Procedimento Comum Cível 0001938-96.2012.8.24.0056 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConta de ParticipaçãoEspécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cecília

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

NORLI GRANEMANN LEMOS

CPF

Autor

TARSSO LUIZ RHODEN

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMARILDO PEREIRA

OAB/SC 023443·CPF·Representa: Autor

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC 008540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 18:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 240

01/03/2025, 01:06

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 239

20/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 240

07/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

29/01/2025, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

29/01/2025, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 14:05

Despacho

28/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 14:05

Conclusos para despacho

17/01/2025, 13:25

Recebidos os autos - TJSC -> SCCUN Número: 00019389620128240056/TJSC

22/07/2024, 20:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCUN -> TJSC

14/02/2024, 18:49

Todas as movimentações(247)

Baixa Definitiva

27/03/2025, 18:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 240

01/03/2025, 01:06

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 239

20/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 240

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 19:18

07/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

29/01/2025, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

29/01/2025, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 14:05

Despacho

28/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 14:05

Conclusos para despacho

17/01/2025, 13:25

Recebidos os autos - TJSC -> SCCUN Número: 00019389620128240056/TJSC

22/07/2024, 20:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCUN -> TJSC

14/02/2024, 18:49

Juntada de Petição

19/01/2024, 14:00

Juntada de Petição

19/01/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 223

08/11/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 222

31/10/2023, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 223

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

30/09/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

30/09/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 19:18

Despacho

29/09/2023, 19:18

Conclusos para despacho

08/09/2023, 15:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 212

27/06/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 211

15/06/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 212

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

23/05/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

23/05/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:25

Recebidos os autos - TJSC -> SCCUN Número: 00019389620128240056

05/04/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NORLI GRANEMANN LEMOS (AUTOR) ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: TARSSO LUIZ RHODEN (AUTOR) ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2023. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001938-96.2012.8.24.0056/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NORLI GRANEMANN LEMOS (AUTOR) ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: TARSSO LUIZ RHODEN (AUTOR) ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2022. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001938-96.2012.8.24.0056/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

18/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCUN -> TJSC

06/07/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Indeferida.

06/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A. Justiça gratuita: Indeferida.

06/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Requerida.

06/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORLI GRANEMANN LEMOS. Justiça gratuita: Indeferida.

06/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARSSO LUIZ RHODEN. Justiça gratuita: Indeferida.

06/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORLI GRANEMANN LEMOS. Justiça gratuita: Não requerida.

06/07/2022, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARSSO LUIZ RHODEN. Justiça gratuita: Não requerida.

06/07/2022, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

17/05/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193

12/04/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORLI GRANEMANN LEMOS. Justiça gratuita: Indeferida.

10/03/2022, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARSSO LUIZ RHODEN. Justiça gratuita: Indeferida.

10/03/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 185

25/02/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

09/02/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

09/02/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 177

31/01/2022, 21:43

Juntada - Guia Gerada - NORLI GRANEMANN LEMOS - Guia 2949756 - R$ 583,58

31/01/2022, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 182. Guia: 2949756 Situação: Em aberto.

31/01/2022, 21:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 176

25/01/2022, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 177

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

28/11/2021, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

28/11/2021, 20:12

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 19:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

26/11/2021, 18:09

Juntada de Petição

13/09/2021, 10:57

Juntada de Petição

13/09/2021, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

31/03/2021, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

29/03/2021, 17:03

Juntada de Petição

29/03/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

21/03/2021, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

21/03/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

02/03/2021, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

26/02/2021, 01:19

Juntada de Petição

19/02/2021, 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 152

18/02/2021, 22:09

Juntada de Petição

18/02/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 152

08/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

03/02/2021, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

31/01/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2021, 18:30

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2021, 18:30

Autos com Juiz para Sentença

22/07/2020, 14:41

Juntada de Petição

29/05/2020, 13:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/05/2020, 04:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0904/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3299

12/05/2020, 08:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0903/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3299

