Procedimento Comum Cível 0300381-33.2017.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.244,12

Órgão julgador

3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

LEONILDA EVANILDA REDEMSKI

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARLO CABRERA

OAB/SC 040682·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC 029708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/06/2024, 12:43

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC029708 - WILSON SALES BELCHIOR)

06/06/2024, 17:35

Baixa Definitiva

29/03/2023, 20:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

29/03/2023, 15:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5229036, Subguia 2736844 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

22/03/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/03/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/03/2023, 12:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

16/03/2023, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/04/2023. Parte BANCO PAN S.A., Guia 5229036, Subguia 2736844

16/03/2023, 17:52

Custas Satisfeitas - Parte: LEONILDA EVANILDA REDEMSKI

16/03/2023, 17:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5229036 - R$ 635,09

16/03/2023, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2023, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

15/03/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/03/2023, 17:07

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição

19/06/2024, 12:43

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC029708 - WILSON SALES BELCHIOR)

06/06/2024, 17:35

Baixa Definitiva

29/03/2023, 20:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

29/03/2023, 15:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5229036, Subguia 2736844 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2020, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 11:16

22/03/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/03/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/03/2023, 12:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

16/03/2023, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/04/2023. Parte BANCO PAN S.A., Guia 5229036, Subguia 2736844

16/03/2023, 17:52

Custas Satisfeitas - Parte: LEONILDA EVANILDA REDEMSKI

16/03/2023, 17:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5229036 - R$ 635,09

16/03/2023, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2023, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

15/03/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/03/2023, 17:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

10/03/2023, 14:16

Transitado em Julgado

10/03/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:56

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03003813320178240021

14/02/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONILDA EVANILDA REDEMSKI (AUTOR) ADVOGADO: JEAN CARLO CABRERA (OAB SC040682) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2022. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300381-33.2017.8.24.0021/SC (Pauta: 153) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

18/11/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de AHT01BA01 para FNSURBA03) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

02/05/2021, 19:43

Remessa Externa - AHT01BA -> TJSC

22/07/2020, 19:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

11/05/2020, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

11/05/2020, 12:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2020, 12:39

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões recursais pela Requerente.

08/05/2020, 16:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/03/2020, 21:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2020, 01:30

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WAHT.20.10002973-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 11/03/2020 12:14

11/03/2020, 12:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0037/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 3247

21/02/2020, 10:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0037/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso ADESIVO interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º). Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

19/02/2020, 20:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso ADESIVO interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º).

19/02/2020, 18:41

Juntada petição de recurso adesivo - Nº Protocolo: WAHT.20.10000646-9 Tipo da Petição: Recurso Adesivo Data: 21/01/2020 09:58

21/01/2020, 10:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0324/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 3200

02/12/2019, 07:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º). Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

28/11/2019, 14:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º).

28/11/2019, 14:16

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WAHT.19.10020871-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/11/2019 17:46

20/11/2019, 17:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/11/2019, 21:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0281/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 3179 Página:

31/10/2019, 18:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução de mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Confirmar a tutela de urgência deferida às p. 57-59; 2. Declarar a nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, determinar que as partes voltem ao status quo ante, devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente pelo INPC serem compensados, na forma simples, com os valores descontados indevidamente pela instituição financeira a título de RMC, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso; 3. Condenar a parte requerida a efetuar o pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta Sentença e de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indicado nos autos, isto é, 7-2-2016 (p. 133); 4. Na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte sucumbente que o não pagamento das custas processuais ensejará em protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

30/10/2019, 19:01

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

27/10/2019, 19:27

Certificado a publicação e registro da sentença

27/10/2019, 19:27

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com resolução de mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Confirmar a tutela de urgência deferida às p. 57-59; 2. Declarar a nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, determinar que as partes voltem ao status quo ante, devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente pelo INPC serem compensados, na forma simples, com os valores descontados indevidamente pela instituição financeira a título de RMC, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso; 3. Condenar a parte requerida a efetuar o pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta Sentença e de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indicado nos autos, isto é, 7-2-2016 (p. 133); 4. Na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte sucumbente que o não pagamento das custas processuais ensejará em protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

