Execução de Título Extrajudicial 0024067-58.2002.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0024067-58.2002.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA EXECUTADO: SUPERMERCADO RUSSEL LTDA EXECUTADO: ARY VIEIRA EDITAL Nº 310036077583 EDITAL DE LEILÃO OBJETO: INTIMAÇÃO das partes acima nominadas, seus(suas) cônjuges/companheiros(as) e demais interessados(as), por ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma – SC, acerca da realização de alienação em leilão judicial do(s) bem(bens) penhorado(s) no processo em referência, por lances online, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas. 01) Autos n.º 0024067-58.2002.8.24.0020 Exeqüente: Peruchi Agricultura Indústria e Comércio Ltda. Executado: Supermercado Russel Ltda. Bem(s): 01.1) 01 (um) terreno rural, matriculado sob o n.º 6.483, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma (SC), situado em Rio Seco, Município de Siderópolis (SC), com a área de 195.166,30 m² (cento e noventa e cinco mil e cento e sessenta e seis metros e trinta centímetros quadrados), apresentando as seguintes confrontações: Norte, com terras de Jacinto Volpato, Sul, com terras de Jacinto Volpato; Leste, com terras devolutas e ao Oeste com peraus. Cadastrado no Incra sob o n.º 809.144.014.109-3. O referido imóvel encontra-se situado dentro da Reserva Ambiental do Aguaí. Ônus: penhorado à União – Fazenda Nacional, nos autos n.º 5004554- 26.2015.4.04.7207, da 2ª Vara Federal de Criciúma. Avaliação: R$ 163.792,92 (cento e sessenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos); 01.2) 01 (um) terreno rural, matriculado sob o n.º 6.484, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma (SC), situado em Rio Seco, Município de Siderópolis (SC), com a área de 100.000 m² (cem mil metros quadrados), apresentando as seguintes confrontações: Norte, com terras de Pacheco Pereira Ltda., Sul, com terras de Jacinto Volpato; Leste, com terras devolutas e ao Oeste com peraus. O referido imóvel encontra-se situado dentro da Reserva Ambiental do Aguaí. Ônus: penhorado à União – Fazenda Nacional, nos autos n.º 5004554-26.2015.4.04.7207, da 2ª Vara Federal de Criciúma. Avaliação: R$ 86.206,80 (oitenta e seis mil e duzentos e seis reais e oitenta centavos). Total da avaliação: R$ 249.999,72 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). DATAS: 1º LEILÃO: 12/12/2022, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 15 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: 15/12/2022, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 15 horas, pelo maior lanço, desde que igual ou superior a 50% da avaliação. Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. LEILOEIRO: Rogério Damiani, Leiloeiro Público Oficial, AARC/042. Advertências Especiais: a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem. b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado. c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses, usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante. d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a sua prévia verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários, nos endereços indicados. h) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, e, até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária (INPC) e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC). A proposta para pagamento à vista, contudo, terá sempre preferência em relação àquela parcelada (§7º, art. 895, CPC). i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. j) O pagamento do preço se fará no ato do leilão e por depósito bancário, em conta vinculada ao juízo, aberta para esse fim. k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote. l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC). m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado os executados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. n) O arrematante, ao se cadastrar no sítio de leilões e ofertar lances, autoriza que o Leiloeiro assine o Auto em seu nome. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado por meio do sítio damianileiloes.com.br e terá início na data e horário acima em epígrafe, posterior à publicação do Edital de Leilão Eletrônico na imprensa local; b) O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade; f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação através do email:[email protected] g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. O leilão tem data e hora certa para abertura e fechamento dos lances, sendo vencedor aquele que ofertar o maior valor dentro do tempo previamente estipulado. O horário de encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital será estendido por mais três minutos, caso seja feita uma nova oferta “On Line” nos últimos três minutos que antecedem ao encerramento, sucessivamente; i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio damianileiloes.com.br; k) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. l) O licitante, ao se cadastrar no sistema de leilões e participar do leilão, autoriza o leiloeiro a assinar o Auto de Arrematação em seu nome. Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone 3433-4142 e na Rua Francisco Milioli, n.º 24, esquina com a Rua Nilo Peçanha, Bairro São Luiz, Criciúma (SC). Correio eletrônico: [email protected]. Pelo presente, as partes, seus(suas) cônjuges, se casadas forem, e os(a) eventuais interessados(as) ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador(a) à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), fica(m) este/a(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos(as) partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 17/11/2022. Janaína de Souza Borba, Técnica Judiciária Auxiliar. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024067-58.2002.8.24.0020/SC

18/11/2022, 00:00

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Importa salientar que, no rol preferencial dos bens penhoráveis, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 655, I, do CPC). A par disso, a legislação processual preconiza a utilização de meios eletrônicos para a realização da penhora de dinheiro (art. 655-A do CPC), o que, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi implementado pela adesão ao sistema Bacen Jud. No presente caso, o Exequente requereu a penhora de valores via Bacen Jud. Sendo assim, DEFIRO a penhora de valores via Bacen Jud. A ordem de bloqueio de valores será expedida em gabinete, assim como a análise das eventuais respostas das instituições financeiras. Havendo o efetivo bloqueio de valores, será determinada a transferência de tais valores, limitados ao montante da dívida, para uma conta judicial. Na hipótese de os valores bloqueados serem irrisórios, assim considerados de antemão os inferiores a R$ 100,00 (cem reais), será determinado o desbloqueio de tais valores (princípio do resultado da execução, com previsão específica no art. 659, § 2º, do CPC). Após a realização das medidas acima, serão juntadas aos autos versões impressas das respectivas telas do sistema Bacen Jud. Recebidos os autos pelo cartório, determino desde já a adoção de uma das seguintes providências: (a) havendo valores bloqueados, com ordem de transferência para conta judicial, lavre-se termo de penhora e intime-se o Executado acerca da penhora, devendo o cartório observar o disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC; (b) não havendo valores bloqueados, inclusive na hipótese de ter sido determinado o desbloqueio de valores irrisórios, intime-se o Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens do Executado passíveis de penhora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito e arquivamento administrativo dos autos (art. 791, III, do CPC) ou de imediata extinção do feito (se o rito for o sumaríssimo - art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

03/08/2012, 13:37

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 912

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 912

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 912

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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