12/05/2020, 08:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0904/2020 Teor do ato: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do despacho de página 354, a seguir transcrito: Intimem-se as partes para manifestação acerca da (in) existência da prescrição, no prazo comum de 15 dias, tendo em vista o precedente abaixo colacionado. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916, 20 (vinte) anos, art. 205 do CC/2002, 10 (dez) anos, e 2.028 do CC/2002, que trata da regra de transição entre os referidos Códigos. O termo a quo do referido prazo prescricional é a data da subscrição deficitária das ações e não da assinatura do contrato (AgRg no AgREsp n. 719.382/RS, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. Em: 15-10-2015). Após, voltem conclusos para sentença. Intimem. Advogados(s): Paulo Marcondes Brincas (OAB 6599/SC), Amarildo Pereira (OAB 23443/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

08/05/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas do inteiro teor do despacho de página 354, a seguir transcrito: Intimem-se as partes para manifestação acerca da (in) existência da prescrição, no prazo comum de 15 dias, tendo em vista o precedente abaixo colacionado. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916, 20 (vinte) anos, art. 205 do CC/2002, 10 (dez) anos, e 2.028 do CC/2002, que trata da regra de transição entre os referidos Códigos. O termo a quo do referido prazo prescricional é a data da subscrição deficitária das ações e não da assinatura do contrato (AgRg no AgREsp n. 719.382/RS, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. Em: 15-10-2015). Após, voltem conclusos para sentença. Intimem.

08/05/2020, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0903/2020 Teor do ato: - Despacho Advogados(s): Paulo Marcondes Brincas (OAB 6599/SC), Amarildo Pereira (OAB 23443/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

08/05/2020, 13:29

Mero expediente - SAJ - - Despacho

07/05/2020, 19:21

Conclusos para decisão interlocutória

23/03/2020, 13:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.20.10000516-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/01/2020 15:58

27/01/2020, 16:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0036/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 3224

21/01/2020, 05:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2020 Teor do ato: Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor demandado apresentar toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Considerando a inversão do ônus, intime-se a requerida para i) juntar aos autos relatório sintético e/ou relatório de informações cadastrais, conforme modelos de p. 348-349, referente (s) aos contratos de participação financeira dos autores; e ii) formular pedido de produção de outras provas a bem de seus interesses no feito, ciente de que a inércia pode implicar presunção de veracidade das informações trazidas pelos requerentes (v.g. petição de p. 345-347). Após, voltem conclusos para saneamento/julgamento antecipado. Advogados(s): Paulo Marcondes Brincas (OAB 6599/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

17/01/2020, 16:54

Decisão interlocutória - SAJ - Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor demandado apresentar toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Considerando a inversão do ônus, intime-se a requerida para i) juntar aos autos relatório sintético e/ou relatório de informações cadastrais, conforme modelos de p. 348-349, referente (s) aos contratos de participação financeira dos autores; e ii) formular pedido de produção de outras provas a bem de seus interesses no feito, ciente de que a inércia pode implicar presunção de veracidade das informações trazidas pelos requerentes (v.g. petição de p. 345-347). Após, voltem conclusos para saneamento/julgamento antecipado.

07/01/2020, 17:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.17.10001921-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2017 17:19

22/06/2017, 18:32

Conclusos para despacho

31/03/2017, 18:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.17.10001500-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2017 13:20

31/03/2017, 18:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.16.10007267-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2016 11:39

31/03/2017, 18:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0263/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: 2545 Página:

17/03/2017, 12:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0263/2017 Teor do ato: R.h.DESENTRANHE-SE a petição de fls. 309/332, tendo em vista que é cópia da réplica já existente nos autos.INTIMEM-SE as partes para que informem se têm provas a produzir, indicando especificamente o fato a ser provado, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Amarildo Pereira (OAB 23443/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

15/03/2017, 10:09

Juntada

14/03/2017, 16:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1132/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2457 Página:

18/10/2016, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1132/2016 Teor do ato: R.h.CUMPRA-SE a decisão de fl. 333. Advogados(s): Paulo Marcondes Brincas (OAB 6599/SC), Amarildo Pereira (OAB 23443/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

14/10/2016, 16:47

Mero expediente - SAJ - R.h.CUMPRA-SE a decisão de fl. 333.

