Procedimento Comum Cível 0009603-17.2006.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0009603-17.2006.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0196/2013 Teor do ato: 1) A assistente Brenda Luiza Vidal Silveira, requereu através da petição de fls. 262/265, a suspensão do prazo de alegações finais, prazo para pagamento dos honorários da perícia já realizada e designação de novo ato, para solução do conflito existente entre a perícia judicial e o laudo técnico apresentado pela requerente. A habilitação da assistente foi deferida a fl. 252, sendo certo que "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra" (art. 50, parágrafo único, do CPC). Nota-se que naquele momento foi determinado que o espólio autor, representado pela inventariante, efetuasse o pagamento dos honorários da perícia já realizada, quedando inerte (fl. 255), razão pela qual houve o indeferimento da complementação da perícia (fl. 256). O procurador da assistente só teve ciência no dia 30/04/2013, mediante a retirada em carga rápida (fl. 257), demonstrando que sua manifestação não é extemporânea. Assim, atentando-se, a alegação de mau-exercício do encargo de inventariante; que a assistente como herdeira do de cujus tem evidente interesse na causa; que em tese, a assistente ingressou aos autos justamente no período em que havia possibilidade de complementação da perícia, sem contudo, lhe dar tal possibilidade; a existência de conflito da perícia com laudo técnico que sugere interessante para formação do convencimento a realização de nova perícia, entendo ser possível o acolhimento do pleito. Pelo exposto, determino, por ora, a suspensão do prazo de apresentação de alegações finais. Determino a intimação da assistente, com urgência, para que, no prazo impreterível de cinco dias, deposite o valor de R$2.853,92, referente aos honorários períciais não pagos, atualizados pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data que eram devidos (26/11/07 - fl. 137). Deverá no mesmo lapso trazer instrumento procuratório outorgado por si ao seu procurador, vez que já atingiu a maioridade (certidão de nascimento

15/05/2013, 18:13

Decisão interlocutória - SAJ - 1) A assistente Brenda Luiza Vidal Silveira, requereu através da petição de fls. 262/265, a suspensão do prazo de alegações finais, prazo para pagamento dos honorários da perícia já realizada e designação de novo ato, para solução do conflito existente entre a perícia judicial e o laudo técnico apresentado pela requerente. A habilitação da assistente foi deferida a fl. 252, sendo certo que "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra" (art. 50, parágrafo único, do CPC). Nota-se que naquele momento foi determinado que o espólio autor, representado pela inventariante, efetuasse o pagamento dos honorários da perícia já realizada, quedando inerte (fl. 255), razão pela qual houve o indeferimento da complementação da perícia (fl. 256). O procurador da assistente só teve ciência no dia 30/04/2013, mediante a retirada em carga rápida (fl. 257), demonstrando que sua manifestação não é extemporânea. Assim, atentando-se, a alegação de mau-exercício do encargo de inventariante; que a assistente como herdeira do de cujus tem evidente interesse na causa; que em tese, a assistente ingressou aos autos justamente no período em que havia possibilidade de complementação da perícia, sem contudo, lhe dar tal possibilidade; a existência de conflito da perícia com laudo técnico que sugere interessante para formação do convencimento a realização de nova perícia, entendo ser possível o acolhimento do pleito. Pelo exposto, determino, por ora, a suspensão do prazo de apresentação de alegações finais. Determino a intimação da assistente, com urgência, para que, no prazo impreterível de cinco dias, deposite o valor de R$2.853,92, referente aos honorários períciais não pagos, atualizados pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data que eram devidos (26/11/07 - fl. 137). Deverá no mesmo lapso trazer instrumento procuratório outorgado por si ao seu procurador, vez que já atingiu a maioridade (certidão de nascimento de fl. 14). Transcorrido

08/05/2013, 13:44

Decisão outras - Abertos os trabalhos, a MM. Juíza indagou as partes sobre a possibilidade de composição amigável, porém estas responderam negativamente. Por se tratar de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC. Não havendo preliminares a apreciar ou irregularidades a sanar, a MM. Juíza passou a deliberar sobre os meios probatórios de que se valerão as partes segundo os requerimentos até então formulados. Acerca disso, os Drs. Procuradores das partes salientaram o interesse apenas na produção da prova pericial, tendo ambos dispensado a colheita de prova oral. Sendo assim, a MM. Juíza deferiu, de imediato, a produção da prova pericial grafotécnica, pelo que nomeou perito o Sr. LUIZ ELIEZER PAMPLONA (com endereço na Rua Cônego Tomaz Fontes, n.º 182, edifício Topázio, apto. 301, Itajaí/SC, telefones: (47) 3349-3320 e (47) 3349-7195 (47) 96038084, e-mail: peritoluizpamplonayahoo.com.br), o qual disto deve ser intimado, inclusive para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente proposta de honorários, ciente de que terá o prazo de 20(vinte) dias para apresentação do competente laudo, onde deverá relatar pormenizadamente suas constatações em relação à discutida autenticidade da assinatura discutida (lançada na 13a Alteração Contratual em questão), especialmente apontando os documentos em que se baseou para efetuar a conferência. Ficam intimadas, igualmente, as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, facultando-lhes a juntada de documentos que constem a assinatura de FABRÍCIO SILVEIRA para servirem como elemento de comparação pelo Sr. Perito (desde que se tratem de documentos públicos ou com firma reconhecida por autenticidade). Informado o valor dos honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, procedam o recolhimento dos honorários periciais arbitrados, cientes que caberá à parte autora o pagamento da metade e da parte requerida o remanescente, sendo que a primeira parte (

11/09/2007, 16:03

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 470, 472, 473 e 474

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 471

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 470, 471, 472, 473 e 474

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 463

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 463 e 464

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(37)