10/2022, 16:53

Despacho

06/10/2022, 20:03

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:24

Juntada de Petição

21/09/2022, 13:47

Juntada de Petição

21/09/2022, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2022, 16:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: RICARDO TEIXEIRA CANARIN

03/08/2022, 11:55

Expedição de mandado - YCACEMAN

02/08/2022, 18:06

Juntado(a)

02/08/2022, 18:05

Expedição de ofício

02/08/2022, 18:03

Expedição de Termo/auto de Penhora

29/07/2022, 11:05

Despacho

27/07/2022, 15:22

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:29

Juntada de Petição

17/02/2022, 14:51

Decisão interlocutória

14/02/2022, 20:01

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/02/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:21

Juntado(a)

24/11/2021, 17:21

Decisão interlocutória

12/07/2021, 19:23

Juntado(a)

07/07/2021, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

03/12/2020, 01:11

Decisão interlocutória

01/12/2020, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/11/2020, 17:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 17:48

Conclusos para decisão Bacenjud

30/08/2019, 13:36

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WICA.19.10014392-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 30/08/2019 11:26

30/08/2019, 11:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/06/2019, 08:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2019, 18:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que decorreu o prazo sem manifestação do executado acerca da edital retro.

27/05/2019, 18:15

Juntada de documento

11/01/2019, 13:43

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

02/10/2018, 15:20

Certidão emitida - Afixação de Edital

02/10/2018, 15:20

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

02/10/2018, 15:19

Certidão emitida - Apenso o processo 0901359-03.2018.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

29/08/2018, 17:30

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0901359-03.2018.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

29/08/2018, 17:30

Mero expediente - SAJ - Assim dispõe a Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".Acrescente-se que, segundo o TJSC, conquanto não tenha havido tentativa de citação por carta, a tentativa de citação por Oficial de Justiça a supre. Isso porque a diligência do Oficial de Justiça goza de maior credibilidade, pois realizada por profissional qualificado, detentor de conhecimento técnico sobre os requisitos e a importância do ato, e dotado de fé pública (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2013.036308-1, relator Jorge Luiz de Borba, j. 24/09/2013; voto do relator).Ademais, conforme a ementa do referido acórdão: "Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais".Sendo assim, por ter(em) sido inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação pessoal da parte Executada (pág. 20), é cabível a citação por edital.Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da LEF).Se não for paga a dívida nem oferecido bem à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo do edital (art. 8º, caput, da LEF), intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens da parte Executada passíveis de penhora, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias.

22/07/2018, 21:12

Conclusos para despacho

21/06/2018, 17:08

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WICA.18.10010377-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 21/06/2018 14:11

21/06/2018, 14:25

Certidão emitida - Apenso o processo 0901340-65.2016.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

05/04/2018, 17:18

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0901340-65.2016.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

05/04/2018, 17:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/03/2018, 03:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/03/2018, 14:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, acerca da Certidão do Oficial de Justiça fls. 20.

19/10/2017, 13:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/09/2016, 08:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Imobiliaria Lagoa do Faxinal em virtude do mesmo não residir mais no endereço mencionado no autos, informou Edmilson Romão, vizinho. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

27/09/2016, 08:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2016 devido à alteração da tabela de feriados

13/09/2016, 22:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2016/004197-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Içara / Tailson Vieira

17/06/2016, 13:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.16.20002041-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 09/06/2016 17:16

10/06/2016, 08:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/09/2015, 16:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2015, 02:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/08/2015, 22:58

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR411185394TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Imobiliaria Lagoa do Faxinal).

19/08/2015, 22:58

Juntada

19/08/2015, 22:57

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR411185394TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Imobiliaria Lagoa do Faxinal

31/07/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

23/07/2015, 18:29

Determinado a citação/notificação - Cite-se nos moldes do art. 8º e seguintes da LEF. Fixo os honorários advocatícios do Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, reduzidos à metade caso a dívida seja paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação (art. 8º da LEF c/c art. 652-A, parágrafo único, do CPC).

05/05/2015, 13:38

Conclusos para despacho

22/04/2015, 16:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/04/2015, 16:24

Juntada

22/04/2015, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 18:15

DESPACHO

•22/07/2018, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2017, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2015, 22:58

DESPACHO

•05/05/2015, 13:38