10/10/2016, 15:00

Conclusos para despacho

07/10/2016, 16:33

Reativado processo suspenso

07/10/2016, 16:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.16.10004176-6 Tipo da Petição: Informações Data: 22/06/2016 11:59

23/06/2016, 10:43

Processo suspenso - SAJ

10/06/2016, 13:57

Juntada de documento

10/06/2016, 13:57

Mero expediente - SAJ - R.h.DESENTRANHE-SE a petição de fls. 309/332, tendo em vista que é cópia da réplica já existente nos autos.INTIMEM-SE as partes para que informem se têm provas a produzir, indicando especificamente o fato a ser provado, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/04/2016, 16:14

Conclusos para despacho

01/04/2016, 14:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.16.10000860-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/02/2016 17:53

23/02/2016, 12:11

Juntada

04/02/2016, 17:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0092/2016 Data da Publicação: 04/02/2016 Número do Diário: 2283 Página:

04/02/2016, 17:04

Juntada

02/02/2016, 14:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2016 Teor do ato: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação. Advogados(s): Paulo Marcondes Brincas (OAB ), Amarildo Pereira (OAB 23443/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

02/02/2016, 14:33

Mero expediente - SAJ - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.

26/01/2016, 18:02

Conclusos para despacho

22/01/2016, 15:40

Certidão emitida - Genérico

22/01/2016, 15:37

Juntada petição de contestação

22/01/2016, 15:33

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:32

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:32

Juntada de documento

22/01/2016, 15:32

Juntada de documento

22/01/2016, 15:32

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/01/2016, 15:32

Juntada de AR

22/01/2016, 15:32

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:32

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:32

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/01/2016, 15:19

Juntada de documento

22/01/2016, 15:19

Juntada de AR

22/01/2016, 15:19

Juntada de ofício

22/01/2016, 15:19

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/01/2016, 15:19

Juntada de AR

22/01/2016, 15:19

Juntada de ofício

22/01/2016, 15:17

Juntada de documento

22/01/2016, 15:17

Juntada de ofício

22/01/2016, 15:17

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:17

Juntada petição de embargos de declaração

22/01/2016, 15:17

Juntada de documento

22/01/2016, 15:17

Juntada de documento

22/01/2016, 15:17

Juntada de documento

22/01/2016, 15:17

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:17

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:17

Juntada de documento

22/01/2016, 15:17

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:17

Juntada de documento

22/01/2016, 15:17

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de documento

22/01/2016, 15:16

Juntada de Petição

22/01/2016, 15:16

Processo físico convertido em processo eletrônico

22/01/2016, 15:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.15.10005603-7 Tipo da Petição: Outros Data: 09/10/2015 17:42 Complemento: Pedido de Digitalização do processo

03/12/2015, 16:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.15.10005477-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 05/10/2015 22:31

03/12/2015, 16:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0474/2015 Data da Publicação: 24/09/2015 Número do Diário: 2203 Página:

24/09/2015, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0474/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,manifestar-se sobre a contestação. Advogados(s): Amarildo Pereira (OAB 23443/SC)

22/09/2015, 12:24

Certificado a tempestividade - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,manifestar-se sobre a contestação.

16/09/2015, 18:58

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR284218671TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Oi Brasil Telecom Participações S/A Diligência : 08/09/2015

16/09/2015, 16:20

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSCC.15.10004986-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2015 16:20

16/09/2015, 16:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.15.10004515-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 25/08/2015 14:27

16/09/2015, 16:14

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.15.10004826-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/09/2015 18:21

16/09/2015, 16:13

Recebidos os autos

14/09/2015, 15:50

Autos entregues em carga ao Advogado

10/09/2015, 16:03

Juntada de AR - Juntada de AR : AR284217101TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Oi S/A Diligência : 11/08/2015

03/09/2015, 16:33

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

24/08/2015, 16:40

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR284217089TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Oi Brasil Telecom Participações S/A Diligência : 11/08/2015

