Execução Fiscal 0006813-62.2013.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0006813-62.2013.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Determino que o(s) bem(ns) penhorado(s) à(s) pág(s). 19 seja(m) levado(s) a leilão judicial, devendo o cartório e o leiloeiro adotar as providências legais cabíveis. Cumpra-se conforme a Portaria n. 1/2020 deste Juízo. Expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado, uma vez que decorreu longo tempo desde a última avaliação (pág. 19), sendo possível que tenha havido alteração substancial no valor do bem (art. 873, II, do CPC). Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá indicar os parâmetros utilizados na avaliação e instruir o laudo com fotografia atual do bem. Após, intimem-se as partes acerca da reavaliação para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, do CPC). Não havendo impugnação de qualquer das partes quanto à reavaliação, expeça-se o edital e afixe-se-o no local de costume (art. 887, § 3º, do CPC). O leiloeiro deverá publicar o edital no site do TJSC ou, se não houver essa possibilidade, em jornal de ampla circulação local (art. 884, I, e art. 887, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Se o exequente for beneficiário da gratuidade, ou em se tratando de execução fiscal, o Cartório publicará o edital no Diário da Justiça, ficando dispensada a publicação pelo leiloeiro em jornal local (art. 98, § 1º, III, do CPC; art. 22, caput, da Lei n. 6.830/80), caso em que o Cartório observará o prazo previsto no art. 887, § 1º, do CPC ou, em se tratando de execução fiscal, o prazo previsto no art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/90. Intimem-se as partes acerca do leilão, observando, quanto ao executado, o prazo e os meios previstos no art. 889, caput e I ou parágrafo único, do CPC; e observando, na execução fiscal, quanto ao exequente, o prazo e o meio previstos no art. 22, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Observe-se a indicação de leiloeiro feita pela parte Exequente, ao qual fixo a remuneração em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, do CPC). Içara (SC), 22 de janeiro de 2020.

22/01/2020, 18:35

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 48.177,39

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando Dal Bó Martins em 01/07/2025 19:26:51

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Despacho

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICTOR AKIRA MAEBAYASHI NAGAO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)