27/10/2019, 19:27

Conclusos para sentença

30/09/2019, 10:48

Juntada de documento

30/09/2019, 10:48

Juntada de documento

30/09/2019, 10:48

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreu in albis o prazo destinado a(o)

30/09/2019, 10:46

Especificação de provas - Nº Protocolo: WAHT.19.10008030-6 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 27/05/2019 11:42

27/05/2019, 11:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0187/2018 Data da Publicação: 16/11/2018 Número do Diário: 2947 Página:

16/11/2018, 14:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ré para se manifestar sobre a petição e eventuais documentos apresentados pelo autor às fls. 139/158, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do despacho inicial, ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, as partes deverão declinar, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer, ficando limitada esta prova, desde já, ao número de 03 (três) para cada fato, nos termos do artigo 357, §6º, do novo Código de Processo Civil. Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

13/11/2018, 11:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ré para se manifestar sobre a petição e eventuais documentos apresentados pelo autor às fls. 139/158, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do despacho inicial, ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, as partes deverão declinar, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer, ficando limitada esta prova, desde já, ao número de 03 (três) para cada fato, nos termos do artigo 357, §6º, do novo Código de Processo Civil.

10/11/2018, 07:20

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WAHT.18.10011502-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 09/11/2018 17:28

09/11/2018, 17:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0161/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2927 Página:

16/10/2018, 21:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

15/10/2018, 14:26

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/10/2018, 14:06

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que é tempestiva a contestação de fls. 66/134, protocolada na data de 26/09/2018. O referido é verdade e dou fé.

09/10/2018, 14:04

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WAHT.18.10009478-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2018 11:43

26/09/2018, 11:50

Certidão emitida - Apenso o processo 0000528-58.2018.8.24.0002 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Vícios Formais da Sentença

17/09/2018, 13:12

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0000528-58.2018.8.24.0002 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Vícios Formais da Sentença

17/09/2018, 13:12

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000528-58.2018.8.24.0002 - Embargos de Declaração, nesta data.

13/09/2018, 18:52

Recurso interposto - 0000528-58.2018.8.24.0002 - Embargos de Declaração

13/09/2018, 18:52

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/09/2018, 09:21

Juntada de AR - Juntada de AR : AR893673202TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco Panamericano S.A. Diligência : 05/09/2018

11/09/2018, 09:21

Juntada

11/09/2018, 09:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0134/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2897 Página:

03/09/2018, 10:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0134/2018 Teor do ato: 2.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e DETERMINO que a parte ré, no prazo de até três dias úteis, contados da intimação desta decisão, suspenda a cobrança de qualquer valor a título de "reserva de margem consignada RMC" (ou variações nominais) do benefício previdenciário percebido pela parte autora, sob o nº 109234008 promovendo, também, a retirada de qualquer apontamento a tal título do benefício referido, referente ao contrato ora impugnado, nº 0229014930048. 2.1.1. Como forma de garantir a efetivação da tutela de urgência concedida, FIXO MULTA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada cobrança indevida (relativa ao RMC), em descumprimento ao determinado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista que, nesta Comarca, a maioria esmagadora das ações envolvendo instituições financeiras e operadoras de cartões não resultam em acordo, de forma que a designação do ato apenas atrasaria a celeridade processual. Ademais, caso as partes tenham interesse na realização de acordo, deverão manifestar-se expressamente pela realização de audiência conciliatória. 4. Cite-se e intime-se a ré, mormente para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.4.1. Na oportunidade, intime-se a parte ré para, no prazo da contestação, trazer aos autos os contratos supostamente celebrados com a parte autora, mormente aquele(s) referido(s) na inicial. 5. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior.Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