24/08/2015, 16:36

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

31/07/2015, 14:17

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

31/07/2015, 14:15

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

31/07/2015, 14:14

Recebidos os autos

17/07/2015, 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração e reconsideração, opostos por Norli Granemann Lemos e Tarsso Luiz Rhoden contra as decisões de fl 28 e fl. 80, aduzindo, em síntese, a existência de obscuridade quanto as decisões, as quais determinaram que a presente demanda só tramitaria com relação ao primeiro autor, sendo assim tendo a necessidade de readequação da ação para os autores. Decido:Segundo o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios tem por escopo completar a decisão omissa ou torná-la clara, em face de qualquer obscuridade ou contradição.Pois bem.Assiste razão a parte autora quando pretende que a seja reconsiderada a decisão que determinou a readequação dos litisconsortes, por quanto tenho que duas pessoas no mesmo polo não trará tumulto processual, ao contrário de outros processos em que o procurador cumulou mais de dez autores na mesma demanda.Ante o exposto dou provimento aos Embargos de Declaração/pedido de Reconsideração, para aceitar a ação proposta por Norli Granemann Lemos e Tarsso Luiz Rhoden. Torno sem efeito a decisão de fl. 80, no que se refere a limitação de litisconsorte. Intime-se. Citem-se os réus com as advertências do 285 CPC. Cumpra-se.

17/07/2015, 14:37

Conclusos para despacho

18/02/2015, 18:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.15.10000465-7 Tipo da Petição: Outros Data: 04/02/2015 16:39 Complemento: Pedido de reconsideração

11/02/2015, 16:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.14.10001586-0 Tipo da Petição: Outros Data: 31/03/2014 22:35

11/02/2015, 15:58

Recebidos os autos

09/02/2015, 15:10

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 30/01/2015 através da guia nº 056.3002137-51 no valor de 122,35

02/02/2015, 21:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Procurador para no prazo de 48 horas efetuar a devolução dos autos.

01/12/2014, 17:11

Autos entregues em carga ao Advogado

31/03/2014, 14:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0066/2014 Data da Publicação: 25/03/2014 Número do Diário: 1837 Página:

25/03/2014, 17:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2014 Teor do ato: A presente demanda tramitará somente com relação ao primeiro autor. Considerando que a parte final do despacho de fl. 28 não foi atendido, indefiro a gratuidade da justiça. Intime-se o autor para recolher as custas processuais em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, intime-se-o pessoalmente para a mesma finalidade. Transcorridos os prazos sem o pagamento, voltem conclusos. Advogados(s): Amarildo Pereira (OAB 023.443/SC)

21/03/2014, 17:59

Recebidos os autos

20/03/2014, 18:06

Mero expediente - SAJ - A presente demanda tramitará somente com relação ao primeiro autor. Considerando que a parte final do despacho de fl. 28 não foi atendido, indefiro a gratuidade da justiça. Intime-se o autor para recolher as custas processuais em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, intime-se-o pessoalmente para a mesma finalidade. Transcorridos os prazos sem o pagamento, voltem conclusos.

17/03/2014, 14:31

Conclusos para despacho

04/02/2014, 13:42

Juntada de documento - Juntada de decisão e outros documentos referentes ao agravo de instrumento nº 2012.082265-4.

28/01/2014, 18:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/10/2013 devido à alteração da tabela de feriados

01/10/2013, 12:00

Aguardando decurso do prazo

23/09/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0081/2013 Data da Publicação: 20/09/2013 Número do Diário: 1720 Página:

20/09/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0081/2013 Teor do ato: Diante do teor da decisão proferida no agravo de instrumento, intime-se os autores para cumprimento da parte final da determinação de fl. 28 tocante a comprovação da hipossufuciência financeira. Advogados(s): Amarildo Pereira (OAB 023.443/SC)

18/09/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

26/08/2013, 12:00

Despacho outros - Diante do teor da decisão proferida no agravo de instrumento, intime-se os autores para cumprimento da parte final da determinação de fl. 28 tocante a comprovação da hipossufuciência financeira.

15/08/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Ordinário

12/08/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/08/2013, 12:00

Juntada de ofício - Informando decisão do Agravo

02/08/2013, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Trâmite do Agravo Retidio.

