Execução de Título Extrajudicial 0002283-68.2004.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002283-68.2004.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - 1. Diante das alterações da lei de execução, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (artigo 652, caput, do CPC), intimando-o, no mais, para em caso de não pagamento, indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656, do CPC. 2. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º, do art. 652). 3.1 Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 4. Em atenção ao disposto no artigo 652-A do CPC e, com base no § 4º do artigo 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 15% sobre o valor atualizado da execução. 4.1 No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ único do art. 652-A, do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). 5.1 Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 5.2 No caso de embargos manifestamente protelatórios, será impos

26/03/2007, 08:43

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 388, 389

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 388, 389

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 388, 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 380

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 380

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 380

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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