30/08/2018, 18:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

30/08/2018, 16:04

Concedida a Antecipação de tutela - 2.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e DETERMINO que a parte ré, no prazo de até três dias úteis, contados da intimação desta decisão, suspenda a cobrança de qualquer valor a título de "reserva de margem consignada RMC" (ou variações nominais) do benefício previdenciário percebido pela parte autora, sob o nº 109234008 promovendo, também, a retirada de qualquer apontamento a tal título do benefício referido, referente ao contrato ora impugnado, nº 0229014930048. 2.1.1. Como forma de garantir a efetivação da tutela de urgência concedida, FIXO MULTA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada cobrança indevida (relativa ao RMC), em descumprimento ao determinado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista que, nesta Comarca, a maioria esmagadora das ações envolvendo instituições financeiras e operadoras de cartões não resultam em acordo, de forma que a designação do ato apenas atrasaria a celeridade processual. Ademais, caso as partes tenham interesse na realização de acordo, deverão manifestar-se expressamente pela realização de audiência conciliatória. 4. Cite-se e intime-se a ré, mormente para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.4.1. Na oportunidade, intime-se a parte ré para, no prazo da contestação, trazer aos autos os contratos supostamente celebrados com a parte autora, mormente aquele(s) referido(s) na inicial. 5. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior.Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

28/08/2018, 10:54

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 021.3004538-09 no valor de R$ 20,03 - Custas Finais - NGECOF. Interessado: Leonilda Evanilda Redemski. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

04/07/2018, 20:19

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 03/07/2018 através da guia nº 021.3004538-09 no valor de 20,03

04/07/2018, 20:19

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WAHT.18.10005968-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/07/2018 14:37

03/07/2018, 14:50

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 021.3004537-10 no valor de R$ 20,17 - Custas Finais - NGECOF. Interessado: Leonilda Evanilda Redemski. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

15/06/2018, 20:16

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 14/06/2018 através da guia nº 021.3004537-10 no valor de 20,17

15/06/2018, 20:16

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 021.3004536-39 no valor de R$ 20,17 - Custas Finais - NGECOF. Interessado: Leonilda Evanilda Redemski. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

16/05/2018, 20:21

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 15/05/2018 através da guia nº 021.3004536-39 no valor de 20,17

16/05/2018, 20:21

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 021.3004535-58 no valor de R$ 20,17 - Custas Finais - NGECOF. Interessado: Leonilda Evanilda Redemski. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

17/04/2018, 20:20

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 16/04/2018 através da guia nº 021.3004535-58 no valor de 20,17

17/04/2018, 20:20

Conclusos para despacho

13/04/2018, 16:48

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

04/04/2018, 08:37

Redistribuição de processo - saída

04/04/2018, 08:37

Redistribuído por sorteio - SAJ - Declínio para a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense.

04/04/2018, 08:37

Remetido os autos a outro Foro de SC - Declinada competência Foro destino: Anchieta

26/03/2018, 16:18

Juntada

26/03/2018, 16:18

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

26/03/2018, 13:03

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 07/03/2018 através da guia nº 021.3004534-77 no valor de 20,17

08/03/2018, 20:15

Juntada

08/03/2018, 20:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0116/2018 Data da Publicação: 02/03/2018 Número do Diário: 2769 Página:

01/03/2018, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2018 Teor do ato: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Leonilda Evanilda Redemski, contra Banco Pan S.A.Decide-se.Esta ação trata de direito bancário.A Resolução n. 17, de 4 de outubro de 2017, do TJSC, criou a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense com competência para "processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring" (art. 2º, I).Trata-se de competência em razão da matéria, portanto, de ordem absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e não se sujeita à perpetuação da jurisdição, nos termos dos arts. 43 e 64,§1º, do CPC.Portanto, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, declino a competência e ordeno a remessa dos autos para a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, sediada na comarca de Anchieta-SC.Intimem-se. Advogados(s): Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

28/02/2018, 15:06

Decisão - SAJ - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Leonilda Evanilda Redemski, contra Banco Pan S.A.Decide-se.Esta ação trata de direito bancário.A Resolução n. 17, de 4 de outubro de 2017, do TJSC, criou a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense com competência para "processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring" (art. 2º, I).Trata-se de competência em razão da matéria, portanto, de ordem absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e não se sujeita à perpetuação da jurisdição, nos termos dos arts. 43 e 64,§1º, do CPC.Portanto, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, declino a competência e ordeno a remessa dos autos para a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, sediada na comarca de Anchieta-SC.Intimem-se.