29/04/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

28/01/2013, 12:00

Despacho outros - Ciente. Aguarde-se o trâmite do agravo retido

04/12/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

03/12/2012, 12:00

Juntada de petição - 11041 - Cópia Agravo de Instrumento

26/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/11/2012, 12:00

Juntada de petição - 11041 - Cópia Agravo de Instrumento

23/11/2012, 12:00

Certidão emitida - Carga

08/11/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

07/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/11/2012, 12:00

Carga ao Advogado

06/11/2012, 12:00

Certidão emitida - Agravo - Intimação Diário da Justiça

06/11/2012, 12:00

Aguardando decurso do prazo

05/11/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0058/2012 Data da Publicação: 01/11/2012 Número do Diário: 1509 Página:

01/11/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0058/2012 Teor do ato: Estabelece o parágrafo único do art. 46 do CPC que: Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Pois, bem, a experiência comprova que a pluralidade de litisconsortes causa tumulto processual, dificulta a rápida solução do litígio e se torna inviável na fase do cumprimento da sentença. In casu, embora a causa de pedir seja comum entre os litisconsortes (contrato de participação financeira de serviço telefônico), cada contrato tem sua particularidade (nº de ações, data da celebração, etc) onde cada autor possui situação individual própria, distinta e definida, que acaba embaraçando a análise no mesmo caderno processual. Dessarte, com base no dispositivo supracitado determino a limitação dos litisconsortes e, com fulcro no art. 284 do CPC, deverá o procurador promover a emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando um processo para cada litigante, trazendo a qualificação completa nos termos do art. 282, II do CPC, sob pena de o presente feito seguir somente com o primeiro autor da demanda. Defiro o desentranhamento de documentos. Cientifique-se, ainda, que cada autor deverá juntar, além da declaração de insuficiência firmada de próprio punho, declaração patrimonial e de rendimentos (folha de pagamento, cópia do contrato na CTPS, pró-labore, declaração de imposto de renda etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Intimem-se. Advogados(s): Amarildo Pereira (OAB 023.443/SC)

30/10/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

16/10/2012, 12:00

Decisão outras - Estabelece o parágrafo único do art. 46 do CPC que: Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Pois, bem, a experiência comprova que a pluralidade de litisconsortes causa tumulto processual, dificulta a rápida solução do litígio e se torna inviável na fase do cumprimento da sentença. In casu, embora a causa de pedir seja comum entre os litisconsortes (contrato de participação financeira de serviço telefônico), cada contrato tem sua particularidade (nº de ações, data da celebração, etc) onde cada autor possui situação individual própria, distinta e definida, que acaba embaraçando a análise no mesmo caderno processual. Dessarte, com base no dispositivo supracitado determino a limitação dos litisconsortes e, com fulcro no art. 284 do CPC, deverá o procurador promover a emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando um processo para cada litigante, trazendo a qualificação completa nos termos do art. 282, II do CPC, sob pena de o presente feito seguir somente com o primeiro autor da demanda. Defiro o desentranhamento de documentos. Cientifique-se, ainda, que cada autor deverá juntar, além da declaração de insuficiência firmada de próprio punho, declaração patrimonial e de rendimentos (folha de pagamento, cópia do contrato na CTPS, pró-labore, declaração de imposto de renda etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Intimem-se.

02/10/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Inicial

01/10/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

27/09/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

27/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/09/2012, 12:00

SENTENÇA

•26/11/2021, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 15:56

SENTENÇA

•29/01/2021, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 13:35

DESPACHO

•07/05/2020, 19:21

DECISÃO

•07/01/2020, 17:40

DESPACHO

•10/10/2016, 15:00

DESPACHO

•22/04/2016, 16:14

DESPACHO

•26/01/2016, 18:02

DESPACHO

•22/01/2016, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2016, 15:16

DESPACHO

•22/01/2016, 15:16

DESPACHO

•22/01/2016, 15:16

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 19:18

SENTENÇA

•26/11/2021, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 15:56

SENTENÇA

•29/01/2021, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 13:35

DESPACHO

•07/05/2020, 19:21

DECISÃO

•07/01/2020, 17:40

DESPACHO

•10/10/2016, 15:00

DESPACHO

•22/04/2016, 16:14

DESPACHO

•26/01/2016, 18:02

DESPACHO

•22/01/2016, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2016, 15:16

DESPACHO

•22/01/2016, 15:16

DESPACHO

•22/01/2016, 15:16

DESPACHO

•22/01/2016, 15:16

DESPACHO

•22/01/2016, 15:16

DESPACHO

•22/01/2016, 15:16

DECISÃO

•17/07/2015, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2014, 17:11

DESPACHO

•17/03/2014, 14:31