Execução Fiscal 0063010-51.2006.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0063010-51.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/07/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/07/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

23/06/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:12

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2023

05/06/2023, 15:39

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00630105120068240038

09/05/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: RAFAEL SCHREIBER PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: GENUAR HAMMER (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0063010-51.2006.8.24.0038/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: GENUAR HAMMER (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0063010-51.2006.8.24.0038/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

18/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

09/11/2022, 14:45

Juntada de certidão

09/11/2022, 14:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 18:12

Despacho outros - Portaria 006/2008 2ª Vara da Fazenda de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que a inconstitucionalidade da TLL de Joinville anterior a vigente LC 223/2006 (em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 29/12/2006) é flagrante (ver infra); CONSIDERANDO que no que fundados em norma inconstitucional os lançamentos relativos à TLL em Joinville (anteriores a LC 223/2006) são imprestáveis, assim como a CDA no que os retratam; e que o exame da constitucionalidade é questão de ordem pública, cognoscível de ofício (AI 2006.006612-3, de Brusque. Rel. Des. Nicanor da Silveira. Note-se, a desconformidade com o CTN [CTN art. 77 e seguintes, e 97 IV] deve ser lida em seu verdadeiro alcance, ou seja, em segundo plano, pois o relevante é o descompasso diretamente referível à Constituição); CONSIDERANDO que, expurgados os valores viciados (TLL), podem ser mantidos os créditos saudáveis (o inútil não vicia o útil), prosseguindo-se a execução fiscal no referente a estes; CONSIDERANDO que "O direito à restituição se impõe quer o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente pelo contribuinte, quer tenha sido feito mediante cobrança, quer o erro seja de fato ou de direito" e que "A confissão jamais terá o condão de validar cobrança de tributo sem suporte legal ou assentado em lei inconstitucional." (Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Aliomar Beleeiro, atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, RJ, Forense, 2004, p. 882-3); e que, n

21/10/2008, 14:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2023

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00630105120068240038

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Juntada de certidão

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