26/02/2018, 18:02

Conclusos para decisão interlocutória

21/02/2018, 14:42

Conclusos para despacho

21/02/2018, 14:16

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 16/02/2018 através da guia nº 021.3004533-96 no valor de 20,17

19/02/2018, 20:20

Juntada

19/02/2018, 20:20

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 11/01/2018 através da guia nº 021.3004532-05 no valor de 20,17

12/01/2018, 20:07

Juntada

12/01/2018, 20:07

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 13/12/2017 através da guia nº 021.3004531-24 no valor de 20,17

14/12/2017, 20:21

Juntada

14/12/2017, 20:21

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 14/11/2017 através da guia nº 021.3004530-43 no valor de 20,17

16/11/2017, 20:15

Juntada

16/11/2017, 20:15

Juntada

01/11/2017, 16:36

Realizado cálculo de custas

01/11/2017, 16:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0772/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2694 Página:

24/10/2017, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0772/2017 Teor do ato: Defiro o pedido de fl. 36.Intime-se a exequente para que recolha a primeira parcela das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, III NCPC). Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Advogados(s): Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

23/10/2017, 18:04

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de fl. 36.Intime-se a exequente para que recolha a primeira parcela das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, III NCPC). Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Intime-se.

23/10/2017, 17:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNP.17.10005334-0 Tipo da Petição: Pedido de parcelamento de custas Data: 23/10/2017 15:16

23/10/2017, 15:20

Conclusos para despacho

23/10/2017, 13:28

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem comprovação de pagamento das custas processuais pela requerente, apesar de intimada na pessoa do seu procurador.

23/10/2017, 13:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0724/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 2684 Página:

10/10/2017, 11:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0724/2017 Teor do ato: Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas do processo, que podem ser parceladas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485. III do NCPC.)Intime-se. Advogados(s): Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

06/10/2017, 17:25

Mero expediente - SAJ - Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas do processo, que podem ser parceladas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485. III do NCPC.)Intime-se.

06/10/2017, 15:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNP.17.10005002-2 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 06/10/2017 14:26

06/10/2017, 14:35

Conclusos para despacho

06/10/2017, 14:02

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem cumprimento do despacho de fl. 22 pelo requerente, apesar de intimado na pessoa do seu procurador.

06/10/2017, 14:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0675/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2675 Página:

27/09/2017, 11:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0675/2017 Teor do ato: Fica intimada a requerente para cumprir integralmente o despacho de fl. 22, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

25/09/2017, 15:03

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimada a requerente para cumprir integralmente o despacho de fl. 22, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

25/09/2017, 14:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0524/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2638 Página:

02/08/2017, 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0524/2017 Teor do ato: Defiro o pedido de fl. 24 e suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo acima, intime-se o requerente para cumprir integralmente o despacho de fl. 22, sob pena de extinção.Intime-se. Advogados(s): Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

31/07/2017, 19:59

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de fl. 24 e suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo acima, intime-se o requerente para cumprir integralmente o despacho de fl. 22, sob pena de extinção.Intime-se.

31/07/2017, 17:39

Conclusos para despacho

31/07/2017, 15:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNP.17.10003577-5 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 31/07/2017 14:07

31/07/2017, 14:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0435/2017 Data da Publicação: 06/07/2017 Número do Diário: 2619 Página:

06/07/2017, 10:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0435/2017 Teor do ato: 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência, bem como declaração do imposto de renda, cópia da CTPS e/ou outro documento capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, (a exemplo de Certidão de Registro de Imóveis, Certidão do Detran) todos em seu nome, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.2. Cumpre-me esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).3. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Jean Carlo Cabrera (OAB 40682/SC)

04/07/2017, 09:03

Determinado a emenda da inicial - 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência, bem como declaração do imposto de renda, cópia da CTPS e/ou outro documento capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, (a exemplo de Certidão de Registro de Imóveis, Certidão do Detran) todos em seu nome, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.2. Cumpre-me esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).3. Após, voltem conclusos.

03/07/2017, 18:01

Conclusos para despacho

21/06/2017, 16:57

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/06/2017, 16:07

SENTENÇA

•27/10/2019, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2018, 05:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2018, 11:06

DECISÃO

•28/08/2018, 07:54

DECISÃO

•26/02/2018, 15:02

DESPACHO

•23/10/2017, 15:33

DESPACHO

•06/10/2017, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2017, 11:43

DESPACHO

•31/07/2017, 14:39

DESPACHO

•03/07/2017, 15:01